TJ/SP: Agravo – Mandado de segurança – Liminar – Requisitos ausência – Município de Guarujá – ISS – Obrigação acessória exigida a Oficial de Registro Civil – Guia de informação on line conforme legislação municipal (GISS ON LINE) que, por sua vez, tem amparo no CTN – Ausência de indício de ilegalidade ou abuso de direito – Precedente de órgão fracionário desta Corte – Indeferimento liminar mantido – Recurso improvido.

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AGRAVO – MANDADO DE SEGURANÇA – LIMINAR – REQUISITOS AUSÊNCIA – Município de Guarujá – ISS – Obrigação acessória exigida a Oficial de Registro Civil – Guia de informação on line conforme legislação municipal (GISS ON LINE) que, por sua vez, tem amparo no CTN – Ausência de indício de ilegalidade ou abuso de direito – Precedente de órgão fracionário desta Corte – Indeferimento liminar mantido – RECURSO IMPROVIDO. (TJSP – Agravo de Instrumento nº 2156443-57.2014.8.26.0000 – Guarujá – 15ª Câmara de Direito Público – Rel. Des. Rodrigues de Aguiar – DJ 15.12.2014)

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Fonte: Grupo Serac – Boletim Eletrônico INR nº 6743 | 19/12/2014.

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

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