O Departamento de Controle e Arrecadação (DCA) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) informa que o valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF/MT) para o mês de novembro de 2024 passa a ser R$ 241,20 para fins da cobrança e recolhimento da taxa judiciária, em conformidade com a Portaria nº 195/2024, da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz).

O novo valor da UPF deve ser usado para fins de cálculo da taxa judiciária das ações não contempladas com a isenção e das cartas precatórias e similares, o que influencia na arrecadação do Foro Judicial do Poder Judiciário, com base na Lei Complementar nº 261, de 2006, em três casos:

1º – Nas causas de valor inestimável e nas de até R$ R$ 24.120,00 = cobra-se o valor mínimo de R$ 240,14 (valor referente a uma UPF/MT em vigor);

2º – Nas causas de valor acima de R$ R$ 24.120,00 até R$ 350.000,00 = cobra-se 1% do valor da causa.

3º – Nas causas de valor excedente a R$ 350.000,00 até R$ 3.650.000,00 = acrescenta 0,5% não podendo ultrapassar o valor de R$ 20.000,00, que é o limite máximo permitido para o recolhimento do valor da taxa judiciária.

O valor da Taxa Judiciária para as Cartas Precatórias e Similares passa a ser de R$ 82,25 (0,341 x R$ 241,20).

A Portaria nº 195/2024-SEFAZ foi publicada no dia 22 de outubro de 2024 no Diário Oficial do Estado, que divulgou os coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF.

Mylena Petrucelli

Coordenadoria de Comunicação do TJMT

imprensa@tjmt.jus.br

Fonte: Poder Judiciário do Mato Grosso.

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Tendo em vista a existência de feriados nacionais nos dias 15 e 20 de novembro e a decretação de feriado no Município do Rio de Janeiro nos dias 18 e 19 de novembro, o vencimento dos tributos federais previstos para o dia 20 será antecipado para o dia 14 de novembro, conforme legislação de regência.

Destaca-se que a referida antecipação não se aplica aos tributos apurados no âmbito do Simples Nacional, os quais têm previsão de postergação em caso de o vencimento recair em dia não útil.

Os sistemas da Receita Federal estão adaptados para a emissão dos documentos de arrecadação com as datas de vencimento corretas.

Fonte: Receita Federal | Gov.br.

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O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF), com o apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Corregedoria Nacional de Justiça, promoveu a campanha “Jornada Notarial 2024: Aedo Dia D” para sensibilização da população sobre a importância da Autorização Eletrônica para Doação de Órgãos (Aedo). Em Mato Grosso, cartórios de todo o Estado participaram da iniciativa, sendo que o 2º Ofício de Rondonópolis foi o vencedor, com emissão de 24 autorizações eletrônicas.

“Fiquei muito feliz com o reconhecimento do CNB-CF e do CNJ por termos conseguido emitir o maior número de AEDOS no Estado. Aumentar o número de emissões de autorizações é essencial para garantir que mais pessoas formalizem a decisão de doar órgãos, ajudando a reduzir as filas de espera para transplantes no Brasil. Essa campanha visou não apenas sensibilizar a população sobre a importância da doação, mas também facilitar o processo, que historicamente é influenciado pela decisão da família em um momento de grande estresse emocional. Quando alguém já expressou formalmente sua intenção de doar, isso facilita a aceitação da família e agiliza o processo de transplante, aumentando a chance de salvar vidas. Cada autorização registrada representa uma possível vida salva, ou até mais de uma, dado que um único doador pode beneficiar vários receptores com diferentes órgãos e tecidos. Além disso, ao incentivar um maior engajamento dos cartórios, a campanha solidificou o papel social do notariado brasileiro, promovendo ações que impactam diretamente a saúde pública e reforçam a cidadania”, registrou a titular do 2º Ofício de Rondonópolis, Maria Aparecida Bianchin.

Conforme a tabeliã, a iniciativa também aumentou a visibilidade do processo seguro e descomplicado de registrar a intenção de doar, reduzindo mitos e barreiras que muitas vezes inibem potenciais doadores. Dessa forma, campanhas como a AEDO 2024 são fundamentais para criar uma cultura de doação de órgãos no país, transformando a solidariedade individual em um bem maior para a sociedade.

A AEDO, regulamentada pelo Provimento nº 164/2024 do CNJ, permite que qualquer pessoa registre eletronicamente sua intenção de doar órgãos. Esse registro é feito em um Cartório de Notas e está disponível no site oficial da AEDO. Após a submissão do formulário e uma videoconferência com um tabelião para verificação da identidade, a autorização é formalizada e registrada, estando acessível para os profissionais de saúde e a família do doador no momento adequado.

Fonte: ANOREG/MT.

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