STF: Reconhecida repercussão geral em tema que trata sobre imunidade de IPTU aos Correios

 

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão constitucional discutida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 643686, no qual o Município de Salvador (BA) questiona decisão que concedeu à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) imunidade recíproca relativa ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre imóveis de sua propriedade.

A decisão que o município pretende reformar é do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que entendeu que a ECT, embora constituída como empresa pública federal, tem natureza tipicamente pública, por prestar serviço público sujeito à responsabilidade exclusiva da Administração Direta. Assim, os bens imóveis vinculados às atividades essenciais dos Correios são alcançados pela imunidade tributária recíproca, prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição da República.

O ente municipal, porém, sustenta que o serviço público desempenhado pelos Correios não seria suficiente para tornar a empresa beneficiária da imunidade recíproca, que, no seu entender, se aplicaria somente às autarquias e fundações públicas.

O ministro Dias Toffoli, relator do ARE 643686, destacou que a questão discutida transcende os interesses das partes, pois repercute na esfera de direitos de todos os municípios da Federação, devido à natureza da ECT e dos serviços por ela prestados. O reconhecimento da repercussão geral permitirá ao STF, a seu ver, ratificar a jurisprudência "com os benefícios daí decorrentes, entre os quais está a celeridade do julgamento”, tendo em vista que a discussão “encontra-se amadurecida no âmbito da Corte”.

O Plenário Virtual reconheceu a repercussão geral do tema, porém, no mérito, não seguiu entendimento do relator quanto à ratificação da jurisprudência dominante do Tribunal sobre a matéria, que será submetida a posterior julgamento pelo Plenário físico da Corte.

Fonte: STF. Publicação em 29/04/2013.


Feirão Caixa da Casa Própria oferece crédito para financiamentos com primeira parcela em janeiro de 2014

Começa na sexta-feira (3), em São Paulo e Fortaleza, o 9º Feirão Caixa da Casa Própria, com ofertas de financiamento imobiliário com possibilidade de pagamento da primeira parcela em janeiro de 2014. A promoção é válida para financiamentos com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do Sistema Brasileira de Poupança e Empréstimo (SBPE). Até o dia 16 de junho, o evento marcará presença em outros 11 municípios. O Feirão vai até 5 de maio.

Segundo o vice-presidente de Governo e Habitação da Caixa Econômica Federal (CEF), José Urbano Duarte, além da já tradicional ampla oferta de imóveis, a novidade do Feirão da Caixa deste ano propiciará aos clientes a oportunidade de ter uma folga para reequilibrar o orçamento familiar na compra do imóvel, e cuidar de outras coisas que também julgarem importantes no momento de uma mudança para uma nova casa.

Maior evento do setor imobiliário no país, o 9º Feirão Caixa da Casa Própria contará com mais de 8.400 parceiros. São mais de 1.400 construtoras e mais de 1.840 correspondentes da Caixa e imobiliárias. A previsão inicial é que o número de imóveis, oferecidos ao longo dos quatro finais de semana de realização do evento, seja superior a 400 mil. A última edição do Feirão registrou um público de mais de 404 mil visitantes, com volume de mais de R$ 12,2 bilhões em negócios assinados e encaminhados.

O evento fica até 5 de maio em São Paulo e Fortaleza, seguindo para Brasília, Rio de Janeiro, Curitiba, Salvador e Uberlândia, de 17 a 19 de maio. Entre os dias 24 e 26 do mesmo mês será a vez de Florianópolis, Porto Alegre e Belo Horizonte. As últimas serão Belém, Recife e Campinas, que recebem o Feirão de 14 a 16 de junho.

Crédito para casa própria cresce 39% em 2013

Até o dia 20 de abril deste ano, a Caixa assinou 409 mil contratos habitacionais, no valor total de R$ 36,1 bilhões em financiamentos. O volume representa um crescimento de 39% em relação ao mesmo período do ano passado, quando contratou R$ 25,9 bilhões.

O valor médio diário em financiamentos atingiu R$ 481 milhões e o número de contratos assinados, por dia, chegou a 5.464. Para imóveis novos, foram destinados 66% de todo o montante contratado no período, o que corresponde a R$ 23,8 bilhões.

Somente pelo Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), já foram contratados, desde o seu lançamento até abril de 2013, mais de 2,5 milhões de unidades habitacionais. Destas, cerca de 1,4 milhão de moradias estão concluídas.

Regras

Para requerer o crédito para casa própria no Feirão, basta levar documento de identidade, CPF e comprovante de renda. Os interessados também podem obter informações em todas as agências da Caixa e pelo Serviço de Atendimento ao Cliente do banco (0800-726-0101), disponível 24 horas por dia, inclusive nos fins de semana. E ainda obter simulações do crédito imobiliário no endereço www.caixa.gov.br

O prazo do financiamento imobiliário é de até 35 anos e as taxas de juros, dependendo das condições de renda e valor do imóvel, são a partir de 4,5% ao ano.

Confira quadro com os locais e horários de cada Feirão.

 

FEIRÃO

DATA

LOCAL

HORÁRIO

FORTALEZA

3 a 5 de maio

Centro de Eventos do Ceará

6ª. Feira – das 10h às 20h

Sábado – das 10h às 20h

Domingo – das 10h às 18h

SÃO PAULO

3 a 5 de maio

Centro de Exposições Imigrantes

6ª. Feira – das 10h às 20h

Sábado – das 10h às 20h

Domingo – das 10h às 18h

CURITIBA

17 a 19 de maio

Marumby Expo Center

6ª. Feira – das 10h às 21h

Sábado – das 10h às 21h

Domingo – das 09h às 18h

UBERLÂNDIA

17 a 19 de maio

Center Convention

6ª. Feira – das 10h às 21h

Sábado – das 10h às 21h

Domingo – das 10h às 18h

RIO DE JANEIRO

17 a 19 de maio

Riocentro – Pavilhão 4

6ª. Feira – das 10h às 20h

Sábado – das 10h às 20h

Domingo – das 10h às 18h

SALVADOR

17 a 19 de maio

Centro de Convenções da Bahia

6ª. Feira – das 10h às 20h

Sábado – das 10h às 20h

Domingo – das 10h às 18h

BRASÍLIA

17 a 19 de maio

Pavilhão de Exposições do Parque da Cidade

6ª. Feira – das 10h às 21h

Sábado – das 10h às 21h

Domingo – das 10h às 20h

BELO HORIZONTE

24 a 26 de maio

Expominas

6ª. Feira – das 10h às 21h

Sábado – das 10h às 21h

Domingo – das 10h às 18h

PORTO ALEGRE

24 a 26 de maio

Centro de Exposições FIERGS

6ª. Feira – das 10h às 20h

Sábado – das 10h às 20h

Domingo – das 10h às 18h

FLORIANÓPOLIS

24 a 26 de maio

Centro de Convenções de Florianópolis

6ª. Feira – das 10h às 21h

Sábado – das 10h às 21h

Domingo – das 10h às 18h

BELÉM

14 a 16 de junho

Hangar – Centro de Convenções da Amazônia

6ª. Feira – das 10h às 20h

Sábado – das 10h às 20h

Domingo – das 10h às 18h

CAMPINAS

14 a 16 de junho

Parque D. Pedro Shopping

6ª. Feira – das 10h às 21h

Sábado – das 10h às 21h

Domingo – das 10h às 18h

RECIFE

14 a 16 de junho

Centro de Convenções de Pernambuco

6ª. Feira – das 10h às 21h

Sábado – das 10h às 21h

Domingo – das 10h às 18h

Fonte: Portal Planalto. Publicação em 29/04/2013.


TJPB: Edital do concurso para vagas em cartórios será lançado dentro de 60 dias

O Tribunal de Justiça da Paraíba vai realizar concurso para as escrivanias extrajudiciais no Estado e, dentro de 60 dias, lançará edital. O anúncio foi feito na manhã desta quinta-feira (25) pelo vice-presidente do TJPB, desembargador Romero Marcelo da Fonseca, que preside a comissão do concurso.

O Tribunal concluiu o levantamento das vagas em 159 cidades, verificando que há cargos a serem preenchidos em 262 cartórios extrajudiciais. A exigência do concurso é do Conselho Nacional de Justiça, no entanto, o TJPB já vinha realizando estudos para realização do certame, mesmo antes do CNJ estabelecer o prazo para sua realização.

O desembargador explicou que “os cartórios extrajudiciais, por serem prestadores de um serviço público quanto a atividades notariais e de registro, devem ser preenchidos mediante concurso público.”

O vice-presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba informou, ainda, que esse é o primeiro concurso que será realizado na Paraíba para os cartórios. Neste momento, o TJPB encontra-se promovendo a regulamentação das escrivanias, com levantamento da desacumulação e acumulação nos serviços notariais e registrais vagos.

Concluída essa etapa, o Tribunal de Justiça estará pronto para a elaboração do edital do concurso, licitação da empresa e em aproximadamente 60 dias esse edital será publicado dando início a esse processo.

O vice-presidente informou ainda que serão duas seleções em um concurso: uma, para preenchimento de escrivanias que se encontram vagas, e, outra, para aquelas pessoas que já são escriturários extrajudiciais, com vista à remoção para outras escrivanias.

Fonte: TJPB. Publicação em 25/04/2013.