COMUNICADO CG Nº 963/2025
Número: 963/2025
Comarca: CAPITAL
COMUNICADO CG Nº 963/2025
PROCESSO DIGITAL Nº 2025/151848 – VACÂNCIA DE UNIDADES EXTRAJUDICIAIS – INTERINIDADE
A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA comunica aos MM. Juízes Corregedores Permanentes que, por ocasião da fase final do 13º Concurso de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações Extrajudiciais, a indicação de interinos a que se refere o item 10 do Capítulo XIV das Normas Extrajudiciais deve observar o regramento disposto no Provimento CNJ n. 149/2023 (artigo 66 e seguintes).
O indicado deve prestar declaração de que não se insere nas hipóteses impeditivas do exercício da interinidade.
A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA alerta, ainda, que é obrigatória a elaboração do Plano de Gestão, o qual deve ser apresentado em formulário próprio e de acordo com as instruções pertinentes.
Os modelos de indicação e do Plano de Gestão estão à disposição no Portal do Extrajudicial.
Este comunicado entra em vigor na data da sua publicação. DEJESP 14,17 e 18/11/2025 (Acervo INR – DEJESP de 14.11.2025 – SP)
Fonte: Inr Publicações
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