A Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT) informa que a Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso editou o Provimento-TJMT/CGJ nº 80/2025, que atualiza em 15,30% os valores da tabela de emolumentos dos atos praticados pelos serviços notariais e registrais do Estado para o ano de 2026, sendo 4,18%, nos termos do § 2º do art. 1º, da Lei Estadual nº 7.550/2001, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), referente ao período acumulado de dezembro/2024 a novembro/2025, e 11,12%, com fundamento na Lei estadual nº 12.876/2025, que instituiu o percentual ao Fundo de Apoio do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (Funamp).
O novo valor será aplicado a partir de 1º de janeiro de 2026, abrangendo uma ampla gama de serviços como autenticações, certidões, averbações, registros e tabelas específicas para serviços de registro civil, imóveis, protestos, entre outros. O provimento foi assinado eletronicamente pelo desembargador corregedor, José Luiz Leite Lindote.
Provimento-TJMT/CGJ nº 80/2025
Fonte: ANOREG/MT.
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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