O reajuste anual da Tabela de Custas, Taxas e Emolumentos para o exercício 2026 está em vigor desde o dia 1º de janeiro. O Decreto Judiciário nº 1075, que promove o reajuste, foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 17 de dezembro de 2025.
A publicação ajusta os valores dos emolumentos e das taxas pelo exercício do poder de polícia e pela prestação de serviços, previstos no anexo único da Lei Estadual nº 12.373/2011, alterada pela Lei Estadual nº 14.806/2024.
Além disso, indica o valor dos selos eletrônicos utilizados na selagem de documentos expedidos pelos cartórios extrajudiciais, bem como das despesas judiciais e extrajudiciais pela prestação de serviços no âmbito do Poder Judiciário estadual.
Estão disponíveis os materiais de divulgação da Pesquisa Datafolha 2025 sobre a imagem e a percepção dos serviços prestados pelos Cartórios, e que confirma a posição de liderança da atividade como a instituição mais confiável do país.
A campanha encomendada pela ANOREG/BR e CNR, com apoio dos Institutos Membros, disponibiliza materiais que podem ser usados por entidades de classe e Cartórios de todo o Brasil, contribuindo com a consolidação da imagem dos Cartórios como a instituição mais confiável do Brasil, reforçando atributos como seriedade, segurança jurídica e modernização tecnológica.
Os materiais visam dar visibilidade ao índice de 80% de aprovação (ótimo/bom) dos serviços e à percepção positiva da sociedade sobre a informatização e a importância social da atividade, combatendo desinformações e reafirmando o papel essencial dos Cartórios na vida do cidadão.
Os recursos incluem:
Reels (para redes sociais e grupos de Whatsapp)
Posts (para redes sociais e grupos de Whatsapp)
Cartazes (para impressão e afixação nas serventias)
A plataforma digital Sistema Justiça Aberta, utilizada para a consulta de dados sobre a produtividade de serventias extrajudiciais — como cartórios de registro e tabelionatos —, passará por uma atualização tecnológica e ganhará uma nova versão. A expectativa é que a ferramenta, hospedada no site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), esteja disponível na segunda quinzena de janeiro.
O Sistema Justiça Aberta é uma ferramenta estratégica, utilizada para o cadastramento e o processamento de dados relativos à organização e ao funcionamento das serventias extrajudiciais, tais como aquelas pertinentes a responsáveis (delegatários, interinos, interventores), prepostos, atribuições exercidas, arrecadação e produtividade, entre outras.
Durante o período de atualização, a versão atual do sistema ficará temporariamente indisponível para a inserção de dados referentes à arrecadação e à produtividade das serventias extrajudiciais em todo o país.
Dessa forma, excepcionalmente no primeiro semestre de 2026, a alimentação de informações prevista no Provimento n. 24/2012, que dispõe sobre a inclusão de conteúdos no sistema, deverá ser realizada no mês de fevereiro.
As melhorias decorrem de acordo firmado entre o CNJ, por meio da Corregedoria Nacional de Justiça, e o Operador Nacional do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Onserp).
Além do desenvolvimento tecnológico, o acordo prevê suporte técnico contínuo, com o objetivo de assegurar a governança da plataforma e garantir seu pleno acesso pela Corregedoria Nacional de Justiça.
O termo também estabelece que o CNJ poderá revisar, a qualquer tempo, as atribuições técnicas do sistema, por motivos relacionados à segurança, à continuidade do serviço ou à conveniência administrativa.
Competências e responsabilidades
A fase de desenvolvimento das atualizações, sob responsabilidade da Onserp, já foi concluída. Atualmente, estão em definição os ajustes finais para garantir o pleno funcionamento da plataforma para todos os usuários.
À Corregedoria Nacional de Justiça, compete a gestão estratégica do Sistema Justiça Aberta, bem como o acompanhamento das entregas realizadas pela plataforma.
Já a Presidência do CNJ, a Secretaria-Geral, o Departamento de Tecnologia da Informação e a área de Comunicação são responsáveis pela hospedagem do sistema, sua segurança, operacionalidade e proteção de dados, entre outras atribuições.
Conforme as diretrizes da Corregedoria Nacional, a Onserp também responde pela manutenção, pela documentação, pela evolução tecnológica, pelo suporte, pela segurança e pela interoperabilidade do Sistema Justiça Aberta.
