RFB: Receita Federal divulga tabela para recolhimento de débitos federais em atraso – Vigência OUTUBRO/2024.

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TABELAS PARA CÁLCULO DE ACRÉSCIMOS LEGAIS PARA RECOLHIMENTO DE DÉBITOS EM ATRASO – VIGÊNCIA: Outubro de 2024

Tributos e contribuições federais arrecadados pela Receita Federal do Brasil, inclusive Contribuições Previdenciárias da Lei nº 8.212/91

MULTA

A multa de mora incide a partir do primeiro dia após o vencimento do débito e será cobrada em 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, até o limite de 20% (vinte por cento).

Assim, se o atraso superar 60 (sessenta) dias, a multa será cobrada em 20% (vinte por cento).

JUROS DE MORA

No pagamento de débitos em atraso relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil incidem juros de mora calculados pela taxa SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, mais 1% relativo ao mês do pagamento.

Assim, sobre os tributos e contribuições relativos a fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.97, os juros de mora deverão ser cobrados, no mês de OUTUBRO/2024, nos percentuais abaixo indicados, conforme o mês em que se venceu o prazo legal para pagamento:

Ano/Mês 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017
Janeiro 133,38 123,81 112,74 104,86 96,69 86,20 73,54 60,31
Fevereiro 132,79 122,97 111,99 104,37 95,90 85,38 72,54 59,44
Março 132,03 122,05 111,17 103,82 95,13 84,34 71,38 58,39
Abril 131,36 121,21 110,46 103,21 94,31 83,39 70,32 57,60
Maio 130,61 120,22 109,72 102,61 93,44 82,40 69,21 56,67
Junho 129,82 119,26 109,08 102,00 92,62 81,33 68,05 55,86
Julho 128,96 118,29 108,40 101,28 91,67 80,15 66,94 55,06
Agosto 128,07 117,22 107,71 100,57 90,80 79,04 65,72 54,26
Setembro 127,22 116,28 107,17 99,86 89,89 77,93 64,61 53,62
Outubro 126,41 115,40 106,56 99,05 88,94 76,82 63,56 52,98
Novembro 125,60 114,54 106,01 98,33 88,10 75,76 62,52 52,41
Dezembro 124,67 113,63 105,46 97,54 87,14 74,60 61,40 51,87
Ano/Mês 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024
Janeiro 51,29 45,09 39,46 36,97 32,04 19,92 7,76
Fevereiro 50,82 44,60 39,17 36,84 31,28 19,00 6,96
Março 50,29 44,13 38,83 36,64 30,35 17,83 6,13
Abril 49,77 43,61 38,55 36,43 29,52 16,91 5,24
Maio 49,25 43,07 38,31 36,16 28,49 15,79 4,41
Junho 48,73 42,60 38,10 35,85 27,47 14,72 3,62
Julho 48,19 42,03 37,91 35,49 26,44 13,65 2,71
Agosto 47,62 41,53 37,75 35,06 25,27 12,51 1,84
Setembro 47,15 41,07 37,59 34,62 24,20 11,54 1,00
Outubro 46,61 40,59 37,43 34,13 23,18 10,54 –
Novembro 46,12 40,21 37,28 33,54 22,16 9,62 –
Dezembro 45,63 39,84 37,12 32,77 21,04 8,73 –

Fund. Legal: art. 61, da Lei nº 9.430, de 27.12.1996 e art. 35, da Lei nº 8.212, de 24.07.91, com redação da Lei nº 11.941, de 27.05.09.

Fonte: Receita Federal | Gov.br.

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Sinduscon divulga tabelas de Custo Unitário Básico no Estado de São Paulo – Referência Setembro de 2024.

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a) Custo Unitário Básico no Estado de São Paulo*, Setembro de 2024

a.1) Projetos – Padrões Residenciais – R$/m²

Padrão Baixo Padrão Normal Padrão Alto
R-1 1.980,10 2.426,96 2.939,04
PP-4 1.846,24 2.266,62 –
R-8 1.763,64 2.024,50 2.377,23
PIS 1.368,83 – –
R-16 – 1.967,06 2.582,94

(*) Conforme Lei 4.591 de 16 de dezembro de 1964 e disposto na NBR 12.721 da ABNT. Na formação do Custo Unitário Básico não foram incluídos os itens descritos na seção 8.3.5 da NBR 12.721/06

a.2) Projetos – Padrões Comerciais – R$/m²

CAL (comercial andar livre), CSL (comercial – salas e lojas), GI (galpão industrial) e RP1Q (residência popular)

Padrão Normal Padrão Alto
CAL – 8 2.349,64 2.482,47
CSL – 8 2.032,34 2.185,66
CSL – 16 2.710,21 2.860,02

a.3) Projetos – Padrão Galpão Industrial (GI) E Residência Popular (RP1Q) – R$/m²

RP1Q 2.155,06
GI 1.154,81

(*) Conforme Lei 4.591 de 16 de dezembro de 1964 e disposto na NBR 12.721 da ABNT. Na formação do Custo Unitário Básico não foram incluídos os itens descritos na seção 8.3.5 da NBR 12.721/06

b) Custo Unitário Básico no Estado de São Paulo, Setembro de 2024 (Desonerado**)

b.1) Projetos – Padrões Residenciais – R$/m²

Padrão Baixo Padrão Normal Padrão Alto
R-1 1.858,29 2.255,30 2.752,74
PP-4 1.743,59 2.154,64 –
R-8 1.667,19 1.887,93 2.233,22
PIS 1.285,89 – –
R-16 – 1.835,62 2.421,10

(*) Conforme Lei 4.591 de 16 de dezembro de 1964 e disposto na NBR 12.721 da ABNT. Na formação do Custo Unitário Básico não foram incluídos os itens descritos na seção 8.3.5 da NBR 12.721/06

b.2) Projetos – Padrões Comerciais – R$/m²

CAL (comercial andar livre), CSL (comercial – salas e lojas), GI (galpão industrial) e RP1Q (residência popular)

Padrão Normal Padrão Alto
CAL – 8 2.197,00 2.328,39
CSL – 8 1.895,03 2.044,67
CSL – 16 2.527,46 2.722,98

b.3) Projetos – Padrão Galpão Industrial (GI) E Residência Popular (RP1Q) – R$/m²

RP1Q 1.989,76
GI 1.078,45

(*) Conforme Lei 4.591 de 16 de dezembro de 1964 e disposto na NBR 12.721 da ABNT. Na formação do Custo Unitário Básico não foram incluídos os itens descritos na seção 8.3.5 da NBR 12.721/06

(**) Nota técnica – Tabela do CUB/m² desonerado

Os valores do Custo Unitário Básico (CUB/m²) presentes nesta tabela foram calculados e divulgados para atender ao disposto no artigo 7º da Lei 12.546/11, alterado pela Lei 12.844/13 que trata, entre outros, da desoneração da folha de pagamentos na Construção Civil.

Eles somente podem ser utilizados pelas empresas do setor da Construção Civil cuja atividade principal (assim considerada aquela de maior receita auferida ou esperada) esteja enquadrada nos grupos 412,432,433 e 439 da CNAE 2.0.

Salienta-se que eles não se aplicam às empresas do setor da Construção Civil cuja atividade principal esteja enquadrada no grupo 411 da CNAE 2.0 (incorporação de empreendimentos imobiliários).

A metodologia de cálculo do CUB/m² desonerado é a mesma do CUB/m² e obedece ao disposto na Lei 4.591/64 e na ABNT NBR 12721:2006. A diferença diz respeito apenas ao percentual de encargos sociais incidentes sobre a mão de obra. O cálculo do CUB/m² desonerado não considera a incidência dos 20% referentes a previdência social, assim como as suas reincidências.

Qualquer dúvida sobre o cálculo deste CUB/m² entrar em contato com o setor de economia do Sinduscon-SP, pelo e-mail secon@sindusconsp.com.br.

Fonte: Sindicato da Construção Civil do Estado de São Paulo.

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TJ/MT: Confira o valor da UPF atualizado em outubro de 2024.

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O Departamento de Controle e Arrecadação (DCA) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) informa que o valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF/MT) para o mês de outubro de 2024 passa a ser R$ 240,14 para fins da cobrança e recolhimento da taxa judiciária, em conformidade com a Portaria nº 177/2024, da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz).

O novo valor da UPF deve ser usado para fins de cálculo da taxa judiciária das ações não contempladas com a isenção e das cartas precatórias e similares, o que influencia na arrecadação do Foro Judicial do Poder Judiciário, com base na Lei Complementar nº 261, de 2006, em três casos:

1º – Nas causas de valor inestimável e nas de até R$ 24.014,00 = cobra-se o valor mínimo de R$ 240,14 (valor referente a uma UPF/MT em vigor);

2º – Nas causas de valor acima de R$ 24.014,00 até R$ 350.000,00 = cobra-se 1% do valor da causa.

3º – Nas causas de valor excedente a R$ 350.000,00 até R$ 3.650.000,00 = acrescenta 0,5% não podendo ultrapassar o valor de R$ 20.000,00, que é o limite máximo permitido para o recolhimento do valor da taxa judiciária.

O valor da Taxa Judiciária para as Cartas Precatórias e Similares passa a ser de R$ 81,89 (0,341 x R$ 240,14).

A Portaria nº 177/2024-SEFAZ foi publicada no dia 24 de setembro de 2024 no Diário Oficial do Estado, que divulgou os coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF.

Mylena Petrucelli

Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Fonte: Poder Judiciário de Mato Grosso.

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