CRC Nacional disponibiliza ferramenta para cargas e consultas de Termos de União Estável no Registro Civil.

A Central de Informações do Registro Civil – CRC Nacional disponibilizou, nesta quarta-feira (29/03), uma ferramenta para cargas e consultas dos termos declaratórios de uniões estáveis feitos nos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais, nos termos da Lei Federal nº 14.382, sancionada em julho de 2022.

O acesso ao novo modulo pode ser realizado pelo link exclusivo na CRC, em Acessos Rápidos. Ou pelo endereço https://uniaoestavel.registrocivil.org.br/

A única forma de acesso à esta aplicação é a utilização da Identidade do Registro Civil – IdRC.

Segue Manual de utilização

Vídeo IdRC:  https://youtu.be/AeK5MA-8WEs

Para participar da comunidade do REGISTRO CIVIL DO BRASIL e receber os comunicados oficiais acesse o link abaixo:

https://chat.whatsapp.com/GYW9yJ1opnL86iz3S74R8n

Fonte: Sindicato dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de Minas Gerais.

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Dados geográficos estaduais e municipais são atualizados pelo IBGE.

Instituto apurou que o território brasileiro aumentou em 72,2km² em 2022.

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou ontem, 29/03/2023, a atualização de três estudos anuais de Geociências: Atualização dos Mapas MunicipaisÁreas Territoriais de Estados e Municípios e Malha Municipal Digital 2022. Segundo o levantamento do IBGE, o território brasileiro aumentou em 72,2 km² em 2022 e 174 municípios brasileiros tiveram os dados de seus limites atualizados.

Em relação à atualização no cálculo da Área Territorial para 2022, o Instituto verificou que o valor total da extensão territorial do Brasil de 8.510.417,771 km², indicando um ajuste de mais 72,231 km² na comparação com o valor publicado em 2021 (8.510.345,540 km²). Segundo o IBGE, “esse incremento, que não representa ganho de território na prática, se deve a edições de trechos da fronteira internacional do Brasil nos estados do Amazonas, Rondônia, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.

Além disso, o Instituto disponibilizou os mapas de 174 Municípios que tiveram atualizações de seus limites entre 1º/05/2021 e 31/072022. Os Estados com o maior número de revisões foram Rio Grande do Sul (61 Municípios), Pernambuco (50 Municípios) e Paraná (47 Municípios). O Coordenador de Estruturas Territoriais do IBGE, Roberto Tavares, esclareceu que “os novos delineamentos foram aprimorados à realidade física da hidrografia da região por meio de imagens de satélites de alta resolução e em conformidade com os dados fornecidos pelas Comissões Demarcadoras de Limite do Ministério das Relações Exteriores, instituição encarregada de demarcar e caracterizar a fronteira do Brasil em conjunto com os órgãos competentes dos países vizinhos.” O IBGE também aponta que o Brasil tem 5.568 Municípios, além do Distrito Estadual de Fernando de Noronha e do Distrito Federal.

Toda a documentação relativa às características técnicas, históricas e legais referentes ao uso da Malha Municipal Digital e dos valores das Áreas Territoriais consta no documento “Malha Municipal Digital e Áreas Territoriais 2022: Informações Técnicas e Legais para a Utilização dos Dados Publicados”, disponível aqui.

Fonte: Instituto de Registro Imobiliário do Brasil.

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Adiada votação da MP que altera prazo para inscrição no Cadastro Ambiental Rural Fonte.

Devido à divergência de partidos tanto da base governista quanto da oposição sobre a Medida Provisória 1150/22, a matéria foi retirada de pauta e a Ordem do Dia foi encerrada. A sessão do Plenário prossegue apenas com discursos dos parlamentares.

A MP muda o prazo para o proprietário ou posseiro de imóveis rurais fazer sua adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). O novo prazo será de 180 dias, contado da convocação pelo órgão competente para efetivar essa adesão.

Antes da MP, editada ainda no governo Bolsonaro, o prazo para essa adesão era de dois anos após o prazo final para inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Em razão do novo prazo, o relator da MP, deputado Sergio Souza (MDB-PR), propôs em parecer preliminar a renovação do período para inscrição no CAR: quem possui imóveis rurais acima de 4 módulos fiscais poderá fazê-lo até 31 de dezembro de 2023; e quem possui imóveis rurais de até 4 módulos fiscais ou seja enquadrado como agricultor familiar poderá se inscrever no CAR até o dia 31 de dezembro de 2024.

Mais informações em instantes

Assista ao vivo

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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