“O custo dos SPC`s de mais R$ 6.3 bilhões para só para os consumidores de São Paulo … representa mais de 5.3 bilhões de aumento no Custo Brasil que poderiam ser economizados pelos consumidores paulistas, caso adotadas apenas as ferramentas do Protesto pelos credores na concessão e recuperação de crédito”.

Por Claudio Marçal Freire

É isso. Medidas adotadas no Estado de São Paulo nos últimos dezesseis anos colocam o protesto extrajudicial como excelente alternativa à redução do custo Brasil na concessão e recuperação de créditos. São elas:

1º O banco de dados unificado

O banco de dados unificado de todos os cartórios de protesto do Estado, em pleno funcionamento, prestando informações gratuitas das situações de protesto, se negativas, positivas e respectivos tabelionatos de protesto. Através do site www.protesto.com.br , no link pesquisa gratuita de protesto, se é possível obter essas informações em tempo real.

2º A cobrança gratuita dos seus créditos pelo protesto

Desde 30/03/2001, é possível realizar a cobrança de seus títulos através do protesto, SEM NENHUM CUSTO com os tabelionatos de protesto. Responde pelos custos apenas quem dá causa ao protesto, o devedor que não liquida o seu débito no vencimento, ou o credor que faz o envio indevido da cobrança a protesto. Pois bem, se adotadas essas duas ferramentas pelos credores na concessão (pesquisa de protesto) e recuperação (cobrança) de créditos, NÃO HÁ CUSTOS A REPASSAR para os tomadores de crédito. Logo, são beneficiados todos os consumidores, antes mesmo deles virem a se tornar ADIMPLENTES ou NÃO.

A relação de custo dos INADIMPLENTES é direta e apenas com os cartórios de protesto, NÃO HAVENDO CUSTO para que os credores REPASSEM a todo o SISTEMA CREDITÍCIO. Essas são duas ferramentas altamente positivas e eficientes que REDUZEM o CUSTO BRASIL na concessão e recuperação de crédito, e que BENEFICIAM todo sistema creditício, e todos os consumidores do Estado, na tomada de um crédito, antes mesmo deles virem a ser ADIMPLENTES (os que pagam em dia os seus débitos) ou INADIMPLENTES. No entanto, não é o que se verifica em outros meios de recuperação de crédito existentes, a saber:

A – Todas as consultas ou pesquisa de crédito são pagas pelos credores. São mais de 6 milhões de consultas ao dia perante empresas de recuperação de crédito, ao custo que varia de R$ 4,00 a 25,00. Se na média cada consulta custa R$ 10,00, são mais de 60 MILHÕES DE REAIS de custo REPASSADOS pelos fornecedores ou financiadores ao crediário a todos consumidores tomadores de crédito, antes mesmo de virem a ser ADIMPLENTES ou NÃO.

B – Todos os custos das comunicações de cobrança aos consumidores, sejam elas carta simples ou com aviso de recebimento (AR), são cobrados dos fornecedores ou financiadores e repassados para todos os tomadores de crédito, os consumidores, antes mesmo deles virem a ser ADIMPLENTES ou NÃO.

São mais de 300 mil comunicações ao dia, cujos custos diários somam-se aos das pesquisas de crédito. Os custos do crediário com as pesquisas e com as comunicações diárias de cobrança por empresas de recuperação de crédito são de mais de R$ 60 milhões ao dia, representam mais de R$ 1.3 bilhão ao mês, e mais de R$ 15.8 bilhão ao ano, se considerados apenas os dias úteis, que são REPASSADOS para todos os CONSUMIDORES brasileiros, na tomada de um crédito, mesmo antes de se tornarem ADIMPLENTES ou NÃO.

Assim, considerando que desse volume cerca de 40% dos custos são do Estado de São Paulo, mais de R$ 6.3 BILHÕES ao ano são REPASSADOS para os consumidores Paulistas na tomada de um crédito, isto é, antes mesmo deles se tornarem ADIMPLENTES ou NÃO. No entanto, tomando-se por base a arrecadação bruta dos cartórios de protesto do Estado, já inclusas todas as taxas destinadas aos entes públicos que representam mais de 37,5% da arrecadação, por estimativa, chega-se a pouco mais de R$ 790 milhões ao ano, considerados os pagamentos das despesas referentes aos títulos pagos e os cancelamentos de protesto e respectivas certidões, e o fornecimento das certidões negativas e positivas, assim como as certidões sob forma de relação de todos os protestos lavrados e cancelamentos efetuados fornecidas para os serviços de proteção ao crédito.

Desta forma, o custo dos SPC`s de mais R$6.3 bilhões para só para os consumidores de São Paulo, se comparado com o custo dos cartórios de protesto que é de apenas R$ 790 milhões, portanto, oito vezes a mais, representa mais de 5.3 BILHÕES de aumento no CUSTO BRASIL que poderiam ser economizados pelos CONSUMIDORES PAULISTAS, caso adotadas apenas as ferramentas do PROTESTO pelos credores na concessão e recuperação de crédito.

Além do mais, o IEPTB/SP disponibiliza um serviço de atendimento centralizado para remessa de títulos a protesto para todo Estado e São Paulo (CRA/SP), além da Central de Pesquisa e Informações de Protesto pelo site www.protesto.com.br. Nesse mesmo site podem ser feitos pedidos de certidões, com recebimento pelo correio, dos Tabelionatos de Protesto da Capital.

Fonte: INR Publicações – Jornal do Protesto | 12/07/2017.

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Medida vai beneficiar cidadãos, no campo e nas cidades, que não possuem o título das suas propriedades

A regularização de terras e imóveis sem documentação terá novas regras a partir desta terça-feira (11). Com a sanção presidencial da Medida Provisória 759/2016, aprovada pelo Congresso Nacional no mês passado, o Programa Nacional de Regularização Fundiária vira realidade, modernizando e tornando mais ágil a emissão dos títulos das propriedades.

Com a medida, a expectativa é de que cerca de 460 mil títulos rurais sejam distribuídos até 2018, e que mais de 150 mil famílias de baixa renda que vivem em áreas da União sejam beneficiadas nas cidades.

“A regularização fundiária converte uma situação de evidente precariedade do exercício da cidadania na melhor expressão de dignidade do cidadão”, afirmou o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha.

Mais que a posse formal da terra, os documentos possibilitam o acesso às políticas públicas destinadas aos agricultores rurais, como ao crédito com juros baixos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e à Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater).

Já nas cidades, mais de 50% dos domicílios urbanos possuem alguma irregularidade fundiária, segundo dados do Ministério das Cidades. Com o programa, mais imóveis serão registrados, dando abertura aos serviços oferecidos pelos municípios e aquecendo o mercado imobiliário.

Título

A população de baixa renda dos centros urbanos receberá o título definitivo de propriedade, inclusive em casos de unidades habitacionais distintas construídas em um mesmo lote, situação conhecida como direito de laje. Para os que não se enquadram nos critérios de baixa renda, a cobrança de taxas será simplificada e oferecerá descontos, para evitar a inadimplência.

Outros aspectos do Programa Terra Legal, responsável pela regularização fundiária na Amazônia Legal, também serão atualizados pela lei. O método de cálculo do valor dos títulos, por exemplo, será baseado em planilha de preços mais acessíveis ao agricultor: será considerado o preço de aquisição de terras pelo órgão fundiário, e não o de mercado.

Fonte: Portal Brasil | 11/07/2017.

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