CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA PROJETO DE LEI QUE REGULAMENTA OS CONCURSOS DE CARTÓRIOS

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação da Câmara dos Deputados, aprovou na sessão de terça-feira (25/03/2014) à tarde, sob Parecer do Deputado Eli Corrêa Filho, a redação final, com duas Emendas de Redação, ao PL 3.405, de 1997, que dispõe, sobre o provimento da titularidade da delegação das serventias notariais e de registros, as serventias extrajudiciais.

O referido PL, que havia sido aprovado em caráter terminativo pela CCJR da Câmara em 03/07/2013, teve a sua tramitação retardada em razão de três Recursos para o Plenário nº 219, 222 e 223, todos de 2013, apresentados, respectivamente, pelos Deputados Rogério Peninha Mendonça, Eli Correa Filho e Ricardo Izar, os quais foram retirados pelos Requerimentos nº 9316, 9317 e 9318, todos de 2013.

Agora o referido Projeto de Lei vai à apreciação do Senado. Vide o texto da redação final aprovado no link abaixo.

Clique aqui veja o texto da redação final aprovado.

Fonte: Sinoreg/SP | 26/03/2014.

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Arpen-RS reúne-se com Direção do Detran-RS

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Prezados (as) associados (as),

Informamos a todos que na data de quarta-feira (26.03) esta presidenta esteve reunida com o Diretor Técnico da Autarquia Detran-RS, Ildo Mário Szinvelski, juntamente com a Diretora Administrativa e Financeira, Laudiana Catia Spironello, e mais tarde, ainda, com o Chefe da Divisão de Registro de Veículos, Túlio Felipe Verdi Filho e com a pedagoga Lisete Maahs, a fim de colocar em pauta as principais reivindicações da classe encaminhadas por esta entidade desde 2012, e que encontravam-se pendentes de resposta.

A primeira reunião durou duas horas, sendo a mais longa das já ocorridas, mas saímos confiantes de que todas as nossas reivindicações estão sendo analisadas com a devida atenção pela Autarquia. Embora demandem tempo em face da tramitação necessária e burocrática a ser percorrida, haverá uma definição. 

Dentre as principais questões que afligem a classe está a realização dos Cursos de IVDs. Para tanto, informamos que o termo aditivo à Portaria Detran-RS n.º 11/2014 foi ultimado, sendo encaminhado para publicação, a qual deverá ocorrer o mais tardar segunda-feira (31/03). Uma vez publicado este aditivo as Instituições de Ensino Superior – IES – serão convocadas para devida assinatura.

Atualmente encontram-se conveniadas junto ao Detran-RS, para fins de realização dos cursos de IVDs apenas quatro IES (Idc, Senac, Ucs e Uri). No entanto, a Autarquia possui convênio para realização de outros cursos com mais 23 IES. Em razão disso, serão estendidos convites às mesmas, para que passem a realizar também os Cursos de IVDs. Com isso, pretende-se mapear todo Estado para oferta dos mesmos, possibilitando maior acesso, menos custos e proporcionando uma maior qualificação de nossos profissionais.

Outro assunto tratado foi a questão dos arquivos existentes nos CRVAs, tendo em vista os referidos Centros não mais comportarem espaço físico para tal arquivamento, sem prejuízo dos demais espaços destinados às dependências do desenvolvimento do próprio serviço, tanto do CRVA, quanto das demais especialidades anexas. No intuito de buscar uma solução, lançamos proposta no sentido de que a própria entidade viesse a fazer o trabalho de microfilmagem dos acervos. Tal proposição foi muito bem recebida, porém o Detran-RS está realizando estudos, a fim de solucionar o problema, com a possível realização de licitação e etc. Para tanto, em breve seremos chamados para novas tratativas.

Com referência aos Seminários Regionais com a DRV, solicitamos da referida Divisão o envio de informação com antecedência sobre as datas destes encontros, para que, como entidade, possamos participar e fazer a divulgação, bem como encaminhar sugestões de temas e dúvidas, a fim de obter um melhor aproveitamento.

Para finalizar gostaríamos de transmitir a todos associados que temos ciência da situação de dificuldade enfrentada por muitos devido, principalmente, à falta de IVDs, inclusive culminando com o desestímulo do Titular e até a manifestação de encerramento das atividades nos postos e CRVAs. Todavia, como uma forma alentadora, estamos empenhados para que muito em breve a situação atual seja revertida. Solicitamos que tenham um pouco mais de paciência, uma vez que paralelamente fizemos contato, também na data de ontem, com as quatro IES credenciadas. Informamos às mesmas sobre a evolução e ultimação do termo aditivo, que segue para publicação e solicitamos que estejam preparadas para atender a grande demanda de interessados nas primeiras turmas dos Cursos de IVDs. 

Como entidade estamos sempre trabalhando pelos interesses da classe, em contra partida trazemos ao conhecimento de todos relatos da Diretoria Técnica e da DRV, quanto a necessidade de o Titular atentar ainda mais para os procedimentos de controle e fiscalização das atividades nos CRVAs, a fim de não ensejar expedientes administrativos.

Porto Alegre, 27 de março de 2014.

Atenciosamente,
Joana D'arc de Moraes Malheiros – Presidenta
Clarisse Maria Werner Knapp – Secretária Geral
ARPEN-RS – Biênio 2012/2014

Fonte: Arpen/RS | 27/03/2014.

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UniRegistral lança o Boletim de Jurisprudência Kollemata

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A Universidade do Registro – UniRegistral, lançou nesta segunda-feira, 24 de março, o Boletim de Jurisprudência Registral e Notarial de São Paulo. A iniciativa faz parte da coletânea de jurisprudência eletrônica Kollemata, lançada em 2009.

O Boletim será publicado diariamente no site iRegistradores e incluirá as decisões da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, Conselho Superior da Magistratura e da 1ª Vara de Registros Públicos de São Paulo. O organizador do trabalho é o 5° Oficial de Registro de Imóveis da Capital e Diretor de Assuntos Internacionais da ARISP, Sérgio Jacomino, com a co-editoria de Manoela Zolezi Spinelli e coordenação da gerente de projetos Nataly Cruz.

De acordo com o presidente da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo – ARISP, Flauzilino Araújo dos Santos, esta é uma fonte indispensável de conhecimento para a área do extrajudicial. “Este boletim é o resultado da fusão de conhecimento, esforço e qualidade, em prol do fomento da eficiência do serviço público delegado e do aprimoramento técnico geral dos operadores do Direito Imobiliário Registral”, ressaltou.

Já a diretora da UniRegistral e Oficiala de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Monte Mor, Daniela Rosário Rodrigues, destacou o boletim como uma importante ferramenta de trabalho.

“A atividade extrajudicial não se esgota na prática dos atos próprios da função. Pelo contrário, as inovações diárias sobre os vários institutos relativos ao exercício da atividade e o tratamento dado a eles pelos órgãos jurisdicionais e de fiscalização são essenciais à boa execução da atividade. Com a publicação dos Boletins Kollemata, o acesso a esses dados se torna mais célere e concentrado. É um grande facilitador para a execução do trabalho ter a informação rápida e concentrada”, disse.

Sérgio Jacomino enfatizou que “as notas particulares desta coletânea representam muito para os registradores, notários, magistrados, advogados, promotores, enfim, para todos os profissionais que atuam na área das Notas e Registros brasileiros: uma fonte rica de consulta e estudo”.

De acordo com a gerente de projetos especiais do 5° Registro de Imóveis da Capital, Nataly Cruz, a ideia é reunir todo esse material mensalmente e distribuir em formato de livros eletrônicos que poderão ser baixados diretamente do portal iRegistradores. “Com isso todos os colegas de São Paulo poderão manter perfeitamente atualizados os classificadores exigidos pela egrégia Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Além disso, vamos promover a publicação periódica de uma seção que leva o nome de ‘jurisprudência comentada’, a cargo dos acadêmicos de Direito Registral da EPM – Escola Paulista da Magistratura”.

Sérgio Jacomino averba que esta nova etapa representa a concretização de um projeto concebido há tempos pela jornalista Fátima Rodrigo (à época prestando serviços para a ARISP) e pela arquiteta da informação Maira Brigliadore Cintra (in memoriam) que mantiveram acesa a chama de criar um veículo de informação rápido e eficiente, que pudesse servir de base para todos os registradores paulistas e de outras partes do país.

Atualmente, além da co-editora Manoela Zolezi Spinelli, o projeto conta com a colaboração da jornalista Cláudia Alexander Trifiglio, que atualiza diariamente o site da Kollemata e recupera as antigas decisões para compor o mais completo, amplo e interligado banco de dados de jurisprudência do estado de São Paulo.

Kollemata

A Kollemata é uma coletânea de jurisprudência administrativa, notarial e registral do Estado de São Paulo, lançada em 2009 em uma parceria do Conselho Superior da Magistratura (CSM), Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo (CGJ-SP) e a Associação dos Registradores de Imóveis de São Paulo – ARISP, por meio do Programa EduCartório.

Fonte: iRegistradores | 27/03/2014.

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