O Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais (ON-RCPN) e a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) divulgaram uma orientação conjunta detalhando os procedimentos que devem ser adotados pelos Oficiais de Registro Civil após a publicação da Recomendação CNJ nº 55/2026.

Esta nova norma do Conselho Nacional de Justiça, relatada pelo Corregedor Nacional, ministro Mauro Campbell Marques, revogou a Recomendação nº 40/2019 e estabeleceu diretrizes atualizadas para a alimentação de dados no sistema nacional. Segundo o documento, os oficiais devem zelar pela alimentação correta e tempestiva da Central de Informações de Registro Civil (CRC), o que representa um passo essencial para a consolidação do registro eletrônico previsto pela Lei nº 14.382/2022.

A norma também dispõe sobre compartilhamento com outros bancos de dados. Nesse sentido, até que a interoperabilidade tecnológica entre o SERP (CRC) e o SIRC seja concluída pela Dataprev, os Cartórios devem continuar enviando as informações da forma que já vinha sendo feita. Devem ser reportados os dados de nascimentos, natimortos, casamentos e óbitos, além de elementos específicos de averbações, anotações e retificações que impliquem alterações nesses registros.

A orientação reforça, ainda, o cuidado proativo para evitar o compartilhamento de dados sensíveis não previstos em lei, como informações de pessoas em programas de proteção, convicções religiosas, opiniões políticas ou enfermidades familiares.

Para registros anteriores a 2015, conhecidos como legado, a recomendação é aguardar a viabilização da interoperabilidade entre o SERP e o SIRC para evitar a duplicação de bases e garantir a segurança jurídica no compartilhamento, tendo em vista que não existem balizas objetivas que asseguram o compartilhamento de forma adequada. Assim que concluída a integração entre os sistemas, serão emitidas novas orientações para assegurar a pronta comunicação entre a CRC e o SIRC. Essa medida também visa dar pleno cumprimento ao Acórdão TCU nº 1606/2025 e garantir que o intercâmbio de informações entre as unidades registrais e os entes públicos ocorra de forma eficiente e segura.

Clique aqui para acessar a Orientação completa.

Fonte: ANOREG/MT.

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Corregedor nacional de Justiça, min. Mauro Campbell Marques, na 2ª Sessão Extraordinária de 2025 do CNJ. FOTO: Rômulo Serpa/ Ag. CNJ

O corregedor nacional de Justiça, Ministro Mauro Campbell Marques, determinou a suspensão cautelar imediata do Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais, marcado para os dias 11 e 12 de abril. A decisão aponta indícios de contaminação estrutural do processo avaliativo que comprometem os princípios da moralidade, impessoalidade e isonomia.

Dentre as irregularidades apontadas na decisão, destacam-se a substituição integral dos membros titulares da Comissão Examinadora a menos de 30 dias das provas; denúncias de que alguns membros teriam parentes com inscrições deferidas; possíveis vínculos de membros com cursos preparatórios; e dez prorrogações do contrato com a banca organizadora CONSULPLAN.

O Ministro Mauro Campbell ressaltou que a suspensão cautelar não implica, por si só, a nulidade do Edital n. 1/2024. Os vícios identificados são subjetivos e procedimentais. Os direitos e expectativas legítimas de todos os candidatos regularmente inscritos permanecem resguardados, até segunda ordem.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais e a CONSULPLAN têm prazo improrrogável de 10 dias corridos para prestar informações detalhadas sobre a cadeia de custódia das provas, a composição e os vínculos da Comissão Examinadora, as regras de compliance adotadas e as irregularidades apontadas no procedimento licitatório. A Corregedoria Nacional reserva-se a adoção de medidas definitivas após a análise da documentação requisitada.

Fonte: Conselho Nacional de Justiça.

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A Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CN-CNJ) prorrogou ontem, 31/03/2026, o prazo para envio de informações sobre a arrecadação e produtividade das Serventias Extrajudiciais referentes ao segundo semestre de 2025 ao Sistema Justiça Aberta. O novo prazo expirará no dia 15/04/2026.

De acordo com a decisão proferida pelo Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Mauro Campbell Marques, a prorrogação considera “a natural dificuldade técnica e a necessidade de maturação dos usuários na alimentação da nova versão do programa.” O Ministro apontou, ainda, que, embora o novo sistema já tenha sido implantado, até o momento da decisão, “pouco mais de 50% dos notários e registradores promoveram a alimentação.”

A íntegra da decisão, enviada nos grupos de WhatsApp do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), pode ser acessada aqui.

Fonte: IRIB, com informações encaminhadas nos grupos de WhatsApp do Instituto.

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