Autos: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS – 0000239-57.2025.2.00.0000

Requerente: STEPHANO GIACOMINI TEIXEIRA

Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

EMENTA

EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TETO REMUNERATÓRIOS. MÚLTIPLAS INTERINIDADES. COMPATIBILIDADE ENTRE O ART. 71-H DO PROVIMENTO N. 149/2023, INCLUÍDO PELO PROVIMENTO N. 176/2024, E O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO 607/2024 DO CNJ, QUE INSERIU O § 2º AO ART. 8º DA RESOLUÇÃO N. 13/2006 DO CNJ. LIMITE REMUNERATÓRIO CONSIDERADO EM CADA VÍNCULO NA HIPÓTESE DE CUMULAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE AUTORIZADA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS QUE LIMITAM A CUMULAÇÃO A APENAS DOIS/DUAS CARGOS/EMPREGOS/FUNÇÕES PÚBLICOS(AS). PEDIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ARQUIVAMENTO. LIMINAR PREJUDICADA.

DECISÃO 

1. Trata-se de Pedido de Providências formulado por Stephano Giacomini Teixeira, delegatário titular dos serviços de notas e registro civil das pessoas naturais do Município de Arvoredo-SC, com a finalidade de instar o Conselho Nacional de Justiça a aferir a validade do art. 71-H do CNN/CN/CNJ-Extra (Provimento n. 149/2023, com a redação dada pelo Provimento n. 176/2024) em face da Resolução CNJ n. 607/2024.

O requerente afirmou que o art. 71-H do CNN/CN/CNJ-Extra estabelece que, durante o exercício da interinidade, o interino será remunerado como agente do Estado e preposto do Poder Judiciário, percebendo, no máximo, 90,25% dos subsídios de Ministro do Supremo Tribunal Federal, independentemente da acumulação da interinidades, enquanto o art. 2º da Resolução CNJ n. 607/2024 é expresso ao afastar a aplicação do teto remuneratório ao somatório dos ganhos de agentes públicos em casos de acumulação de vínculos, desde que constitucionalmente autorizados.

Esclareceu, assim, que tal previsão normativa afasta a aplicação do Tema 779, de repercussão geral, do Supremo Tribunal Federal, que firmou entendimento no sentido de que os interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais e que se inserem na categoria de agentes estatais, sendo-lhes aplicável o teto remuneratório do art. 37, XI, da Constituição Federal, não tratando, contudo, da acumulação de interinidades.

Assim, argumentando que o exercício de interinidades múltiplas é legalmente previsto, sustentou ser incompatível a previsão do art. 71-H do CNN/CN/CNJExtra com o disposto na Resolução CNJ n. 607/2024, o que deve ser reconhecido, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia em relação a outros agentes públicos que acumulam vínculos de forma constitucional. Pugnou, ao final, pela concessão de medida liminar para que seja suspensa imediatamente a aplicação da regra questionada.

É o relatório. Passo a decidir.

2. Pretende o requerente discutir a aplicação do limite do teto remuneratório constitucional em relação ao exercício de múltiplas acumulações de interinidades, individualmente consideradas, contudo, data venia, razão não lhe assiste.

Como lembrado pelo próprio requerente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 779, de repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada se inserem na categoria de agentes estatais, sendo-lhes aplicável o teto remuneratório do art. 37, XI, da Constituição Federal.

Naquela oportunidade, a Corte de vértice não tratou da acumulação de interinidades ou da remuneração oriunda dessa condição específica. Confira-se a tese fixada:

Os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República.

Sobre o tema, o art. 71-H do Provimento 149/2023 CN-CNJ, inserido pelo Provimento n. 176/20024, dispõe que durante o exercício da interinidade, a remuneração do interino como agente do Estado e preposto do Poder Judiciário correspondente, no máximo, a 90,25% dos subsídios de ministro do Supremo Tribunal Federal, ainda que esteja no exercício de múltiplas interinidades.

Confira-se a redação do referido dispositivo:

Art. 71-H. Durante o exercício da interinidade, o interino será remunerado como agente do Estado e preposto do Poder Judiciário e fará jus apenas ao recebimento da remuneração correspondente, no máximo, a 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) dos subsídios de ministro do Supremo Tribunal Federal, ainda que esteja no exercício de múltiplas interinidades.

Em 19 de dezembro de 2024, sobreveio a Resolução n. 607/2024 do CNJ, que, dentre outras coisas, acrescentou o § 2º ao art. 8º da Resolução n. 13/2006 do CNJ, para consignar expressamente o afastamento da observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público, devendo o limite remuneratório constitucional ser considerado em cada um dos vínculos constitucionalmente autorizados, nas hipóteses de acumulação de cargos, empregos e funções públicas e de acumulação de proventos de aposentadoria com remuneração decorrente do exercício de cargo, emprego e função pública. Confira-se:

§ 2º Nas hipóteses de acumulação de cargos, empregos e funções públicas e de acumulação de proventos de aposentadoria com remuneração decorrente do exercício de cargo, emprego e função pública, quando constitucionalmente autorizadas, o limite remuneratório constitucional considerará cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público. (NR)

Embora o art. 8º da Resolução n. 13/2006 do CNJ trate oficialmente da aplicação do teto remuneratório constitucional e do subsídio mensal em relação aos membros da magistratura, não se pode negar que não há nenhuma razão ontológica para, nesse particular, diferenciar os membros da magistratura e os delegatários (oficiais registradores e tabeliães), no exercício de interinidade, no que tange ao afastamento da observância do teto remuneratório em relação ao somatório dos ganhos acumulados de vínculos formais diversos, constitucionalmente autorizados.

Do exame do processo que originou a edição da Resolução n. 607/2004, Consulta n. 0002138-03.2019.2.00.0000, de relatoria do Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello, julgado, por unanimidade, em 13 de dezembro de 2024, no Plenário Virtual, verifica-se que o objeto da consulta tratou de acumulação de proventos de aposentadoria com vencimentos de cargo em comissão por servidor público, sendo discutida a possibilidade de incidência do teto remuneratório em cada vínculo individualmente considerado ou sobre a somatória das remunerações.

Na oportunidade, o plenário do CNJ determinou que, nas hipóteses de acumulação de cargos e empregos ou de cumulação de proventos de aposentadoria com a remuneração por exercício de cargo, emprego ou função pública, quando constitucionalmente autorizadas, o limite de rendimentos deva ser considerado em relação a cada um deles, de forma isolada. Confira-se a ementa do julgado paradigma:

CONSULTA. TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA E VENCIMENTOS DE CARGO COMISSIONADO. POSSIBILIDADE. AFERIÇÃO DO LIMITE POR VÍNCULO. CONSULTA CONHECIDA E RESPONDIDA. PROPOSTA DE ATO NORMATIVO.

I. Caso em exame

Consulta formulada ao Conselho Nacional de Justiça sobre a forma de aplicação do teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição da República de 1988, no caso de acumulação de proventos de aposentadoria com vencimentos de cargo em comissão por servidor público.

II. Questão em discussão

A questão em discussão consiste em saber se, na hipótese de acumulação de proventos de aposentadoria e vencimentos de cargo em comissão, o teto constitucional deve incidir isoladamente em cada vínculo ou sobre o somatório das remunerações.

III. Razões de decidir

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Contas da União preconiza que o limite remuneratório deve ser aplicado de forma isolada a cada vínculo remuneratório, afastando a observância do teto sobre o somatório das remunerações.

IV. Dispositivo e tese

Consulta conhecida e respondida.

Proposta, de ofício, de edição de ato normativo alterando as Resoluções CNJ n. 13 e 14, de 21 de março de 2006, de modo a determinar que, nas hipóteses de acumulação de cargos e empregos ou de cumulação de proventos de aposentadoria com a remuneração por exercício de cargo, emprego ou função pública, quando constitucionalmente autorizadas, o limite de rendimentos deva ser considerado em relação a cada um deles, de forma isolada.

Tese de julgamento: Nos casos de acumulação de proventos de aposentadoria com vencimentos de cargo em comissão, a incidência do teto constitucional ocorre de forma isolada para cada vínculo, afastada a observância do teto quanto ao somatório dos rendimentos.

__________________________________________________

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 612.975/MT

(CNJ, Plenário Virtual, Consulta n. 0002138-03.2019.2.00.0000, Rel. Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello, julgado em 13 de dezembro de 2024)

A expressão “constitucionalmente autorizadas”, que acompanha a determinação de que o limite de rendimentos, para fins de incidência do teto remuneratórios, deva ser considerado em relação a cada dos vínculos, de forma isolada, ganha relevância para o desfecho da questão em análise.

Salvo melhor juízo, a Constituição Federal somente admite a acumulação de dois cargos públicos, quando houver compatibilidade de horários e observado o teto remuneratório, consoante se verifica dos arts. 37, XVI e XVII, e do art. 95, parágrafo único, I, in verbis:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

[…]

XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

a) a de dois cargos de professor; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)

XVII – a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

[…]

Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

I – exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério; (Grifei)

A diretriz constitucional de acumulação de dois cargos, empregos ou funções públicas justifica, a priori, a disposição do art. 71-H do Provimento n. 149/2023, no sentido de que a remuneração do delegatário, em relação às interinidades, fique limitada ao teto remuneratório, ainda que esteja no exercício de múltiplas interinidades, visto que a autorização é a de acumulação de duas “funções/cargos/empregos públicos”.

Dito de outro modo, o termo “autorização de acumulação de duas funções/cargos/empregos públicos”, previsto no artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal, implica que cada vínculo de trabalho possui um contratante distinto, seja um ente federativo (União, Estados, Municípios ou o Distrito Federal) ou uma entidade da administração indireta, como autarquias, fundações, empresas públicas ou sociedades de economia mista.

Ao autorizar essa acumulação, o texto constitucional pressupõe que cada vínculo laboral está associado a um ente público distinto, o que justifica a previsão do artigo 8º, § 2º, da Resolução n. 13/2006 do CNJ, incluído pela Resolução n. 607/2024, que determina que o teto remuneratório deve ser analisado separadamente em cada vínculo, desde que a cumulação seja constitucionalmente autorizada.

Contudo, no caso das interinidades exercidas por um delegatário titular de serventia extrajudicial, essa lógica não se aplica integralmente. Isso porque a interinidade não constitui um vínculo autônomo e independente, mas sim uma extensão da delegação já concedida ao titular da serventia. Dessa forma, não há múltiplos contratantes distintos na relação jurídica estabelecida, mas sim um único vínculo de delegação estatal para o exercício de uma função pública, que pode ser ampliado pela designação do titular para assumir temporariamente outra serventia vaga, como interino, nas hipótese permitidas.

Portanto, o artigo 71-H do Provimento n. 149/2023, incluído pelo Provimento n. 176/2024, não contraria a Resolução n. 607/2024 do CNJ, pois o delegatário interino, ainda que acumule mais de uma interinidade, continua vinculado ao Poder Judiciário como preposto do Estado, e não como detentor de múltiplos vínculos jurídicos independentes. Assim, a limitação da soma das interinidades ao teto remuneratório decorre da própria sistemática constitucional de acumulação de funções públicas, que pressupõe a existência de dois vínculos distintos, cada qual com um contratante próprio – o que não ocorre no caso das interinidades exercidas por um único delegatário de serventia extrajudicial.

Impende registrar que essa orientação foi adotada pelo Plenário no CNJ no julgamento da Consulta n. 0001856-52.2025.2.00.0000, de relatoria da Conselheira Mônica Autran Machado Nobre, no âmbito da 11ª Sessão virtual do CNJ, vigente entre os dias 22 a 29 de agosto de 2025 (pendente de publicação), na qual se questionou a aplicação do teto constitucional à remuneração de interinos de serventias extrajudiciais, especialmente em casos de acumulação de interinidades e diante da modulação dos efeitos do Tema 779 da Repercussão Geral (RE 808.202/RS, STF).

A eminente Relatora proferiu voto acolhendo o Parecer da Corregedoria Nacional de Justiça, no sentido de que a tese fixada no Tema 779 do STF tem caráter vinculante e estabelece que interinos de serventias extrajudiciais estão sujeitos ao teto constitucional previsto no art. 37, XI, da CF/88.

Consignou-se o Provimento CNJ nº 149/2019, art. 71-H, estabelece que interinos, mesmo em caso de acumulação de múltiplas interinidades, não podem perceber remuneração superior a 90,25% do subsídio de Ministro do STF.

Afirmou-se que a Resolução CNJ nº 607/2024 não se aplica aos interinos, por tratar de vínculos públicos formais distintos da natureza precária das interinidades.

Ao final a referida consulta foi conhecida e respondida, fixando as seguintes teses de julgamento: “1) Considera-se plenamente suficientes os parâmetros reconhecidos pelo precedente vinculante do STF no Tema 779, não competindo ao Conselho Nacional de Justiça reabrir discussão jurídica ou administrativa devidamente pacificada pela Suprema Corte, tampouco ampliar os efeitos da modulação para alcançar hipóteses não abrangidas pelo julgamento do STF, sob pena de afronta à autoridade da decisão com repercussão geral e à cláusula da reserva de plenário (art. 97 da CF/88); 2) A fixação da tese exposta no julgamento do Tema 779, pelo STF, não invalida os atos praticados anteriormente, nem impõe, em regra, qualquer devolução de valores aos interinos, quando já havia decisão administrativa válida, notificação pessoal ou sentença judicial exigindo a observância do teto; e 3) Em função da aplicação do critério da especialidade normativa, tratando-se de interinos de serventias extrajudiciais, deve prevalecer o disposto no artigo 71-H do Provimento CNJ nº 149/2019, visto cuidar de norma posterior, específica e diretamente voltada à matéria. Inaplicável, portanto, o art. 2º da Resolução CNJ nº 607/2024 aos interinos de serventias extrajudiciais.”

Registre-se, também, que, nos termos do § 2º do art. 89 do RICNJ, a responsa à consulta, quando proferida pela maioria absoluta do Plenário, tem caráter normativo geral.

À vista do exposto, conheço do pedido e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra, devendo ser arquivado o presente expediente.

Fica prejudicado o exame do pedido liminar.

À Secretaria Processual para as providências cabíveis.

Após, arquive-se definitivamente os autos.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Corregedor Nacional de Justiça – – /

Dados do processo:

CNJ – Pedido de Providências nº 0000239-57.2025.2.00.0000 – Santa Catarina – Rel. Min. Mauro Campbell Marques – DJ 02.09.2025

Fonte:  Inr Publicações

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

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