O presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), desembargador Francisco Oliveira Neto, e o presidente da Associação dos Notários e Registradores de Santa Catarina (Anoreg-SC), Otávio Margarida, assinaram nesta terça-feira, 16 de setembro, convênio para ampliar os Pontos de Inclusão Digital (PIDs). Atualmente, o Judiciário catarinense tem 41 PIDs em Fóruns e Casas da Cidadania. Com o convênio, os cartórios abrigarão mais 91 PIDs, que serão instalados em cidades que estão a distância superior a 20 quilômetros de qualquer unidade do Poder Judiciário, perfazendo o total de 132.
Para as pessoas sem acesso à internet e a um computador, os PIDs possibilitam a realização de atos processuais, principalmente depoimentos de partes, testemunhas e outros colaboradores da Justiça, por sistema de videoconferência, bem como o atendimento por meio do Balcão Virtual. A iniciativa integra o programa Justiça Mais Perto e tem a gestão orientada pela Coordenadoria Estadual do Sistema dos Juizados Especiais e do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Cojepemec).
“Os PIDs têm uma importância de inclusão digital, em que as pessoas têm a possibilidade de buscar nos espaços dos cartórios extrajudiciais uma ramificação do sistema de Justiça, com a possibilidade também de realização de mais atos. Os Pontos de Inclusão Digital constituem, especialmente no sistema dos Juizados, uma ramificação importantíssima que alcança toda a estrutura do Judiciário. Nós estamos em 112 comarcas, mas os PIDs têm a condição de alcançar mais de um município e toda a extensão do nosso Estado”, afirmou o presidente do TJSC.
O objetivo dos PIDs é garantir que todos tenham as ferramentas necessárias para participar plenamente da sociedade digital e buscar seus direitos de forma justa e equitativa. Por conta disso, os PIDs deverão contar com mais de uma câmera no ambiente ou câmeras de 360 graus para possibilitar a visualização integral do espaço, ao permitir que magistrados, integrantes do Ministério Público e partes se certifiquem das condições em que o ato é realizado. Haverá sempre um servidor ou servidora para auxiliar no atendimento.
Botão de protesto
A solenidade ainda marcou a estadualização do botão de protesto no eproc. Agora, haverá a integração entre o sistema judicial eproc e a Central Nacional de Serviços Eletrônicos dos Tabeliães de Protesto (Cenprot) para encaminhamento a protesto extrajudicial dos títulos de dívidas constantes de processos judiciais como, por exemplo, os cumprimentos de sentença, as execuções de título extrajudicial, as ações monitórias e os executivos fiscais.
“Reafirmamos hoje o compromisso da Associação dos Notários Registradores, em parceria com o nosso Tribunal de Justiça e a Corregedoria, no desenvolvimento de projetos que realmente visem garantir a cidadania e oportunizar ao cidadão, ao usuário, o serviço extrajudicial, não só a participação na atividade extrajudicial, mas também o acesso aos sistemas de Justiça. E fazemos isso através desse convênio sobre o PID, assim como a inclusão do botão do protesto no eproc, que também visa garantir o acesso da população ao sistema extrajudicial”, afirmou o presidente da Anoreg-SC.
Escola de Escreventes
No mesmo evento, foi prorrogado o acordo de cooperação técnica entre o TJSC e a Anoreg-SC que tem por objetivo a criação da Escola dos Escreventes. A intenção é capacitar notários, registradores, escreventes, auxiliares, magistrados, assessores jurídicos e analistas judiciários em matérias e temas relacionados à atividade extrajudicial, inclusive a respeito de critérios e métodos de fiscalização da prática de atos cartoriais.
A cerimônia contou também com o corregedor do Foro Extrajudicial, desembargador Artur Jenichen Filho; o vice-coordenador em exercício da Cojepemec, desembargador Vitoraldo Bridi; e o presidente do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos, Gustavo Lima. O presidente da seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SC), Juliano Mandelli, e a vice-presidente da OAB-SC, Gisele Lemos Kravchychyn, entre outras autoridades, também marcaram presença.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC · BOLETIM-TJSC-17SET25-DIGITAIS-AI
Conteúdo: NCI/Assessoria de Imprensa
Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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