TJSP investe na cultura da pacificação de conflitos

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Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos atua com eficiência na gestão de meios alternativos de conclusão de litígios

Criado a partir da Resolução nº 125/10 do Conselho Nacional de Justiça, o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NPMCSC) do Tribunal de Justiça de São Paulo é o órgão formulador e executor da política e das técnicas de pacificação de conflitos no Judiciário estadual, tanto em fase pré-processual (quando não foi ajuizada ação) quanto processual. Conduzida pelo desembargador Vanderci Álvares, coordenador do NPMCSC, e composta por desembargadores, juízes e servidores da Corte, o Núcleo tem realizado um trabalho de sucesso: 65 Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs) estão instalados no Estado, promovendo sessões de conciliação e mediação e desafogando a Justiça Comum de inúmeros processos das áreas cível, fazendária, previdenciária, de família e dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e Fazendários. Em 2012, cerca de 70% das reclamações cíveis e de família que chegaram aos CEJUSCs foram solucionadas com acordos em fase pré-processual; quando a ação já havia sido proposta, o índice de acordo foi de 54%.

O leque de atribuições do Núcleo Permanente é amplo e vai além da implantação de CEJUSCs. A título de exemplo, a coordenadora do apoio administrativo do órgão, Maria Cristina Coluna Fraguas Leal, explica que ele atua no incentivo e na promoção de capacitação, treinamento e atualização permanente de magistrados, servidores, conciliadores e mediadores nos métodos consensuais de solução de conflitos. “O Núcleo também age na interlocução com os órgãos integrantes da rede constituída por todos os órgãos do Poder Judiciário e por entidades públicas e privadas parceiras, inclusive universidades e instituições de ensino.”

Um projeto de remuneração de conciliadores e mediadores, a implementação de cadastro estadual de facilitadores e da Justiça expressa no Fórum João Mendes Júnior e a ampliação da quantidade de CEJUSCs no Estado são alguns dos planos que estão na pauta do Núcleo Permanente. “Não temos dúvida em afirmar que os CEJUSCs, em breve, representarão a ‘justiça rapidinha’, com respostas imediatas à sociedade e visualização da efetividade do cumprimento das obrigações impostas nos campos civil e penal”, afirma o coordenador do NPMCSC, desembargador Vanderci Álvares.

Crimes de menor poder ofensivo poderão ser recepcionados pelos CEJUSCs, diz coordenador do Núcleo

A cultura da conciliação e da solução de conflitos pela via não litigiosa tem caminhado bem no Estado de São Paulo e no país?

Des. Vanderci Álvares – Estamos disseminando a cultura da mediação com muito afinco no Estado de São Paulo, fruto do preparo de mediadores e conciliadores profissionais formados pelas instituições de ensino habilitadas pelo Núcleo. Sabemos que no restante do Brasil isso também vem acontecendo com proficiência.

Como o senhor avalia o trabalho dos CEJUSCs?

O trabalho desenvolvido nos CEJUSCs instalados no Estado de São Paulo é de qualidade profissional digna de nota; os resultados já se fazem notar com diminuição do número de processos ajuizados: quase 30% na área cível e por volta de 70% em matéria de família.

É possível ampliar ou aperfeiçoar métodos alternativos de solução de conflitos para situações de maior relevância social, como para alguns tipos de crimes?

A Emenda nº 1, editada pelo CNJ em janeiro deste ano, complementando a Resolução 125/2010, previu, expressamente, a possibilidade de recepção nos CEJUSCs da matéria penal – crimes de menor poder ofensivo –, e já estamos cuidando dessa adaptação que, em muito, diminuirá o número de processos criminais que aportam nas Varas Criminais. É questão de tempo e está muito perto de acontecer essa inovação permissiva de acompanhamento do cumprimento das penas alternativas a serem aplicadas: prestação de serviços à comunidade ou transformação em cestas básicas.

NR: Texto originalmente publicado no DJE de 26/6/13

Fonte: TJSP | 2806/2013.

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Último encontro do 6° Ciclo do Café com Jurisprudência aborda o Registro de Títulos e Documentos

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A última palestra do 6° Ciclo do Café com Jurisprudência deste ano, realizada na sexta-feira, 21 de junho, na Escola Paulista da Magistratura, teve como tema o “Registro de Títulos e Documentos”. Participaram das discussões Leonardo Brandelli, Oficial do 2º Registro de Imóveis de Jundiaí; Tânia Mara Ahualli, coordenadora de Direito Notarial e Registral da EPM; Walter Rocha Barone, Juiz de Direito Substituto em 2º Grau do TJSP; Luís Paulo Aliende Ribeiro, Juiz de Direito Substituto em 2º Grau do TJSP; Sérgio Jacomino, Oficial do 5º Registro de Imóveis da Capital e Antonio Carlos Alves Braga Júnior, Juiz Assessor da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo.

Abrindo os trabalhos Leonardo Brandelli disse que o Registro de Títulos e Documentos deveria ser mais valorizado, até pelo que está previsto no Código Civil, artigo 221 e na Lei de Registros Públicos, no artigo 127. E destacou que embora o RTD exista desde o final do século XIX, é ainda um desconhecido, inclusive dos registradores. Brandelli também abordou a eficácia da publicidade no RTD. Segundo ele a eficácia real e a oponibilidade dos direitos depende de publicidade; sem publicidade, os efeitos serão apenas inter partes. Brandelli disse ainda que todos os países, hoje, têm meios de publicidade, mas no direito comparado que se afirma que a única publicidade é a publicidade registral.

“Acho que o Registrador de Títulos e Documentos é subutilizado, ora por falta de conhecimento jurídico, ora por falta de atenção mesmo. Mas ele poderia ser muito mais utilizado para gerar mais segurança jurídica. Uma série de atos que não são registrados no Registro de Títulos e Documentos, e acho que isso é fundamental”, disse Bradelli.

Para Brandelli qualquer direito pode adquirir eficácia real mediante a publicidade do RTD, excluída a atribuição específica de outros registros. De acordo com o registrador não se trata de mera conservação, é publicidade declarativa. Ele ainda destacou que a Lei de Registros Públicos prevê que até mesmo os atos jurídicos celebrados por instrumento público também são registráveis com fins declaratórios. Além disso a publicidade residual do RTD não é sinônimo de publicidade conservativa.

Já Sérgio Jacomino, 5° Oficial de Registros de Imóveis da Capital ressaltou que a publicidade de direitos mobiliários é necessária e por isso o próprio Estado organiza certos “registros”, como por exemplo o Detran.  Jacomino disse que o problema do RTD é a territorialidade, pois a definição do domicílio dos contratantes não é suficiente para informar, com clareza, onde o título ou o documento foi registrado. Por outro lado Brandelli questionou se o “registro” do Detran é jurídico, ou se é semelhante ao cadastro. Patrícia Ferraz, registradora de imóveis de Diadema, destacou que a posse não é mecanismo de publicidade, mas somente o registro. No caso da territorialidade, ela destacou que a territorialidade não se aplica a registros que se destinem somente à conservação de documentos e que a territorialidade tem de ser considerada à luz dos efeitos que se pretenda obter.

Paulo Roberto de Carvalho Rêgo, registrador de títulos e documentos, afirmou que existe a necessidade de centralização por meio de centrais de informação atreladas aos cartórios.

Outro tema exposto por Brandelli foi a invasão da atividade do RTD pelos tabeliães. Ele questionou se a ata notarial estaria invadindo a área do RTD. Para ele a ata notarial tem escopo diverso do RTD e a atividade do notário não gera publicidade no sentido técnico da palavra. O Registrador disse que no direito brasileiro só se permite ata de presença, que é ata notarial típica.  “Desde o tempo em que eu era tabelião eu dizia o que disse hoje aqui. A Ata Notarial, em alguns momentos, tem sido utilizada de forma equivocada, invadindo a competência do Registrador de Títulos e Documentos. Como exemplo temos o caso de notificação para arquivar documentos, e isso não pode! Isso não é objeto da Ata Notarial no Brasil, embora até possa ser em outros países. Mas no Brasil isso é atribuição especifica e legal do Oficial do Registro de Títulos e Documentos. Então realmente acho que os notarialistas precisam examinar melhor e com mais cuidado essa questão”, afirmou.

Leonardo Brandelli aprovou o Café com Jurisprudência e disse que debates acadêmicos, como este, são indispensáveis. “Acho extremamente importante este debate, pois temos pouca doutrina, pouca jurisprudência e está na hora da academia começara se debruçar sobre um tema que é tão importante. São dessas discussões, certamente, que alguma produção cientifica maior vai acabar surgindo”.

.Confira aqui a Ata do encontro.

.Clique aqui para acessar a apresentação elaborada por Leonardo Brandelli.

Fonte: Imprensa ARISP | 26/06/2013.
 
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