ANOREG/MT: Anoreg-MT informa prazo de migração da Central de Testamentos para a CENSEC após Provimento nº 78/2025

A Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT) comunica que a Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso (CGJ-MT) editou o Provimento 78/2025, que altera o Código de Normas para revogar os artigos 426 a 432, que regulamentam a Central de Testamento.

A instituição informa que continuará recebendo as informações relativas aos registros de testamentos, bem como emitindo as certidões de existência ou não de testamento até o dia 9 de março de 2026, prazo de 90 dias contado a partir de 9 de dezembro deste ano.

Até que ocorra a migração, as serventias deverão manter o envio regular das informações à Anoreg-MT. Após a conclusão da migração, os cartórios serão comunicados para que os atos de testamento sejam enviados exclusivamente à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Censec).

Confira abaixo a íntegra do provimento.

PROVIMENTO-TJMT/CGJ N.º 78/2025-GAB-CGJ DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025 – Alterar o Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Foro Extrajudicial – CNGCE

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COMUNICADO Nº 27/2025 – Fim da Central de Testamento

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Fonte: ANOREG/MT.

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ANOREG/MT: Comunicado nº 29/2025 – Aviso de retenção de imposto de renda dos atos gratuitos FCRCPN

A Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT) comunica às serventias de Registro Civil que a retenção de imposto de renda do Fundo de Compensação, do mês de dezembro, já está disponível no portal app.anoregmt.

– Registro + 1ª certidão de nascimento e óbito;

– 2º via de nascimento e óbito;

– Deficitário.

Para consultá-lo, acesse o passo a passo abaixo:

Comunicado nº 29/2025 – Retenção de Imposto de Renda FCRCPN

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Fonte: ANOREG/MT.

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TJ/PR: Projeto “Cartório Acolhedor” é lançado em Curitiba

Na última quinta-feira, dia 11 de dezembro, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) e a Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná (Anoreg/PR) realizaram um ato simbólico para registrar o início das atividades do projeto “Cartório Acolhedor”, na Casa da Mulher Brasileira (CMB), em Curitiba. A iniciativa tem o objetivo de promover a reintegração social e o ambiente inclusivo para mulheres em situação de violência doméstica, por meio de oportunidades de emprego, estágio e capacitação profissional nas serventias do estado.

A ação foi proposta pela Corregedoria da Justiça, em parceria da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cevid) do TJPR, a partir de um evento que tratou da importância do Foro Extrajudicial participar do enfrentamento à violência doméstica e familiar no país.  “Nós tivemos a iniciativa de procurar a Anoreg Paraná, e em conjunto, pensamos em começar a atuar numa política pública que trate a questão da empregabilidade das mulheres que sofrem com a violência”, explicou a corregedora da Justiça, desembargadora Ana Lúcia Lourenço.

De acordo com a cartorária e Diretora da Anoreg, Nara Dariane Dors, a parceria tem um grande potencial diante da representatividade dos cartórios nas cidades paranaenses. “Os cartórios têm uma capilaridade muito grande, eles estão presentes em todos os municípios e são um espaço de acolhimento. Essas mulheres chegam ao cartório de uma maneira muito mais fácil do que chegam a um juiz, a um promotor, ou até a um advogado. É um ambiente mais fácil para aproximação e a chance de existir uma vaga em qualquer canto do Paraná amplia-se bastante”, destacou a cartorária.

Quebra do ciclo de violência 

Neste primeiro momento o projeto “Cartório Acolhedor” funcionará, em caráter piloto, em Curitiba e região metropolitana. O cadastro das mulheres interessadas em buscar uma dessas vagas será feito pelo site: www.cartorioacolhedor.com.br. O mesmo portal será usado para os cartorários inscreverem as vagas disponíveis, serão eles os encarregados de fazerem o contato para marcar as entrevistas de emprego.

De acordo com a Diretora de Políticas para as Mulheres da Secretaria Municipal da Mulher, Aline Betenheuser, a ação representa um passo importante para quebrar o ciclo de violência em que muitas mulheres se encontram.  “Quanto mais independência financeira a gente der, mais livre da violência elas vão estar. Menos medo de sofrer a violência elas vão ter. Então o fortalecimento, o resgate dessa vida e a manutenção desse emprego dela é algo que faz com que a gente avance ainda mais nas políticas públicas de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar”, afirmou.

A proposta é que o projeto seja amplamente divulgado, principalmente em instituições que integrem a rede de apoio. É o caso da Casa da Mulher Brasileira, que centraliza o atendimento integral e humanizado a mulheres em situação de violência, oferecendo apoio jurídico, psicossocial, acolhimento, delegacia especializada, entre vários outros serviços. “Começar esse projeto-piloto dentro da Casa da Mulher Brasileira é muito significativo. A oportunidade dessas mulheres que sofreram situação de violência doméstica serem acolhidas num cartório é muito importante, traz dignidade, cidadania e a possibilidade do recomeço para essa mulher”, destacou a diretora da CMB de Curitiba, Sandra Praddo.

Para a juíza Camila de Britto Formolo, titular do 3º Juizado de Violência Doméstica e familiar contra a Mulher, o projeto é fundamental para que as vítimas desse tipo de crime possam superá-lo. “As vítimas que comparecem aqui, muitas delas vêm solicitar uma desistência das medidas protetivas justamente pelo fato da dependência econômica e financeira com o agressor. Por isso, oferecer a ela uma oportunidade de trabalho, um emprego digno, com salário justo, contribuirá para que a gente possa cessar essa violência e até tirar essa mulher do núcleo familiar”, afirmou a magistrada.

Fonte: Tribunal de Justiça do Paraná.

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