CNJ: Cartórios fazem mutirão para sensibilizar população sobre doação de órgãos.

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A conscientização da população brasileira sobre a importância da Autorização Eletrônica para Doação de Órgãos (Aedo) ganha reforço nacional neste sábado (19/10). O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Corregedoria Nacional de Justiça, apoia a realização da campanha “Jornada Notarial 2024: AEDO Dia D”, promovida pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB-CF).

A iniciativa será realizada simultaneamente em centenas de municípios em espaços públicos. A intenção é sensibilizar a sociedade sobre o ato de doação de órgãos e fortalecer o papel social desempenhado pelos tabeliães de notas na prestação de serviços de interesse público.

A Corregedoria Nacional autorizou os tabelionatos de notas de todo o país a realizar os atos em ambiente externo ao cartório e em dia não útil, garantindo a segurança jurídica necessária a todos os procedimentos.

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Em Brasília, por exemplo, a ação ocorrerá das 10h às 17h na área central da capital brasileira e, além da emissão da AEDO, os cartórios estarão disponíveis para tirar dúvidas sobre divórcios, testamentos, inventários, compra e venda de imóveis, entre outros serviços. Em São Paulo, a Faculdade de Medicina da USP (FMUSP) recebe a jornada como parte da programação do XLIII Congresso Médico Universitário (COMU), realizado nas pendências do campus universitário.

Os interessados em emitir Aedo devem comparecer no horário previsto das atividades portando documento de identidade com foto. Um profissional coletará as informações do cidadão, emitirá seu Certificado Digital Notarizado – uma assinatura digital que garante a identificação da pessoa que assinará a doação, e registrará a vontade do solicitante na plataforma digital e-Notariado, que congrega todos os serviços digitais brasileiros.

Gratuito e online

O formulário eletrônico de doação de órgãos foi lançado pelo CNJ em abril deste ano, também em parceria com o CNB. A campanha “Um Só Coração: seja vida na vida de alguém” marcou a regulamentação da Aedo, oferecida pelos cartórios de forma gratuita e online. 

Acesse aqui o passo a passo para fazer a Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos (Aedo)

Desde abril, quase 15 mil pessoas manifestaram a intenção de serem doadoras. A Aedo é emitida pelos tabeliães de notas e tem validade como declaração de vontade da pessoa em ser doadora de órgãos, tecidos e partes do corpo humano.

Além do formulário, a emissão da autorização inclui o agendamento de uma videoconferência do declarante com um profissional do cartório para a gravação do vídeo que fará parte da autorização. Esse vídeo poderá ser apresentado aos familiares no momento do falecimento do declarante, como comprovação de sua vontade de doar todos ou alguns de seus órgãos. De acordo com a lei brasileira, os familiares têm a última palavra sobre a efetivação da doação.

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Texto: Margareth Lourenço
Edição: Sarah Barros

Fonte: Conselho Nacional de Justiça.

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CNJ: 2.ª via de certidões de nascimento e de óbito pode ser solicitada pela Internet.

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Solicitar a 2.ª via de documentos sem precisar sair de casa já é uma realidade no Brasil. Por meio de um painel unificado, é possível, pela Internet, pedir outra via de certidões de nascimento e óbito, tanto física quanto digital. Caso opte por receber a versão em papel, ele segue pelos Correios. Já o documento digital fica pronto em instantes.

Gerido pela Associação dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), o Portal do Registro Civil oferece esse serviço, e o valor cobrado pela emissão dos documentos é tabelado pelas corregedorias-gerais dos tribunais de justiça estaduais.

A plataforma conta com um sistema de autenticação próprio, que é a assinatura eletrônica avançada, padrão ICP-RC, utilizada para a gestão do ciclo de vida de chaves públicas de assinaturas eletrônicas avançadas.

O documento de registro civil é a porta de entrada para todos os benefícios da vida cidadã. A apresentação da certidão de nascimento, por exemplo, é, no Brasil, exigência fundamental e indispensável para a solicitação de outros documentos, como carteira de identidade, título de eleitor e CPF. A incapacidade de atender esse requisito significa a exclusão de direitos previstos nas políticas governamentais de assistência social.

O valor de cada serviço varia de acordo com o documento solicitado e pode ser pago via Pix, boleto bancário ou cartão de crédito. É importante destacar que cada unidade federativa do Brasil possui a sua tabela específica com os preços cobrados para os serviços prestados pelos cartórios. Eles são definidos por lei estadual e por cada tribunal de justiça estadual.

Passo a passo para solicitação de 2.ª via de certidão pela Internet 

  • Preencha os dados pessoais como nome completo, data de nascimento e nome dos responsáveis registrados na filiação.
  • Inclua as informações solicitadas do documento original.
  • Escolha o formato do documento: físico ou eletrônico. Caso solicite o formato físico, os próximos passos serão a escolha do modo de envio.
  • Confirme os dados e o valor da solicitação.
  • Revise os dados e, caso estejam corretos, finalize o pedido.

Rastreamento de registro

Em breve, o Portal do Registro Civil vai oferecer também a possibilidade de localizar em qual cartório do país se encontra um registro de nascimento ou de óbito, por meio do Sistema Nacional de Busca. “Trata-se da opção de rastreamento de registro, para os casos em que o cidadão não possui todos os dados em mãos, mas precisa localizar determinado documento”, explicou o presidente da Arpen-Brasil, Gustavo Fiscarelli. A consulta unificada será executada pelo Operador Nacional de Registro Civil (ON-RCPN).

Além disso, Fiscarelli adiantou que o Portal vai passar a oferecer os serviços do Sistema de Protocolo, ou seja, os procedimentos administrativos realizados pelos cartórios. “Brevemente, será possível fazer virtualmente retificações nos documentos, procedimentos de reconhecimento de paternidade e, numa segunda fase, habilitações de casamento e de união estável”, comentou.

Texto: Thays Rosário
Edição: Thaís Cieglinski

Fonte: Conselho Nacional de Justiça.

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Agência Senado: Projeto que incentiva doações via Imposto de Renda ganha apoio em debate.

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A Comissão de Educação (CE) debateu nesta quarta-feira (16) um projeto de lei que institui o Dia Nacional do Cidadão Solidário, a ser celebrado anualmente no primeiro dia do prazo de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda. O intuito é incentivar doações, via IRPF, a entidades beneficentes. A proposta (PL 3.603/2024) é do senador Bene Camacho (PSD-MA).

Opções: Download

Proposições legislativas

Fonte: Senado Federal.

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