Decisão mantém, porém, usufruto vitalício para a mãe de um dos sócios envolvidos na ação trabalhista.
Resumo:
- O juízo de primeiro grau ordenou a penhora do apartamento e da vaga de garagem em nome de um dos sócios de uma empresa condenada em ação trabalhista.
- A mãe desse sócio, que não faz parte da ação, questionou a medida, pois mora no apartamento há mais de 40 anos e tem usufruto vitalício tanto dele quanto da vaga.
- Mas, para a 4ª Turma do TST, a penhora da vaga é possível, porque cada imóvel tem uma matrícula diferente, e ela não é considerada bem de família.
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que uma vaga de garagem com matrícula própria em Cartório de Registro de Imóveis não constitui bem de família e, por isso, pode ser penhorada. A vaga, assim como o apartamento indicado no processo – já em fase de execução –, pertence à parte devedora, mas é de usufruto vitalício da mãe de um dos sócios envolvidos na ação trabalhista.
Vaga tem matrícula própria
Segundo o colegiado, a impenhorabilidade do bem de família diz respeito exclusivamente ao apartamento, que tem matrícula própria e onde a senhora ainda reside. Quanto à vaga de garagem, o usufruto vitalício, até que haja sua extinção, não afeta a possibilidade de penhora, já que ela continua a integrar o patrimônio dos sócios executados.
No processo originário, um empregado ajuizou ação trabalhista contra a empresa Uniglobe Telecom Ltda., que foi condenada ao pagamento de salários, aviso prévio, 13º salário, férias, além de horas extras, multas e FGTS. Para quitar a dívida, o juiz ordenou a penhora do apartamento e da vaga, que estão em nome de um dos sócios.
Idosa tem usufruto vitalício
A idosa de 89 anos, que não fez parte da ação, recorreu da medida, alegando que mora no imóvel há mais de 40 anos e tem o direito de ocupá-lo por toda a vida. O colegiado do TST acompanhou o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo), que decidiu pela possibilidade de penhora da vaga, mas não do apartamento.
De acordo com a Lei 8.009/1990, o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar não pode ser penhorado para pagamento de qualquer tipo de dívida contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo em hipóteses previstas na lei.
A decisão foi unânime.
(Sílvia Mendonça/CF)
Processo: Ag-AIRR-1000479-90.2020.5.02.0002
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho.
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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