Foi publicado no Diário da Justiça de hoje, 18/05, o Edital nº 42, com o resultado final do concurso para notários e oficiais de registro. Também foi publicado o Edital nº 43, que convoca os candidatos aprovados no concurso para a sessão de escolha das serventias, que será realizada no dia 10 de junho de 2016, às 8h30, no auditório do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, com acesso pela Rua Pacatuba nº 55, Centro, em Aracaju.

Os candidatos deverão se apresentar no local com antecedência mínima de 1 hora, munidos de documento oficial original de identificação com foto, para credenciamento. O não comparecimento do candidato classificado ou de seu mandatário, no dia, na hora e no local designados para a escolha, implicará desistência do direito de escolha de uma das serventias ofertadas pelo edital de concurso, não sendo admitido qualquer pedido que importe adiamento da opção.

Fonte: CNB/SP – TJ/SE | 24/05/2016.

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook, assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito, ou cadastre-se em nosso site.

PROCESSO Nº 2015/113430 – SÃO JOSÉ DOS CAMPOS – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

DECISÃO: Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, a) reformo a decisão que, a um só tempo, nos autos do pedido de providências n.º 29/10, a.1) deferiu a cobrança de emolumentos para o caso concreto pertinente ao registro de um instrumento de especialização de fração ideal registrada, outorgado a beneficiários de regularização fundiária de interesse social promovida pelo poder público, e a.2) excluiu, na linha do resolvido, as isenções de emolumentos instituídas por lei, relativas à regularização fundiária de interesse social, nas situações que, então, no âmbito da Corregedoria Permanente do 1.º e do 2.º RI de São José dos Campos, envolvam áreas ou lotes vagos cujo valor venal exceda a 6.000 UFESPs; b) fixo a diretriz normativa no sentido de que as isenções legais de custas e emolumentos relacionadas com a regularização fundiária de interesse social – positivadas nos arts. 213, § 15, 290-A, I, II e III, da Lei n.º 6.015/1973, 68, da Lei n.º 11.977/2009, no art. 30, do Provimento n.º 44/2015 da Corregedoria Nacional de Justiça, no item 304 e no subitem 304.1, ambos do Cap. XX das NSCGJ -, não admitem temperamentos em função do estrato social dos beneficiários, do valor venal dos imóveis, da finalidade da ocupação, da espécie de título outorgado aos moradores/ocupantes e da existência de outros imóveis registrados em nome dos beneficiários; e c) firmo a orientação normativa de que aos Oficiais de Registro não cabe, no exercício da qualificação registral, desconsiderar a aprovação da regularização fundiária (pelo Município) como sendo de interesse social , tampouco sindicar o cadastramento dos favorecidos pela titulação e a ocupação dos lotes e áreas abrangidos pela regularização fundiária. Oficie-se ao MM Juiz Corregedor Permanente do 1.º e do 2.º RI de São José dos Campos, com cópias do parecer e desta decisão, para as providências necessárias em atenção ao resolvido nestes autos. Oficie-se à ARISP, com cópias do parecer e desta decisão. Cumpra a DICOGE o disposto no § 3.º do art. 29 da Lei Estadual n.º 11.331/2002. Publique-se. São Paulo, 17 de maio de 2016. (a) MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS, Corregedor Geral da Justiça.

Fonte: iRegistradores | 24/05/2016.

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook, assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito, ou cadastre-se em nosso site.