Processo 1117829-05.2025.8.26.0100
Pedido de Providências – Tabelionato de Notas – T.N.S.P. – M.B. e outros – Juiz(a) de Direito: Marcelo Benacchio VISTOS, Trata-se de pedido de providências formulado pela Senhora 10ª Tabeliã de Notas desta Capital, que noticia ter recepcionado ordem judicial de suspensão de efeitos de Escritura Pública de Inventário, lavrada em sua serventia. Consta dos autos, em suma, que aos 29.09.2025 foi lavrado naquelas notas a Escritura de Nomeação de Inventariante dos bens deixados por J. L., figurando uma herdeira colateral e dois herdeiros por representação. Refere que o de cujus faleceu no estado civil de solteiro, sem deixar descendentes ou ascendentes vivos. Aponta que toda a normativa e as cautelas que se aplicam ao caso foram observadas. Contudo, aos 06.11.2025 recepcionou ordem de suspensão dos efeitos da referida Escritura Pública, extraída do bojo dos autos de nº 1023093- 64.2025.8.26.0562, intentado por parte que alega ser companheira sobrevivente do falecido (a fls. 01/09). Determinouse o bloqueio do ato notarial (fls. 10). A Senhora Titular prestou esclarecimentos às fls. 12/13, reiterando a higidez formal do ato. A parte interessada habilitou-se nos autos (fls. 19/21), mas quedou-se silente. O Ministério Público pugnou pelo arquivamento dos autos, ante a inexistência de falha na prestação do serviço ou ilícito funcional pela Senhora Notária (fls. 17/18). É o relatório. Decido. Trata-se de pedido de providências instaurado a partir de comunicação encaminhada pela Senhora 10ª Tabeliã de Notas desta Capital, que noticia ter recepcionado ordem judicial de suspensão de efeitos de Escritura Pública de Inventário, lavrada em sua serventia. Pois bem. Cuidando-se de ordem judicial, cabe o cumprimento pela Senhora Titular ou, alternativamente, a expedição de nota devolutiva, caso ausente algum requisito formal do decisum. Não compete a este Juízo analisar a ordem e decidir pelo seu cumprimento ou não. Assim, fica revogado o bloqueio do ato, devendo a Senhora Titular promover o cumprimento da ordem e comunicação do atendimento diretamente ao MM. Juízo prolator da decisão, com presteza. Nessa linha de ideias, em casos assemelhados, atente-se a Senhora Tabeliã. Na mesma medida, somente compete notícia a esta Corregedoria Permanente em situações nas quais a Senhora Titular tenha recebido reclamação expressa ou tenha ciência de eventual irregularidade, seja de sua serventia, seja de terceiros, o que não se reportou no presente caso. Na presente situação, pelo que se demonstrou dos autos, a atuação da serventia observou as normas que recaem sobre a matéria e as cautelas necessárias para a lavratura do ato. Por conseguinte, não havendo providências a serem adotadas por este Juízo, e à míngua de responsabilidade funcional a ser apurada, determino o arquivamento dos autos. Encaminhe-se cópia desta r. Sentença ao MM. Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões do Foro de Santos, SP, por e-mail, servindo a presente como ofício, para ciência. Encaminhe-se cópia integral dos autos à E. Corregedoria Geral da Justiça, por e-mail, servindo a presente como ofício. Ciência à Senhora Delegatária e ao Ministério Público. P.I.C. – ADV: IGOR VORONKOFF CARNAÚBA ARAÚJO (OAB 349541/SP). (DJEN de 15.01.2026 – SP)
Fonte: Inr Publicações
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