PROCESSO: 0004883-43.2025.2.00.0000
CLASSE: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS (1199)
POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMÍLIA – IBDFAM
REPRESENTANTES POLO ATIVO: RONNER BOTELHO SOARES – MG117094 , MARIA BERENICE DIAS – RS74024, ALEXANDRE CHICRE ALCANTARA – AM14063 e MICHELE CRISTIE PEREIRA – MG95324
POLO PASSIVO: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
DESPACHO
Trata-se de Pedido de Providências formulado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, propondo a revisão da Resolução CNJ n. 35/2007, que disciplina a lavratura dos atos notariais relacionados a inventário, partilha, separação consensual, divórcio consensual e extinção consensual de união estável por via administrativa.
O requerente sustenta que a inclusão da meação na base de cálculo dos emolumentos gera insegurança jurídica e desigualdades regionais, contrariando o espírito da Lei nº 11.441/2007, que instituiu o inventário e a partilha extrajudiciais para agilizar e desburocratizar processos sucessórios.
Alega, ainda, que a meação não é herança, mas direito patrimonial do cônjuge sobrevivente decorrente do regime de bens no casamento (art. 1.659 do Código Civil). Assim, sua inclusão nos cálculos elevaria custos desnecessariamente, desestimulando o uso de vias extrajudiciais e sobrecarregando famílias em momentos de vulnerabilidade, como o luto.
Argumenta que a falta de padronização nacional resulta em insegurança jurídica, onde em alguns estados excluem a meação da base de cálculo dos emolumentos, enquanto outros estados a incluem.
Ao final, propôs a edição de um provimento nacional pelo CNJ para uniformizar a exclusão da meação, argumentando que isso promove a segurança jurídica, reduz custos excessivos e incentiva a desjudicialização.
É o relatório que basta no momento.
Por se tratar de interpretação de norma em tese, de interesse e repercussão gerais, a matéria se enquadra como Consulta, de competência do Plenário deste Conselho Nacional de Justiça, nos moldes do Art. 89, do RICNJ. In verbis:
Art. 89. O Plenário decidirá sobre consultas, em tese, de interesse e repercussão gerais quanto à dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes à matéria de sua competência.
À vista do exposto, determino a conversão do presente Pedido de Providências em Consulta com redistribuição do feito a um dos Conselheiros integrantes do Plenário do CNJ, excluindo-se o Presidente e o Corregedor Nacional de Justiça, nos termos regimentais.
Publique-se. Intime-se.
À Secretaria Processual, para as providências cabíveis. Brasília, data registrada no sistema.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Corregedor Nacional de Justiça – – /
Dados do processo:
CNJ – Pedido de Providências nº 0004883-43.2025.2.00.0000 – Rel. Min. Mauro Campbell Marques – DJ 26.11.2025
Fonte: Inr Publicações
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook e/ou assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito.