PROCESSO PJECOR Nº 2024/00147964
Número: 2024/00147964
Comarca: CAPITAL
PROCESSO PJECOR Nº 2024/00147964 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO: Visto. Aprovo o parecer apresentado pela MM. Juíza Assessora da Corregedoria e por seus fundamentos, ora adotados, edito o Provimento sugerido conforme minuta apresentada, a ser publicado, juntamente com o parecer e esta decisão, no DEJESP e no Portal do Extrajudicial, bem como determino encaminhamento ao C. Conselho Nacional de Justiça. Após, arquivem-se os autos. São Paulo, 05 de agosto de 2025. (a) FRANCISCO LOUREIRO – Corregedor Geral da Justiça.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DDE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
Proc. N° 2024/00147964
Ementa: Serviço Notarial e de Registro – Recomendação do Conselho Nacional de Justiça para avaliação da compatibilidade entre as Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça e o código Nacional de Normas – Distinção apenas formal entre o plano de gestão e o Balanço de transmissão, que devem ser contemplados de forma integrada – Provisionamento de encargos trabalhistas com especificação mais detalhada na norma nacional cujo modelo deve ser seguido a fim de se evitarem divergências interpretativas.
Nota da redação INR: Clique aqui para visualizar a íntegra do ato.
Fonte: INR Publicações.
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