PEC? Decadência? Esqueçam as manobras já conhecidas dos interinos! O nome da ameaça agora atende pela denominação de 3405. Este é o número do projeto de lei apresentado em 1.997 que acaba com os concursos de cartórios na modalidade de ingresso.
O projeto de lei pode ser uma "terceira via" após os fracassos dos interinos na tentativa de aprovação da "PEC do Trem da Alegria dos Cartórios" e da tese da "usucapião da função pública". Mesmo com milhões de reais despejados no Congresso e mesmo com vultosas quantias pagas a ex-Ministros do STF (que atuaram na condição de advogados), até o presente momento os interinos tem assistido o princípio do concurso público se fortalecer a cada dia no país. A solução encontrada pelos designados parece se resignar a este fato. A máxima parece ser: "já que não se conseguiu matar o concurso, que encontremos forma de bularmos".
O PL 3405 estabelece que surgindo qualquer vaga esta deve ser preenchida somente por provas de títulos entre delegatários da mesma entrância. E os títulos foram previstos de "encomenda" aos "amigos do rei", isto é, àqueles que nunca passaram pelo crivo do concurso público
Pois bem. Uma vez esgotada os delegatórias da mesma comarca, lançar-se-ia mão da chamada remoção vertical chamando os delegatários de entrância inferior tudo mediante competição pelos títulos em análise.
Somente para o caso de absoluta inexistência de delegatários interessados na assunção vertical (seja na forma de remoção horizonta – mesma comarca – ou horizontal – entrância inferior) é que se lançaria mão do concurso de ingresso. Ou seja: o concurso para ingresso seria utilizado apenas e tão somente de forma residual e subsidiária quando não houvesse qualquer interessado na assunção das vagas.
EFEITO NEFASTO. Os efeitos da aprovação do PL 3405 seriam até mesmo mais nefastos que uma virtual aprovação da "PEC do Trem da Alegria dos Cartórios" ou mesmo da procedência da tese da "usucapião da função pública" (esta última classificada com a mais 'desonesta' e 'maluca' tese que já aportou no STF em reportagem do CONGRESSO EM FOCO). Isto porque tanto a PEC – na forma do seu substitutivo – quanto a tese da decadência entregariam, sob forma de doação, milhares de cartórios àqueles que não passaram pelo processo de licitação concursal de conhecimento preservando, contudo, os cartórios que vagaram há pouco tempo ou ainda a ser criados. Ja o PL 3405, ao contrário da PEC, acaba em definitivo com todo e qualquer concurso de ingresso para cartório no país, fazendo com o que toda a movimentação visando a ocupação dos cartórios se dê por meio de títulos cuja pontuação dependem de prévia nomeações por parte de autoridades públicas – o que é considerado inconstitucional. Entre os títulos nomeados (com grande peso) está o de 'exercício de designado interino' ou 'escrevente', além de estipular como critério de desempate a 'maior prole'.
A nova tentativa dos interinos também revela o fracasso em suas tentativas de reverter o princípio republicano do concurso público já que agora, tentam distorcer o concurso como meio de se manter – de forma ilegítima – à frente das serventias.
Em 2011 o CNJ emitiu nota técnica pedindo que o Congresso não aprove o projeto. À época o processo legislativo chegou a ser estancado diante do opinativo do Conselho. O tempo, contudo, fez com que o assunto fosse esquecido e voltasse – com força total – à tona. Dois anos depois, o assunto sorrateiramente foi objeto de um "acordo" para aprovação fulminante (e sem a apreciação do Plenário da Câmara).
O projeto aguarda apreciação da CCJ para depois seguir ao plenário e não havendo ação firme por parte da sociedade civil será fatalmente aprovado por deputados que sequer conhecem a gravidade daquilo que está sendo votado.
A ANDECC envidará esforços para levar ao conhecimento da Comissão de Constituição de Justiça da Câmara a Nota Técnica do CNJ evitando que o Congresso Nacional aprove um trem da alegria travestido de regulamentação de concurso. Dentre os deputados que compõe uma das comissões que aprovaram o projeto está o Dep. João Campos, autor da "PEC do trem da alegria dos cartórios" e que, inclusive, foi alvo de denúncias por parte da imprensa quanto ao fato de residir gratuitamente na casa de um dos interinos que seriam diretamente favorecidos pela aprovação da PEC.
A SOCIEDADE BRASILEIRA EXIGE A REJEIÇÃO DESTE VERGONHOSO E IMORAL PROJETO DE LEI.
Confira o julgamento do CNJ que deu suporte à emissão da nota técnica contra o PL 3405/97:
http://www.youtube.com/watch?v=33jEX1aNOJk
http://www.youtube.com/watch?v=wmxrnbzatF0
A ANDECC ORIENTA A TODOS OS INTERESSADOS NO CONCURSO PÚBLICO PARA CARTÓRIOS QUE ENVIE PARA LUANA@ANDECC.ORG.BR A LISTA DE POSSÍVEIS DEPUTADOS QUE SE DISPONHAM A ASSINAR O RECURSO AO PLENÁRIO (MECANISMO QUE PERMITE QUE O ASSUNTO SEJA LEVADA À AMPLA VOTAÇÃO NA CÂMARA BAIXA DO PARLAMENTO) EVITANDO, ASSIM, A APROVAÇÃO CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES.
Acesse abaixo a nota técnica exarada pela Secretaria de Controle Interno do CNJ acerca do tema.
Clique aqui para baixar o arquivo
Fonte: Andecc | 10/07/2013.
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook, assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito, ou cadastre-se em nosso site.
