Parecer n. 490/2025-E: Capítulo XVII das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça – Requerimento formulado pela Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo – ARPEN/SP, visando à normatização de plataforma digital voltada ao controle dos registros dos óbitos – Ferramenta disponibilizada pelo Operador Nacional de Registro Civil das Pessoas Naturais – ON-RCPN para a remessa dos documentos obrigatórios à lavratura do registro de óbito e emissão da respectiva certidão eletrônica – Proposta de alteração do título e da redação dos itens da Subseção IV da Seção VII do Capítulo XVII das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

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PROCESSO Nº 2017/198695

Espécie: PROCESSO
Número: 2017/198695
Comarca: CAPITAL

PROCESSO Nº 2017/198695 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

DECISÃO: Vistos. Aprovo, pelas razões expostas, a edição do Provimento sugerido, conforme minuta apresentada, a ser publicado, juntamente com o parecer, no DEJESP. Publique-se. São Paulo, 15 de dezembro de 2025. (a) FRANCISCO LOUREIRO, Corregedor Geral da Justiça.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

SAJADM 2017/198695

(490/2025-E) 

Capítulo XVII das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça – Requerimento formulado pela Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo – ARPEN/SP, visando à normatização de plataforma digital voltada ao controle dos registros dos óbitos – Ferramenta disponibilizada pelo Operador Nacional de Registro Civil das Pessoas Naturais – ON-RCPN para a remessa dos documentos obrigatórios à lavratura do registro de óbito e emissão da respectiva certidão eletrônica – Proposta de alteração do título e da redação dos itens da Subseção IV da Seção VII do Capítulo XVII das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

Nota da redação INR: Clique aqui para visualizar a íntegra do ato. (Acervo INR – DEJESP de 19.12.2025 – SP)

Fonte:  Inr Publicações

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