Eficiência e segurança do registro de negócios em cartório podem ser comprometidas pelo Novo Código Comercial

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Projeto de Lei nº 1572/2011 pretende passar registros de sociedades simples para juntas comerciais, o que pode resultar em mais custos, insegurança e burocracia aos cidadãos

Os Registros Públicos garantem autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. Entre as atribuições desses ofícios estão os registros de pessoas jurídicas como as sociedades simples. Mas os usuários dessa atividade podem enfrentar dificuldades em relação à segurança, custos, agilidade e burocracia caso o projeto do Novo Código Comercial (PL nº 1572/2011) seja aprovado. Esse PL estabelece a extinção das sociedades simples de responsabilidade limitada atualmente registradas nos cartórios extrajudiciais – existentes em todas as comarcas, determinando suas transferências para as juntas empresariais.

Recentemente, as juntas perderam a atribuição de autenticação de livros contábeis quando enviados por meio eletrônico à Receita Federal, justamente por terem mais de 600 mil casos em atraso. “Esses órgãos já não dão conta do serviço devido à sobrecarga de atividades, o que causa demora na realização de procedimentos. Além disso, o prazo para abertura de uma empresa nas juntas só é rápido se houver o pagamento de uma guia bancária denominada ‘taxa de urgência’, no valor  de cerca de R$150,00, enquanto os cartórios conseguem fazer o registro em até cinco dias úteis, sem acréscimo no preço tabelado por lei, pois têm condições de realizar um atendimento personalizado e eficiente”, destaca o presidente do Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil (IRTDPJ-Brasil), Paulo Roberto de Carvalho Rêgo.

Paulo Rêgo também destaca o fato dos cartórios desse segmento estarem presentes em quase todas as cidades brasileiras, enquanto as juntas comerciais estão situadas somente nas capitais. “Ou seja, o PL impõe deslocamentos até agora desnecessários aos empreendedores”, alerta. Além da cobrança da ‘taxa de urgência’ para favorecer alguns trâmites, a dificuldade em dar conta da demanda tem feito com que algumas dessas autarquias terceirizem parte de seus serviços para outras empresas, colocando em risco a segurança dos dados.

Em contrapartida, os cartórios destinados a registrar sociedades têm investido constantemente em tecnologia. A criação de uma central nacional desses registros foi uma preocupação da categoria, que já tem um sistema em operação, no qual os cartórios estão ingressando. “Ou seja, o custo para essa centralização nacional pelas juntas é bilionário, já pelos cartórios é zero para a população”, destaca Rêgo.

Longe do controle do Estado

Ainda de acordo com o projeto do Novo Código Comercial, as juntas comerciais seriam unificadas e entregues para empresas privadas, sem controle do Poder Judiciário, que é responsável por fiscalizar os cartórios.  “Esse favorecimento a empresas privadas também representa risco de ônus à sociedade, já que, enquanto as tabelas de custas dos serviços realizados pelos cartórios são instituídas por lei, as empresas privadas têm liberdade na cobrança”, destaca o presidente do IRTDPJ-Brasil, lembrando que “É importante que os defensores dos pequenos empresários trabalhem para evitar esse aumento de custos e geração de dificuldades e burocracia aos empreendedores. Não é possível aumentarmos o custo Brasil”.

Além disso, a proposta é um tiro no orçamento de vários entes públicos, porque enquanto os cartórios repassam cerca de 50% dos valores arrecadados ao Estado, essas empresas reteriam para si todo o faturamento. Dentre os prejudicados estarão o  Poder judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Justiça Gratuíta, a Fazenda Federal, Estadual, etc.

Segurança Jurídica

É preciso ressaltar, ainda, que as atividades prestadas pelos cartórios não são um simples cadastro de dados. Os ofícios extrajudiciais realizam a análise jurídica dos documentos que recebem, verificando sua conformidade com a lei. É essa análise que permite que atribuam segurança jurídica aos negócios, garantindo-os sob responsabilidade pessoal. Mas não é só. “Todas essas propostas, além de onerarem as sociedades simples em relação à segurança jurídica, custos e agilidade no atendimento, também vão contra o que pensa a população”, alerta o presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR), Rogério Portugal Bacellar.

Pesquisa recente realizada pelo instituto Datafolha mostra que 77% dos entrevistados são contra a ideia de empresas privadas realizarem os serviços que são prestados pelos cartórios, ou seja, a maioria tem expectativa negativa com a substituição. Além disso, para mais da metade dos entrevistados, serviços como o registro de empresas, a emissão  de documento único de identidade e de passaportes e melhoraria caso fossem oferecidos pelos cartórios. Segundo Bacellar, a avaliação positiva dos usuários em relação às atividades dos ofícios extrajudiciais é reflexo do esforço da categoria para aprimorar o sistema extrajudicial, administrado sob gestão privada,  responsabilidade pessoal dos titulares e a fiscalização do Poder Judiciário. “A quem interessa essa mudança, então?”, indaga o presidente da Anoreg-BR.

*Pesquisa Datafolha: Foram entrevistados homens e mulheres com mais de 18 anos, abordados na saída dos cartórios, logo após a utilização do serviço. No total foram ouvidas 1.045 pessoas de quatro capitais (São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte e Curitiba) e do Distrito Federal. As abordagens ocorreram no período de 29 de outubro a 04 de novembro, em 97 cartórios, em diferentes horários e dias da semana, de forma a ser representativa da população usuária deste tipo de serviço.

A maior parcela é composta por homens, 55% têm ensino superior, com renda acima de cinco salários mínimos, e 86% faz parte da população economicamente ativa. Além disso, 57% foram ao cartório para uso próprio e 32% para uso de empresa. Dentre as categorias, os mais utilizados são os de Notas e de Registro Civil, com 44% e 39% respectivamente.

Sobre a Anoreg-BR

A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR) congrega mais de 15 mil cartórios distribuídos em todos os estados, municípios brasileiros e na maioria dos distritos, que empregam direta e indiretamente mais de 500 mil pessoas. Entre os objetivos da atividade destacam-se: a garantia de autenticidade, segurança e eficácia a todos os atos jurídicos. A entidade nacional tem legitimidade, pelos poderes constituídos, para representar todas as especialidades em qualquer instância ou tribunal, operando em harmonia e cooperação direta com outras associações congêneres. Acesse: www.anoreg.org.br

Fonte: Anoreg/BR | 21/03/2016.

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STJ: Viúva tem legitimidade para contestar ação de investigação de paternidade

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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de uma viúva de contestar ação de investigação de paternidade. O colegiado entendeu que o interesse puramente moral da viúva do suposto pai, tendo em conta os vínculos familiares, e a defesa do casal que formou com o falecido, compreendem-se no conceito de “justo interesse” para contestar a ação.

É o que está previsto no artigo 365 do Código Civil de 1916 e no artigo 1.615 do código em vigor. “Não sendo herdeira, deve ela, todavia, receber o processo no estado em que se encontrava quando requereu o ingresso no feito, uma vez que não ostenta, ao meu sentir, a condição de litisconsorte passiva necessária”, afirmou a relatora, ministra Isabel Gallotti.

A ministra acolheu o pedido da viúva sem prejuízo da validade de todos os atos processuais anteriores ao seu pedido de ingresso na relação processual.

Legitimidade passiva

No caso, a viúva recorreu de decisão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), que entendeu que a legitimidade passiva na ação de investigação de paternidade post mortem recai apenas nos herdeiros do suposto pai falecido. Assim, a viúva não deve participar da ação, uma vez que, no caso, não é herdeira, mas apenas meeira do investigado.

No STJ, a defesa alegou que a ação de investigação de paternidade influenciará a ação de petição de herança, em que ocorreu “a constrição da totalidade dos bens do espólio, o que enseja, claramente, o justo interesse da recorrente”, com o objetivo de resguardar os seus direitos.

Interesse moral

Em seu voto, a ministra Gallotti destacou que, em princípio, a ação de investigação de paternidade será proposta contra suposto pai, diante do seu caráter pessoal. Desse modo, falecido o suposto pai, a ação deverá ser proposta contra os herdeiros do investigado.

Assim, na hipótese de não ser a viúva herdeira do investigado, não ostenta ela, a princípio, a condição de parte ou litisconsorte necessária em ação de investigação de paternidade. “A relação processual estará, em regra, completa com a citação do investigado ou de todos os seus herdeiros, não havendo nulidade pela não inclusão no polo passivo de viúva não herdeira”, disse a ministra.

Entretanto, a relatora lembrou que o artigo 365 do CC de 1916, em dispositivo idêntico ao do artigo 1.615 do CC de 2002, estabelece: “qualquer pessoa, que justo interesse tenha, pode contestar a ação de investigação da paternidade ou maternidade”.

Dessa forma, a ministra Gallotti examinou se o puro interesse moral seria suficiente para autorizar a viúva a contestar a ação. Para tanto, baseou-se em doutrina e também em julgados do Supremo Tribunal Federal (STF), os quais reconheceram a legitimidade da viúva do alegado pai para contestar ação de investigação de paternidade em hipótese em que não havia petição de herança.

Fonte: STJ | 21/03/2016.

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SP – PROVIMENTO CGJ N.º 11/2016 DETERMINA QUE A RELAÇÃO DE ÓBITOS REGISTRADOS DEVERÃO SER ENVIADAS PARA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

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DICOGE

DICOGE 5.1

PROCESSO Nº 2015/82020 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. (62/2016-E)
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS – Mudança legislativa a exigir regulamentação – Art. 80, parágrafo único da Lei 6.015/73, com redação dada pela Lei nº 13.114/15 – Dever de cooperação e informação dos registradores e notários – Função pública que justifica a obrigação legal – Comunicação de óbito – Proposta de alteração dos itens 27.6 e 27.8, Capítulo XVII, das NSCGJ. 
Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça.
A ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES DE PESSOAS NATURAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO – ARPEN/SP apresentou proposta de regulamentação, através da alteração das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, para viabilizar a aplicação da Lei nº 13.114/2015, fixando os meios necessários para concretizar a obrigação, imposta aos oficiais registradores civis, de comunicar a ocorrência de óbitos à Receita Federal do Brasil e à Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo.
É o relatório
Imperioso lançar uma observação sobre a função delegada exercida pelos registradores e sua relação com as normas que disciplinam a atividade extrajudicial. A regulamentação de determinadas situações (caráter normativo em busca de moralização do serviço registral) não pode ampliar a incidência ou contariar a legislação e a principiologia. Significa que o delegado, como agente prestador de serviço público que é, deverá exercer a atividade delegada dentro de certos parâmetros, seguindo as leis, normas e decisões normativas que são emitidas para preservar a uniformidade procedimental, exatamente porque a estrita observância do princípio da legalidade busca a almejada estabilidade jurídica que concede segurança ao usuário. Na verdade, entre o delegado e o Estado existe uma relação complexa1, cujos aspectos fundamentais são a investidura por concurso, sistema próprio de remuneração (emolumentos), fiscalização técnica pelos juízes de direito e a disciplina no cumprimento do ordenamento jurídico.
A delegação constitucional da função notarial e registral aos particulares (art. 236 da CF) retrata, por outro lado, proibição da atuação estatal direta, mas a opção legítima pela transferência da execução não modifica a essência da natureza pública do serviço prestado. Daí a abertura excepcional para que, em casos de relevante interesse público, seja permitida a atuação legislativa voltada ao estabelecimento de deveres de cooperação e informação impostos aos oficiais e notários.
O agente delegado submetido ao regime jurídico administrativo atua de maneira racional e a ele não se outorga poderes para restringir o alcance da legislação. O exercício da atividade típica (registral e notarial) não exclui a atuação anômala e excepcional desenvolvida em obediência aos deveres de cooperação, com o fim de atender interesses públicos grandiosos2, normalmente ligados à tutela preventiva de fraudes tributárias³ (art.113 do CTN), previdenciárias, ambientais e crimes graves (corrupção, estelionato, falsidade e lavagem de dinheiro).
O expediente administrativo foi instaurado porque a Lei nº 13.114/2015 acrescentou parágrafo único4 ao art. 80 da Lei nº 6.015/1973, para obrigar os registradores civis de pessoas naturais que registrarem óbitos a comunicá-los aos órgãos públicos interessados na informação (Receita Federal, INSS e Secretaria de Segurança Pública). A reforma legislativa impulsionou o interesse na regulamentação administrativa, no âmbito estadual, para uniformizar o procedimento e garantir a eficiência do serviço extrajudicial.
A Portaria Conjunta nº 1.735, de 15/12/2015, emitida pela Receita Federal do Brasil (RFB), Ministério da Previdência Social (MPS) e Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), estabeleceu os critérios para viabilizar a cooperação entre os órgãos públicos responsáveis pela recepção das informações transmitidas pelos oficiais registradores (fl.50).
No mais, a falta de regulamentação específica por parte da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo não impede que sejam efetivadas as comunicações de óbito através da Central de Informações do Registro Civil (CRC).
Sobre a forma discutida para instrumentalizar o repasse das informações, são nítidas as vantagens na escolha da via digital ou eletrônica, até porque a utilização do modelo tradicional, com a remessa de papéis, poderia comprometer a eficiência da operação cujo propósito maior é combater fraudes5 por meio da inteligência e inter-relação entre órgãos, o que seria um retrocesso.
O critério utilizado pelo legislador quando da edição da Lei nº 13.114/15 revelou a diferença de tratamento em relação ao art. 49 “caput” e §2º da Lei nº 6.015/736, pois o dispositivo alvo desta regulamentação deixou de cominar multa para o caso de descumprimento, o que não significa dizer que agente delegado deixará de ser responsabilizado em caso de omissão, na forma do art. 31, I, da Lei 8.935/1994.
Não é oportuno tratar abstratamente, nas Normas de Serviço, sobre questões relacionadas com o direito penal disciplinar7 dos notários e registradores quando a determinação da responsabilidade administrativa por eventual descumprimento da obrigação puder ser efetivada, em cada caso concreto, através da interpretação sistemática e pela aplicação de regras próprias que permitem a atuação da autoridade censória.
O texto proposto pela ARPEN/SP pode ser acolhido na íntegra, cabendo reproduzir a redação sugerida para os itens 27.6 e 27.8, Capítulo XVII, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.
“item 27.6 – Serão informados mensalmente, até o dia 10 do mês subsequente, à Receita Federal do Brasil – SRB e ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio eletrônico, a relação de óbitos registrados, independentemente da idade dos falecidos.”
“item 27.8 – Serão encaminhadas mensalmente, até o dia 10 do mês subsequente, ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt – IIRGD e à Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, através da Central de Informações do Registro Civil – CRC, os dados de todos os óbitos registrados”.
Pelo todo exposto, o parecer e a minuta de Provimento que, respeitosamente, submeto à elevada apreciação de Vossa Excelência, são no sentido de propor a modificação das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça, alterandose os itens 27.6 e 27.8, Capítulo XVII, com o fim de regulamentar o procedimento de comunicação dos óbitos, nos termos do art. 80, parágrafo único da Lei nº 6.015/73.
Sub censura.
São Paulo, 09 de março de 2016.
(a) Guilherme Stamillo Santarelli Zuliani
Juiz Assessor da Corregedoria
____________________________
1 No julgamento da ADIn nº 3089-DF (j.13/02/2008), o STF abordou as características peculiares dos serviços notariais e registrais.
2 A Lei nº 5.709/1971 obriga, sob pena de perda da delegação (art. 11), o envio trimestral, à Corregedoria-Geral da Justiça e ao Ministério da Agricultura, de informações sobre aquisições de áreas rurais por pessoas estrangeiras, com menção dos nomes e identificação dos contratantes, descrição do imóvel e transcrição da autorização do órgão competente.
3 Os tabeliães deverão remeter informações sobre transferência de veículos e cópia digital do documento respectivo por ocasião do reconhecimento de firma por autenticidade das partes para que o Estado possa recolher o IPVA do novo proprietário (Lei Estadual 13.296, de 23 de dezembro de 2008), vedado o repasse dos custos ao usuário do serviço (Processo CG 2015/21991).
4 Art. 80, parágrafo único da Lei nº 6.015/73: “O oficial de registro civil comunicará o óbito à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública da unidade da Federação que tenha emitido a cédula de identidade, exceto se, em razão da idade do falecido, essa informação for manifestamente desnecessária” (Incluído pela Lei nº 13.114, de 2015).
5 O TRF da 4ª Região manteve a condenação do réu pelo crime de estelionato, por ter sacado indevidamente aposentadoria de segurada já falecida (APELAÇÃO CRIMINAL – ACR 92967 RS 2000.04.01.092967-8).
6 Art. 49: “Os oficiais do registro civil remeterão à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, dentro dos primeiros oito dias dos meses de janeiro, abril, julho e outubro de cada ano, um mapa dos nascimentos, casamentos e óbitos ocorridos no trimestre anterior”. (Redação dada pela Lei nº 6.140, de 1974).
Art. 49, § 2º: “Os oficiais que, no prazo legal, não remeterem os mapas, incorrerão na multa de um a cinco salários mínimos da região, que será cobrada como dívida ativa da União, sem prejuízo da ação penal que no caso couber”. (Redação dada pela Lei nº 6.140, de 1974).
7 “Denomina-se Direito Penal Disciplinar dos notários e registradores a parte do Direito Administrativo em que, ao pressuposto de infrações no serviço registral e notarial, se ligam sanções com a natureza de pena” (RICARDO HENRY MARQUES DIP, Registro de Imóveis e Notas, Responsabilidade Civil e Disciplinar, O Novo Direito Penal Disciplinar dos Notários e Registradores, RT, 1997, pg. 14).
________________DECISÃO: Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, determino a edição do Provimento sugerido, conforme minuta apresentada, a ser publicado, juntamente com o parecer, por três vezes, em dias alternados, no DJE. Publique-se. São Paulo, 11 de março de 2016. (a) MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS, Corregedor Geral da Justiça.

Provimento CGJ N.º 11/2016
Altera a redação dos itens 27.6 e 27.8, Capítulo XVII, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.
O DESEMBARGADOR MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o disposto no art. 80, parágrafo único da Lei nº 6.015/73, com redação dada pela Lei nº 13.114/15;
CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar o procedimento das comunicações de óbito no âmbito do Estado de São Paulo; CONSIDERANDO o exposto, sugerido e decidido nos autos do processo n.º2015/82020;
RESOLVE: 
Artigo 1º – Dar a seguinte redação aos itens 27.6 e 27.8, Capítulo XVII, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça:
“item 27.6 – Serão informados mensalmente, até o dia 10 do mês subsequente, à Receita Federal do Brasil – SRB e ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio eletrônico, a relação de óbitos registrados, independentemente da idade dos falecidos.”.
“item 27.8 – Serão encaminhadas mensalmente, até o dia 10 do mês subsequente, ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt – IIRGD e à Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, através da Central de Informações do Registro Civil – CRC, os dados de todos os óbitos registrados”.
Artigo 2º – Este provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
São Paulo, 11 de março de 2016.
MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS 
Corregedor Geral da Justiça

Fonte: Arpen/SP – DJE/SP | 21/03/2016.

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