A Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) vem a público esclarecer informações divulgadas recentemente sobre a criação de uma coordenação de fiscalização no INSS e a eventual aplicação de multas aos Cartórios de Registro Civil.
É incorreto atribuir aos Cartórios, de forma generalizada, a responsabilidade por inconsistências em pagamentos previdenciários. A gestão de benefícios é um processo complexo, que envolve sistemas legados e desafios históricos de integração de bases de dados do próprio Estado.
Desde a Lei nº 13.846/2019, a comunicação de óbitos passou por profunda modernização. Atualmente, os Cartórios enviam as informações de forma eletrônica, dentro do prazo legal. Dados oficiais mostram que o tempo médio nacional de envio caiu de 13,9 dias, em 2020, para apenas 2,3 dias em 2024, desempenho reconhecido inclusive pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
Os números de “atrasos” ou “omissões” divulgados referem-se, em sua maioria, a passivos históricos e a bases anteriores ao modelo atual. Como já apontou o TCU, o principal desafio está no tratamento e na integração de dados legados, e não no fluxo atual de informações prestado pelos Cartórios.
Os Cartórios também seguem rigorosamente as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que consolidou o entendimento de que o fluxo de informações deve ser centralizado pelo Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais (ON-RCPN). Essa estrutura garante que os dados circulem com padrões elevados de segurança, interoperabilidade e proteção de dados (LGPD), evitando a fragmentação de bases que tanto prejudicou o Estado no passado.
Em um sistema com mais de 7.600 Cartórios em todo o país, podem ocorrer situações pontuais, mas o modelo atual funciona de forma estruturada e confiável, sendo hoje peça fundamental na produção de estatísticas vitais e no apoio às políticas públicas.
A Arpen-Brasil reafirma sua disposição permanente para o diálogo e a cooperação com o INSS, o CNJ e os órgãos de controle, sempre em defesa da segurança jurídica, da eficiência do serviço público e do correto esclarecimento da sociedade.
Fonte: Arpen Brasil.
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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