Ministério da Fazenda: PGFN alerta para o vencimento dos documentos de transações neste final de ano.

Último dia para pagamento de Darf será 30 de dezembro, uma segunda-feira.

Neste fim de ano, em virtude dos feriados e horários especiais de atendimento bancário, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) alerta aos contribuintes que os documentos de arrecadação são emitidos com prazo até 30 de dezembro — último dia de atendimento ao público nas agências e realização das operações bancárias.

A PGFN orienta que a emissão do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e da Guia da Previdência Social (GPS) seja feita de forma prévia. Fique atento à data de vencimento do boleto e antecipe o pagamento para evitar possíveis problemas e transtornos.

O pagamento das guias de arrecadação deverá ocorrer no dia 30 de dezembro. Os documentos emitidos em 31/12 terão seus vencimentos transferidos para 2025, o que pode gerar irregularidade do contribuinte no ano de 2024.

Atendimento especial

Caso o contribuinte precise de atendimento nos dias 24 e 31, haverá expediente diferenciado. Confira no portal Regularize os canais de atendimento  e a possibilidade de falar com um atendente da PGFN nas agências regionais.

De acordo com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), no dia 25 de dezembro (Natal) e 01º de janeiro (Confraternização Universal), feriados nacionais, não há expediente bancário e as instituições financeiras não abrem para atendimento presencial ao público. As compensações bancárias não serão efetivadas nessas datas, incluindo a TED. Somente o PIX, que funciona 24 horas todos os dias e feriados, poderá ser feito normalmente.

No dia 24 de dezembro (terça-feira), os bancos terão o horário de atendimento reduzido, das 9h às 11h, horário de Brasília. Já nos dias 26 de dezembro e 2 de janeiro (quinta-feira), os bancos voltam a funcionar normalmente para atendimento presencial ao público nas localidades onde não há feriado municipal.

O último dia útil do ano para atendimento presencial ao público, com expediente normal para a realização de todas as operações bancárias, será no dia 30 de dezembro (segunda-feira). No dia 31 de dezembro (terça-feira), também não há expediente bancário e as compensações bancárias não serão efetivadas.

Fonte: Ministério da Fazenda | Gov.br.

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ANOREG: Associação dos Notários e Registradores do Brasil lança infográfico sobre Divórcio Extrajudicial.

A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR) acaba de disponibilizar um novo recurso visual para esclarecer dúvidas sobre o Divórcio Extrajudicial, um procedimento ágil e prático realizado diretamente em Cartório.

O infográfico apresenta de forma clara e objetiva os requisitos, o passo a passo e as vantagens deste tipo de divórcio, destacando a rapidez, a praticidade e os custos reduzidos em comparação ao processo judicial.

Destaques do infográfico:

  • Requisitos: Consenso entre as partes, ausência de filhos menores ou incapazes e presença obrigatória de um advogado.
  • Passo a Passo: Da declaração de intenção à averbação no registro civil, todos os passos necessários são explicados detalhadamente.
  • Vantagens: Tempo reduzido, processo simplificado e economia financeira.

Este material foi desenvolvido para orientar a população sobre a possibilidade de resolver questões matrimoniais de forma descomplicada e eficiente, aproveitando os serviços oferecidos pelos Cartórios.

Clique aqui para acessar o infográfico.

Sobre o projeto

A cada quinze dias, um infográfico será divulgado sobre um serviço praticado nos Cartórios extrajudiciais, podendo ser impresso e afixado nas dependências da serventia, em local de fácil acesso do público.

Os materiais informativos destacam serviços e explicam os procedimentos, as vantagens, os documentos necessários, entre outros pontos importantes para a realização dos atos praticados nos Cartórios extrajudiciais.

Os infográficos ficam disponíveis para download no site da ANOREG/BR: www.anoreg.org.br/site/comunicacao/infograficos

Gians Fróiz, AssCom ANOREG/BR

Fonte: ANOREG/BR.

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Registro de Imóveis – Certidão premonitória expedida em processo de execução – Art. 828 do CPC – Desqualificação sob o argumento de que o imóvel foi instituído como bem de família pelo devedor – Impossibilidade – Averbação acautelatória que não implica constrição – Possibilidade da penhora de bem de família em hipóteses excepcionais – Análise da impenhorabilidade que não cabe ao Oficial – Parecer pelo provimento do recurso.

Número do processo: 1014323-47.2024.8.26.0100

Ano do processo: 2024

Número do parecer: 277

Ano do parecer: 2024

Parecer

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

Processo CG n° 1014323-47.2024.8.26.0100

(277/2024-E)

Registro de Imóveis – Certidão premonitória expedida em processo de execução – Art. 828 do CPC – Desqualificação sob o argumento de que o imóvel foi instituído como bem de família pelo devedor – Impossibilidade – Averbação acautelatória que não implica constrição – Possibilidade da penhora de bem de família em hipóteses excepcionais – Análise da impenhorabilidade que não cabe ao Oficial – Parecer pelo provimento do recurso.

Nota da redação INR: clique aqui para visualizar a íntegra do ato.

DECISÃO: Vistos. Aprovo o parecer apresentado pelo MM. Juiz Assessor da Corregedoria e por seus fundamentos, ora adotados, dou provimento ao recurso administrativo, realizando-se a averbação pretendida. São Paulo, 03 de maio de 2024. (a) FRANCISCO LOUREIRO, Corregedor Geral da Justiça. ADV: LUIZ FERNANDES DA SILVA, OAB/SP 118.841 (em causa própria).

Diário da Justiça Eletrônico de 06.05.2024

Decisão reproduzida na página 104 do Classificador II – 2024

Nota:

[1] Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.

Fonte: INR Publicações.

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