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100 cartórios com maior arrecadação no Brasil nos últimos anos

Postado em 24 de janeiro de 2014 às 09:31.

Migalhas reuniu os 100 cartórios com maior arrecadação no Brasil nos últimos nove anos, de acordo com dados do CNJ.

A lista das serventias com maior arrecadação tem dez Estados: DF, ES, GO, MG, PE, PB, SP, RJ, RN e RS.

O Estado de SP lidera o ranking com a 1ª colocação (11º Oficial de Registro de Imóveis) e também como o Estado com mais cartórios na lista – 53 no total. Logo depois vem o RJ, com o 2º lugar (9º Ofício de Registro de Imóveis) e 20 serventias no ranking. Por sua vez, MG é o terceiro Estado com mais cartórios dentre os 100 mais: nove serventias mineiras constam na lista.

Posição	Estado	Cidade	Cartório	Arrecadação (R$) (últimos 9 anos)
1º	SP	São Paulo	11º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo	405.665.995,59
2º	RJ	Rio de Janeiro	9º Ofício de Registro de Imóveis	383.298.390,26
3º	SP	São Paulo	15º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo	309.101.093,37
4º	SP	São Paulo	14º Oficial de Registro de Imóveis	282.781.655,59
5º	SP	São Paulo	9º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo	246.451.946,87
6º	RJ	Rio de Janeiro	7º Ofício de Registro de Distribuição	219.898.407,16
7º	SP	São Paulo	14º Tabelionato de Notas	190.593.013,05
8º	RJ	Rio de Janeiro	15° Ofício de Notas da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro	186.130.486,89
9º	SP	São Paulo	18º Registro de Imóveis	184.567.131,48
10º	SP	São Paulo	4º Registro de Imóveis de São Paulo	164.219.316,94
11º	SP	São Paulo	9º Tabelião de Notas da Capital	163.225.292,36
12º	SP	Campinas	3º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Campinas	161.169.823,76
13º	DF	Taguatinga	3º Oficial do Registro de Imóveis do Distrito Federal	158.932.226,42
14º	SP	Barueri	1º Tabelião de Notas e Protesto de Letras e Títulos de Barueri	145.868.031,85
15º	SP	São Paulo	2º Oficial de Registro de Imóveis da Capital de São Paulo	143.878.447,23
16º	SP	Santo André	1º Oficial de Registro de Imóveis e anexos de Santo André – SP	138.115.605,16
17º	SP	São Paulo	27º Tabelionato de Notas da Capital	137.519.713,42
18º	SP	São Paulo	10º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo	137.481.821,71
19º	RJ	Rio de Janeiro	18º Ofício de Notas	133.492.697,53
20º	SP	São Paulo	6º Oficial de Registro de Imóveis da Capital – São Paulo	131.411.585,06
21º	GO	Goiânia	2º Tabelionato de Protesto e Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos	128.554.100,06
22º	RJ	Rio de Janeiro	Cartório 24º Ofício de notas	128.378.073,30
23º	SP	São Paulo	16º Oficial de Registro de Imóveis	124.657.728,43
24º	SP	Barueri	Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de Barueri	121.291.018,39
25º	RS	Caxias do Sul	Tabelionato de Protesto de Títulos, Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Ofício de Registro Civil de Pessoas Jurídicas	116.204.825,76
26º	SP	São Paulo	21° Tabelião de Notas da Comarca de São Paulo – Capital	116.026.694,59
27º	SP	São Paulo	8º Oficial de Registro de Imóveis	115.090.957,19
28º	SP	São Paulo	13º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo	114.316.270,72
29º	SP	São Paulo	16° Tabelião de Notas de São Paulo	113.145.968,62
30º	GO	Goiânia	Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia	112.478.255,94
31º	SP	São José dos Campos	1º Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica	112.157.268,17
32º	SP	São Paulo	3º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos	109.187.680,63
33º	SP	São Paulo	5º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos	109.112.263,55
34º	SP	São Paulo	1º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo	108.754.490,24
35º	SP	São Paulo	7º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo	108.258.946,62
36º	SP	São Paulo	10º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo	107.965.321,65
37º	SP	São Paulo	8º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da Capital – São Paulo	107.323.466,10
38º	SP	São Paulo	6º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos	107.226.721,83
39º	SP	São Paulo	2º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos	107.214.273,23
40º	SP	São Paulo	4º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo	107.062.133,95
41º	RJ	Rio de Janeiro	Rio de Janeiro Cartório do 23° Ofício de Notas	106.154.844,60
42º	SP	Praia Grande	Oficial de Registro de Imóveis, Registro De Títulos e Documentos E Cível de Pessoa Jurídica e Tabelião de Protesto	103.711.408,72
43º	RJ	Rio de Janeiro	Cartório 9º Oficio do Registro de Distribuição	103.655.426,60
44º	RS	Porto Alegre	Registro de Imóveis da 1a Zona de Porto Alegre	102.458.425,89
45º	RJ	Rio de Janeiro	4º Ofício de Notas do Rio de Janeiro	102.027.271,43
46º	MG	Contagem	Tabelionato de Protestos de Títulos de Contagem	100.685.620,58
47º	SP	Ribeirão Preto	2º Oficial de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto	100.612.845,35
48º	SP	Jundiaí	2º Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil de Pessoas Jurídicas	100.389.707,40
49º	ES	Vila Velha	Registro Imóveis, Títulos e Documentos, Civil Das Pessoas Jurídicas e Tabelionato de Protesto 1ª Zona de Vila Velha	99.925.788,92
50º	SP	São Paulo	9º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de São Paulo	99.538.939,56
51º	RJ	Rio de Janeiro	1º RCPN da Capital – RJ	98.914.433,98
52º	RJ	Rio de Janeiro	5º Ofício de Registro de Imóveis – RJ	98.052.592,05
53º	SP	São Jose do Rio Preto	1º Oficial de Registro de Imóveis	97.438.628,30
54º	SP	São Paulo	12º Tabelião de Notas da Comarca da Capital	97.150.699,70
55º	MG	Belo Horizonte	Cartório do 1° Ofício de Notas de BH	96.310.105,73
56º	RJ	Rio de Janeiro	Cartório 8º Ofício de Registro de Imóveis	96.061.580,70
57º	RJ	Rio de Janeiro	Terceiro Ofício do Registro de Distribuição	94.454.119,93
58º	RN	Natal	Natal Cartório 7º Ofício de Notas	93.633.671,34
59º	RJ	Rio de Janeiro	11º Oficio do Registro de Imóveis	92.988.844,92
60º	SP	Jundiaí	Tabelião de Protesto de Letras e Títulos	92.314.128,17
61º	SP	São Paulo	Sétimo Oficial de Registro de Imóveis	90.943.665,84
62º	RJ	Rio de Janeiro	17º Ofício de Notas da Comarca da Capital	90.774.672,47
63º	SP	Sumaré	Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas e Tabelionato de Notas	90.556.306,70
64º	SP	São Paulo	1º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo – SP	90.295.922,97
65º	SP	Guarulhos	1º Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	90.134.302,52
66º	SP	São Paulo	26º Tabelionato de Notas de São Paulo	88.995.794,38
67º	SP	São Paulo	4º Tabelionato de Notas da Capital	86.486.348,31
68º	RS	Porto Alegre	Registro de Imóveis da 3ª Zona de Porto Alegre	86.398.671,29
69º	ES	Serra	Cartório do 1º Ofício 2º Zona da Serra	86.152.394,12
70º	SP	São Paulo	Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais d Tabelião de Notas 29 Subdistrito – Santo Amaro	85.984.769,30
71º	RJ	Duque de Caxias	Duque de Caxias Cartório do 2º Ofício	85.651.459,08
72º	SP	Guarulhos	2º Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos E Civil de Pessoa Jurídica de Guarulhos	84.490.138,30
73º	RJ	Rio de Janeiro	Cartório do 2º Ofício do Registro de Interdições e Tutelas	84.425.162,99
74º	RS	Novo Hamburgo	1º Tabelionato de Notas e Protestos de Novo Hamburgo	84.371.986,05
75º	RJ	Rio de Janeiro	4 Ofício do Registro de Distribuição	83.477.086,81
76º	DF	Brasília	Cartório de Registro De Distribuição	82.834.077,01
77º	RJ	Rio de Janeiro	Tabelionato do 4º Ofício de Protesto de Títulos	82.567.044,95
78º	RJ	Rio de Janeiro	Tabelionato do 3º Ofício de Protesto de Títulos	82.521.159,61
79º	DF	Brasília	Cartório do 2º Ofício de Registro Civil, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas de Brasília/DF	80.111.892,33
80º	SP	São Paulo	15° Tabelião de Notas	78.737.018,71
81º	SP	São Paulo	2º Tabelião de notas de São Paulo	78.242.563,33
82º	RS	Porto Alegre	3º Tabelionato de Protestos	77.855.309,50
83º	MG	Uberlândia	1º Ofício de Registro de Imóveis de Uberlândia	76.936.048,06
84º	SP	Campinas	1º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Campinas	76.474.462,36
85º	PE	Recife	1° Serviço de Registro de Imóveis do Recife	76.456.207,89
86º	MG	Uberlândia	Protesto de Títulos	75.788.211,23
87º	SP	Americana	Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Americana	75.482.024,01
88º	SP	São Paulo	12º Oficio de Registro de Imóveis	75.142.248,23
89º	DF	Taguatinga	3º Ofício de Notas, Registro Civil e Protesto de Títulos	74.479.624,90
90º	SP	Praia Grande	Primeiro Tabelião de Notas e de Protestos de Letras e Títulos e Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais Interdições e Tutelas da Sede	74.393.788,25
91º	SP	São Paulo	3º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas	74.376.858,96
92º	DF	Brasília	1º Oficio de Notas e Protesto de Brasília	72.754.805,85
93º	PB	João Pessoa	Eunapio Torres Serviço Notarial e Registral	72.502.244,32
94º	RJ	Rio de Janeiro	2º Ofício do Registro de Imóveis	72.407.212,92
95º	MG	Belo Horizonte	2º Tabelionato de Protesto de Títulos de Belo Horizonte	72.280.782,72
96º	MG	Belo Horizonte	Ofício do 4º Tabelionato de Protestos de Belo Horizonte	72.121.198,52
97º	MG	Belo Horizonte	3º Tabelionato de Protesto de Títulos de Belo Horizonte	71.510.682,80
98º	MG	Belo Horizonte	Belo Horizonte Cartório do 3º Ofício de Registro de Imóveis	71.313.681,39
99º	PE	Recife	2° Ofício de Registro de Imóveis do Recife	71.263.522,89
100º	MG	Belo Horizonte	1º Tabelionato de Protesto de Títulos de Belo Horizonte	71.217.519,94
			Total	11.473.597.096,35

Fonte: Migalhas | 23/01/14

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TJ-MG: Publicada Orientação n° 06/2014 – Gerência dos Serviços Notariais e de Registro – GENOT

Postado em 24 de janeiro de 2014 às 09:24.

Escrito por portaldori

CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA – GERÊNCIA DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO – GENOT

De ordem do CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, Desembargador Luiz Audebert Delage Filho, nos autos do Processo nº 2013/65864, publica-se a ORIENTAÇÃO CORREGEDORIA Nº 6, do Conselho Nacional de Justiça, para conhecimento dos Magistrados, Notários, Registradores e demais interessados:

“ORIENTAÇÃO CORREGEDORIA Nº 6.

Orienta sobre a escrituração do Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa previsto no Provimento nº 34/2013 da Corregedoria Nacional de Justiça.

A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA em exercício, MINISTRA MARIA CRISTINA PEDUZZI, no uso de suas atribuições legais e constitucionais;

CONSIDERANDO o disposto no art. 13 do Provimento nº 34/2013, da Corregedoria Nacional de Justiça, que trata da manutenção e escrituração de Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa pelos responsáveis pelas delegações do serviço extrajudicial de notas e de registro;

CONSIDERANDO a notícia, trazida pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil – Anoreg-BR, de dúvidas decorrentes da possibilidade do Juiz Corregedor Permanente determinar glosas nos lançamentos promovidos no referido Livro;

CONSIDERANDO a consulta formulada pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Rondônia no PP nº 3596-65.2013 (Evento 83);

CONSIDERANDO que o Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa previsto no Provimento nº 34/2013 não substitui livro contábil revisto em legislação fiscal;

CONSIDERANDO que compete aos notários e registradores promover o gerenciamento administrativo e financeiro do serviço público delegado, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal (art. 21 da Lei nº 8.935/94), mas observando o disposto nos arts. 30, incisos V e XIV, e 31, incisos I, II, III e V, da Lei nº 8.935/94;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de entendimento uniforme sobre o tema, para evitar que divergências de interpretação prejudiquem a correta aplicação do Provimento nº 34/2013, da Corregedoria Nacional de Justiça;

RESOLVE:

Art. 1º. Esclarecer às Corregedorias Gerais da Justiça, aos Juízes Corregedores, ou Juízes que na forma da organização local forem competentes para a fiscalização dos serviços, e aos responsáveis pelas delegações do serviço extrajudicial de notas e de registro, que:

I. o Livro de Registro Diário Auxiliar previsto no Provimento nº 34/2013 não se confunde e não substitui livro contábil previsto em legislação fiscal;

II. a escrituração do Livro Diário Auxiliar deve representar a receita e as efetivas despesas decorrentes da prestação do serviço público delegado;

III. são consideradas despesas passíveis de lançamento no Livro Diário Auxiliar todas as decorrentes de investimentos, custeio e pessoal que forem promovidas, a critério do titular da delegação, para a prestação do serviço público delegado. Dentre outras, consideram-se despesas decorrentes da prestação do serviço:

a. locação de bens móveis e imóveis utilizados para a prestação do serviço, incluídos os destinados à guarda de livros, equipamentos e restante do acervo da serventia;

b. contratação de obras e serviços para a conservação, ampliação ou melhoria dos prédios utilizados para a prestação do serviço público;

c. contratação de serviços, inclusive terceirizados, de limpeza e de segurança;

d. aquisição de móveis, utensílios, eletrodomésticos e equipamentos mantidos no local da prestação do serviço delegado, inclusive os destinados ao entretenimento dos usuários que aguardam pela prestação do serviço e para a manutenção de refeitório;

e. aquisição ou locação de equipamentos (hardware), de programas (software) e de serviços de informática, incluídos os de manutenção prestados de forma terceirizada;

f. formação e manutenção de arquivo de segurança;

g. aquisição de quaisquer materiais utilizados na prestação do serviço, incluídos os utilizados para a manutenção das instalações da serventia;

h. plano individual ou coletivo de assistência médica e odontológica contratado com entidade privada de saúde em favor dos prepostos e seus dependentes legais, assim como do titular da delegação e seus dependentes legais caso se trate de plano coletivo em que também incluídos os prepostos do delegatário;

i. despesas trabalhistas com prepostos, incluídos vale alimentação, vale transporte e quaisquer outros valores que integrem a respectiva remuneração;

j. custeio de cursos de aperfeiçoamento técnico ou formação jurídica fornecidos aos prepostos ou em que regularmente inscrito o titular da delegação, desde que voltados exclusivamente ao aprimoramento dos conhecimentos jurídicos, ou, em relação aos prepostos, ao aprimoramento dos conhecimentos em sua respectiva área de atuação;

k. encontrando-se a delegação vaga, o valor que for recolhido a título de Imposto Sobre Serviço – ISS devido pela prestação do serviço extrajudicial.

Art. 2º. Esclarecer que as glosas a que se refere o art. 13 do Provimento nº 34/2013, da Corregedoria Nacional da Justiça, consistem em determinações de exclusão de lançamentos de despesas contidas no Livro Diário Auxiliar, a serem realizadas pelo Juiz Corregedor Permanente mediante decisão fundada que, a requerimento do responsável pela delegação, ficará sujeita ao reexame pelo respectivo Corregedor Geral da Justiça.

Parágrafo único. O requerimento de reexame da decisão determinativa de glosa deverá ser formulado no prazo de recurso administrativo previsto na Lei de Organização Judiciária local ou, caso inexista, no prazo de 15 dias contados da ciência da decisão determinativa da glosa.

Art. 3º. Reiterar que ao responsável por delegação vaga é defeso contratar novos prepostos, aumentar salários dos prepostos já existentes na unidade, ou contratar novas locações de bens móveis ou imóveis, de equipamentos ou de serviços, que possam onerar a renda da unidade vaga de modo continuado, sem a prévia autorização do respectivo Tribunal a que estiver afeta a unidade do serviço. Todos os investimentos que comprometam a renda da unidade vaga deverão ser objeto de projeto a ser encaminhado para a aprovação do respectivo Tribunal de Justiça (art. 4º da Resolução CNJ nº 80/2009 e decisão prolatada pelo Ministro Gilson Dipp no Evento 4289 do PP nº 000384-41.2010.2.00.0000).

Art. 4º. Determinar o encaminhamento de cópia desta Orientação às Corregedorias Gerais da Justiça dos Estados e do Distrito Federal, inclusive para que dêem ciência aos Juízes Corregedores Permanentes e aos responsáveis pelas unidades do serviço extrajudicial de notas e de registro.

Brasília – DF, 25 de novembro de 2013.

(a) MINISTRA MARIA CRISTINA PEDUZZI

Fonte: D.J.E./MG | 23/01/14

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TJ/MT: Registradora deve readequar contrato de aluguel

Postado em 24 de janeiro de 2014 às 09:20.

Escrito por portaldori

O juiz Alexandre Sócrates Mendes, da Vara Única da Comarca de Terra Nova do Norte (675 km ao norte de Cuiabá), determinou que a registradora Aline Katiuscia da Silva Fidelex faça readequações no contrato de locação do prédio que abriga o Cartório de Registro de Imóveis do município e devolva os valores excedentes que foram pagos desde setembro de 2013.

A registradora tem um prazo de dez dias, a contar de quarta-feira (22 de janeiro), para tomar as providências solicitadas pelo magistrado, sob pena de ser imediatamente afastada do serviço público e responder às medidas criminais e administrativas cabíveis.

Após a realização de pesquisa de preço e avaliação quanto ao valor do aluguel do prédio em que funciona o cartório, constatou-se que, independente do período no qual ocorreu a contratação, o valor atribuído ao aluguel, de R$ 10 mil, é visivelmente superfaturado. O laudo de avaliação aponta para um valor aproximado de R$ 2,9 mil.

Segundo a decisão do juiz, “resta evidenciado que o valor atribuído ao aluguel do imóvel em questão está pactuado muito acima do preço praticado pelo mercado imobiliário deste município, competindo à registradora realizar a necessária readequação contratual”.

"Os tabeliães e registradores não concursados devem ter sua remuneração limitada ao teto de 90,25% dos subsídios de Ministro do Supremo Tribunal Federal, e o restante, excluídas as despesas relacionadas à serventia, deverão ser depositadas na Conta Única do Poder Judiciário. Toda a simulação de gasto, o gasto inútil, desnecessário e supérfluo significa evidente lesão ao erário, o que não pode ser tolerado. Sendo a registradora interina, o único vínculo que a mantém ao serviço delegado é a confiança do Juízo, que caso seja quebrada, não hesitará um instante em preservar o patrimônio público e cassar a delegação", afirma o juiz na sentença.

Além das questões referentes ao aluguel do imóvel, a mesma decisão trata sobre a retificação do extrato mensal do Livro Caixa do mês de agosto de 2013, que precisou ser feita por conta de diversos lançamentos de despesas pessoais e domésticas identificados no Livro Caixa do cartório.

Confira aqui a íntegra da decisão.

Fonte: TJ/MT | 23/01/14

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