A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) lançou, nesta quarta-feira (16/10) Tomada de Subsídios para elaboração da Agenda Regulatória 2025-2026. A iniciativa visa colher contribuições da sociedade para a definição de temas que orientarão a ação da Autoridade nos próximos dois anos, no âmbito regulatório.

Para contribuir basta acessar a plataforma Participa+Brasil até o dia 31 de outubro de 2024. As contribuições para a elaboração da agenda deverão ser feitas exclusivamente por meio da plataforma. A Agenda é um instrumento de planejamento que agrega as ações regulatórias prioritárias e visa dar publicidade, previsibilidade, transparência e eficiência à ação da Autarquia, além de maior segurança jurídica na relação com os agentes regulados. A agenda do biênio em curso (2023-24), publicada em novembro de 2022, estabeleceu 20 temas prioritários.

Periodicamente, a ANPD publica um relatório de acompanhamento da agenda. Além de retratar o progresso dos projetos incluídos na Agenda, o texto apresenta os números da participação social nos processos de regulamentação elencados.

“A participação social, além de permitir a prática da transparência ativa, ajuda-nos a monitorar os temas mais sensíveis e mais urgentes para a sociedade e, que, portanto, poderão ser passíveis de regulamentação”, destaca o Coordenador-Geral de Normatização, Rodrigo Santana.

Serviço:   
Tomada de Subsídios | Agenda regulatória 2025-26
Quando: 16 de outubro a 31 de outubro
Onde: https://www.gov.br/participamaisbrasil/tomada-de-subsidios-agenda-regulatoria25-26 

Fonte: Autoridade Nacional de Proteção de Dados | Gov.br.

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A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.229, de 15 de outubro de 2024, que altera o formato do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Em resposta à crescente demanda por novos números de CNPJ, o formato será modificado para incluir letras e números.

A transição para o formato alfanumérico será progressiva e está prevista para julho de 2026.

O novo número de identificação do CNPJ terá 14 posições. As oito primeiras identificarão a raiz do novo número, compostas por letras e números. As quatro seguintes representarão a ordem do estabelecimento, também alfanuméricas. As duas últimas posições, que correspondem aos dígitos verificadores, continuarão a ser numéricas.

É importante ressaltar que essa mudança não afetará os CNPJs já existentes. Os números atuais permanecerão válidos, e os dígitos verificadores também não serão alterados.

Embora a rotina de cálculo do dígito verificador (DV) seja ajustada, a fórmula de cálculo pelo módulo 11 seguirá sendo utilizada. A principal diferença será a substituição dos valores numéricos e alfanuméricos pelo valor decimal correspondente ao código constante na tabela ASCII e dele subtraído o valor 48. Assim os valores serão, por exemplo, A=17, B=18, C=19, e assim por diante.

A implementação do CNPJ alfanumérico visa garantir a continuidade das políticas públicas e assegurar a disponibilidade de números de identificação, sem causar impactos técnicos significativos para a sociedade brasileira.

Para mais informações acessar o link https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/programas-e-atividades/cnpj-alfanumerico

Legislação relacionada:

• Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022

Fonte: Receita Federal | Gov.br.

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Espécie: EDITAL
Número: 19/2024
Comarca: CAPITAL E INTERIOR

13º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EDITAL Nº 19/2024 – CONTEÚDO DA PROVA ESCRITA E PRÁTICA

(GRUPO 1 – CRITÉRIOS PROVIMENTO E REMOÇÃO)

O Presidente da Comissão Examinadora do 13º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo, Desembargador FRANCISCO ANTONIO BIANCO NETO, TORNA PÚBLICO o conteúdo da Prova Escrita e Prática realizada aos 13 de outubro de 2024 (Grupo 1 – Critérios Provimento e Remoção):

Nota da redação INR: Clique aqui para visualizar a íntegra do ato. (DJe de 16.10.2024 – SP)

Fonte: DJE/SP.

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