Segundo o Incra, a individualização do CAR facilita e agiliza a regularização ambiental dos lotes da reforma agrária.

O Incra começou a implementação do Módulo Lote CAR (MLC).

A ferramenta permite individualizar o cadastro dos lotes de assentamentos da reforma agrária no Sistema de Cadastro Ambiental Rural (Sicar), ajudando a promover a regularidade ambiental das áreas.

O trabalho é feito em parceria com o Serviço Florestal Brasileiro (SFB), a Universidade Federal de Lavras (UFLA) e a Agência Alemã de Cooperação Técnica (GIZ).

A individualização começou pelo assentamento Piracanjuba, em Goiás, que tem lotes titulados, com as condições necessárias para a realização das atividades.

A equipe do Incra em Goiás foi acompanhada, por meio de videoconferência, pelos técnicos da sede da autarquia, em Brasília.

Eles orientaram todos os procedimentos que resultaram na inserção dos insumos básicos (cadastro perimetral, parcelamento e informações da parcela) no MLC e na emissão dos recibos no Sicar.

O presidente substituto do Incra, César Aldrighi, considera a implementação da ferramenta tecnológica um avanço.

“O Módulo Lote Car trará um importante impulso na preservação ambiental e no desenvolvimento sustentável para as famílias nos assentamentos federais”, ressaltou.

Nos próximos dias, a efetivação do MLC será ampliada às demais superintendências regionais do Incra, começando nos estados que utilizam o Sicar.

Além disso, será colocado em prática um plano de capacitação, compreendendo manuais e treinamento de servidores e colaboradores, e a aprovação da Instrução Normativa regulamentando o uso do Módulo.

Políticas públicas

Segundo afirmou o chefe de Divisão de Gestão Ambiental do Incra, Ruberval Silva, a individualização do Cadastro Ambiental Rural é um passo significativo, facilitando e agilizando a regularização ambiental dos lotes da reforma agrária.

Já o coordenador-geral de Implantação do instituto, Stanislau Lopes, destaca a importância da ferramenta para os assentados. “Ter o lote regularizado e o CAR individualizado possibilita a eles acesso a políticas públicas relacionadas à agricultura familiar e ao meio ambiente”, diz.

Fonte: Instituto de Registro Imobiliário do Brasil.

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A Corregedoria Nacional de Justiça fará até maio de 2023 o primeiro esforço concentrado a ser realizado em todo o Brasil para a emissão de certidões de nascimento para pessoas em situação de vulnerabilidade. A Semana Nacional de Identificação Civil deve ocorrer em todas as capitais brasileiras e contará com o apoio da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) e demais associações de registradores civis a fim de fornecer a certidão de nascimento da população desprotegida social e economicamente.

A primeira reunião para organização da iniciativa ocorreu nesta quarta-feira (15/2) de forma virtual, com a participação da magistratura dos ramos estadual e federal representando os corregedores de Justiça e o representante da Arpen- Brasil. Durante o encontro, a juíza da Corregedoria Nacional de Justiça Caroline Tauk orientou as Corregedorias locais para que, após o Carnaval, busquem parcerias com as associações de registradores locais a fim de preparar o projeto em suas cidades. “A área de assistência social também precisa fazer parte dessa parceria, pois possui expertise com pessoas em situação de vulnerabilidade”, disse.

O presidente da Arpen-Brasil, Gustavo Renato Fiscarelli, confirmou que entrará em contato com todas as associações estaduais para dar ciência sobre a Semana Nacional de Identificação Civil. Fiscarelli afirmou que já “acolheu o projeto” e disse torcer para que essa ação se torne duradoura.

A primeira edição da Semana terá foco em adultos que perderam suas certidões. Futuramente, a ação deverá ser expandida para além das capitais e também irá alcançar aqueles que nunca foram registrados. Esses deverão dar entrada no pedido por meio de uma ação judicial de registro tardio em seus documentos.

Invisibilidade

Os dados mais atualizados sobre a identificação civil, constante da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) de 2016, contabilizaram cerca de 3 milhões de brasileiros sem documentos. O trabalho idealizado pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, contará com a experiência dos tribunais de Justiça e dos tribunais federais que já coordenaram, em nível estadual, ações voltadas para garantir emissões de documentos civis.

O projeto mira em pessoas em situação de rua ou que estejam abrigadas em casas de passagem. Outros públicos são os ribeirinhos, indígenas, moradores de zonas rurais, refugiados e cidadãos que já possuíram uma certidão de nascimento, mas, por algum motivo, tenham perdido o documento que dá origem a todos os demais, como carteira de identidade e a de trabalho. A falta do documento impossibilita o acesso a direitos básicos como atendimento em postos do Sistema Único de Saúde (SUS), matricular-se em escolas, ter um trabalho fixo e participar de programas de auxílio governamentais.

Fonte: Conselho Nacional de Justiça.

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Em razão do feriado de Carnaval, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) vai atuar em esquema de plantão judiciário a partir da próxima sexta-feira (17/2), até a quarta-feira de cinzas (22/2), nas Comarcas da Capital e do Interior. Na referida data, o Judiciário estadual prestará atendimento remoto voltado apenas para as demandas de urgências de 1° e 2° Graus de caráter cível e criminal, como habeas corpus, mandados de segurança, medidas cautelares, entre outras. O horário de funcionamento dos plantões será das 13h às 17h.

Para conferir o plantão de 1º e 2º Graus do TJPE, basta clicar nos seguintes links:

Plantão 1º Grau Capital 

Plantão 2º Grau Capital 

Comarcas da Região Metropolitana do Recife (RMR) e do Interior – Para conferir a lista de contatos das unidades judiciárias plantonistas da RMR e das comarcas do Interior que vão atuar em regime de plantão no referido período, bem como as suas respectivas áreas de abrangência, basta acessar a seção Plantão Interior – 1º Grau.

O esquema de plantão do Judiciário estadual, referente ao Carnaval foi publicado na Edição de nº 206/2022, do Diário da Justiça Eletrônico (DJe), através do Ato Conjunto 42/2022, que versa sobre os feriados e expedientes forenses do ano de 2023 no âmbito do TJPE.

Para conferir o Ato Conjunto 42/2022 na íntegra, clique AQUI.