A Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT) informa sobre a publicação da Resolução nº 670/2025, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que altera a Resolução CNJ nº 215/2015, a qual dispõe sobre o acesso à informação no âmbito do Poder Judiciário.

A nova norma foi aprovada pelo Plenário do CNJ no julgamento do Pedido de Providências nº 0006532-48.2022.2.00.0000 e estabelece novas diretrizes de transparência aplicáveis às serventias extrajudiciais.

Entre as principais alterações, a resolução determina que as serventias criem, de forma obrigatória, um campo específico denominado “Transparência”, no qual deverão ser divulgadas mensalmente as receitas públicas provenientes da cobrança de emolumentos (parcela pública), bem como as despesas públicas, incluindo repasses a fundos como o Fundo de Reaparelhamento da Justiça, Fundo de Compensação e outros fundos especiais.

A norma também assegura que a Corregedoria Nacional de Justiça, as Corregedorias dos Estados e do Distrito Federal e demais órgãos de controle tenham pleno acesso aos valores percebidos e despendidos com a prestação dos serviços extrajudiciais, inclusive no que se refere à remuneração do tabelião ou registrador.

Além disso, a resolução prevê que terceiros legitimamente interessados poderão ter acesso à parcela privada dos emolumentos e demais receitas e despesas, desde que apresentem requerimento administrativo fundamentado às corregedorias estaduais, observados o legítimo interesse e o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

A Anoreg-MT orienta que todos os titulares de serventias extrajudiciais atentem para as novas disposições, promovendo as adequações necessárias em seus portais ou meios oficiais de divulgação, de modo a assegurar o cumprimento integral da resolução, que entra em vigor na data de sua publicação.

Resolução 670 2025 CNJ

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Fonte: ANOREG/MT.

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A Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT) informa a todos os cartórios extrajudiciais que a Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso publicou a Portaria TJMT/CGJ nº 190/2025, que estabelece o calendário oficial de feriados, pontos facultativos e demais orientações aplicáveis ao foro extrajudicial para o ano de 2026.

De acordo com a normativa, ficam definidos os feriados nacionais, estaduais e municipais, com a consequente suspensão do expediente e dos prazos no âmbito do foro extrajudicial, nos termos do artigo 49 do Código de Normas Gerais da Corregedoria. A portaria também disciplina que os feriados municipais não constantes do anexo oficial deverão ser objeto de portaria específica do juiz corregedor permanente da respectiva comarca.

O ato normativo também esclarece que os pontos facultativos decretados no âmbito do Poder Judiciário estadual não se estendem automaticamente ao foro extrajudicial, salvo em situações excepcionais devidamente justificadas pelo corregedor-geral.

Confira abaixo a íntegra da portaria.

Portaria TJMT/CGJ nº 190/2025 – Corregedoria divulga calendário oficial do foro extrajudicial para 2026

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Fonte: ANOREG/MT.

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