Prezados tabeliães,
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) reproduz abaixo o comunicado recebido hoje da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz/SP):
“A Secretaria da Fazenda está providenciando a entrada em produção de melhorias no Sistema Declaratório de ITCMD, tais como:
- Solicitação de segunda via de senha de declaração via internet;
- Recuperação de número de protocolo da através de comparecimento ao Posto Fiscal de vinculação; e
- Cancelamento de débito vinculado a declaração concluída no sistema cujo fato gerador não se consumou; dentre outras.
Por esse motivo, o Sistema Declaratório de ITCMD apresenta interrupção (tanto para fazendários quanto para particulares) desde as 16h00 do dia 05 de dezembro de 2014, conforme informado na página do sistema.
A estimativa de retorno da disponibilidade do sistema é 10 de dezembro de 2014, já em novo link.
Compreendemos ser inevitável que alguns prazos previstos na legislação do ITCMD vençam neste período de indisponibilidade do sistema, de modo que escrevemos para assegurar aos senhores do CNB que o contribuinte não será prejudicado por ato da própria administração.
Os Postos Fiscais foram recentemente orientados acerca de procedimento de contingência para saneamento, bastando que os contribuintes e/ou procuradores compareçam aos Postos Fiscais para que se providencie emissão de GARE com desconto dos 5% e dispensa de multa e/ou juros, para todos os casos que tiverem vencimento entre 05 de dezembro de 2014 e a data em que o sistema voltar à atividade.
Após a emissão de GARE manual com o valor correto, o contribuinte poderá quitá-la e apresentá-la à autoridade tributária para que sejam feitos os lançamentos de estorno e quitação do tributo.
Atenciosamente,
Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo
Fonte: CNB/SP – Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo | 09/12/2014.
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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