COMUNICADO CG Nº 997/2025
Número: 997/2025
Comarca: CAPITAL E INTERIOR
COMUNICADO CG Nº 997/2025
PROCESSO DIGITAL CG Nº 2010/114044 – SÃO PAULO/SP – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos MM. Juízes de Direito Corregedores Permanentes das unidades extrajudiciais que foram providas através do 13º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo, que o início de exercício na delegação é ato pessoal, não podendo se efetivar por procuração, conforme decidido no Proc.CG nº 2010/28713.
COMUNICA, AINDA, que em cumprimento ao subitem 5.1 do Capítulo XIV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça – Extrajudicial, o Juiz Corregedor Permanente deverá apostilar o início de exercício do novo delegado no verso do Título de Outorga a ser apresentado.
COMUNICA, FINALMENTE, que em cumprimento ao subitem 5.1.1 do Capítulo XIV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça – Extrajudicial, o titular investido na nova delegação deverá enviar cópia digitalizada do Título de Outorga, apostilado com o início de exercício, à Corregedoria Geral da Justiça, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, através do e-mail dicoge3.1cadastro@tjsp. jus.br.
(DJE de 24, 25 e 26/11/2025). (DEJESP de 24.11.2025 – SP)
Fonte: DJE/SP 24.11.2025.
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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