A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou proposta (PL 727/15) que mantém no cargo os titulares de cartório concursados que foram removidos para outras regiões até 18 de novembro de 1994, data da lei que regulamenta os cartórios (Lei 8.935/94).

A justificativa é que, entre 1988 e 1994, legislações estaduais permitiam a remoção por meio de permuta entre os titulares concursados, mas a lei passou a admitir a mudança somente por meio de concurso de títulos. Como tramitava em caráter conclusivo, o projeto está aprovado pela Câmara, e segue para votação no Senado, a menos que haja recurso aprovado para que sua tramitação continue pelo Plenário.

Vetado
O autor da proposta, deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), defende a medida e já aprovou a mesma proposta em 2014, mas o Projeto de Lei 6465/13 foi vetado pela presidente Dilma Rousseff.

Serraglio argumenta que já há decisões do Supremo Tribunal Federal no mesmo sentido, e a aprovação da proposta apenas dá mais segurança jurídica aos concursados que trocaram suas regiões. “São pessoas que passaram por concurso, não estamos abrindo uma janela imprópria”, disse.

Na mensagem de veto, o Executivo argumenta que remoções ocorreram sem concurso, o que é vedado não apenas pela lei, mas pela própria Constituição de 1988, que prevê “concurso público de provas e títulos” para esses serviços.

Fonte: Agência Câmara Notícias | 11/06/2015.

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A capacitação começou na quarta-feira (10) na Emeron

Vinte juízes de diversas comarcas estão sendo atualizados na área de direito notarial e registral. O curso aconteceu na Escola da Magistratura, em Porto Velho, e pretende dar suporte aos magistrados que atuam como fiscalizadores dos cartórios extrajudiciais. “Como responsáveis pela correição permanente das serventias, os nossos magistrados precisam estar atentos aos casos que se apresentam, bem como aos provimentos e às resoluções publicadas com relação à atividade”, esclareceu o desembargador Daniel Ribeiro Lagos, presente na abertura do curso.

A formação é ministrada por uma especialista na área, a mestre em direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Juliana Follmer Bertolin Lisboa. Autora do livro “A atividade Notarial e Registral como Delegação do Poder Público”, a palestrante, a partir de uma análise dogmática e crítica, propõe a aplicação prática da legislação nas atividades ordinárias e correcionais das serventias.

Temas como ata notarial e escritura pública, casamento homoafetivo, multiparentalidade, reconhecimento de paternidade socioafetiva e registro civil de indígenas foram abordados e discutidos sob uma perspectiva moderna e padronizante. O curso terminou na quinta-feira (11).

Fonte: TJ/RO | 11/06/2015.

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Foi publicada nesta quarta-feira (10 de junho) no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) a Portaria nº 006/2015/DAFC, que institui as comissões Permanente e Auxiliar de Assuntos Fundiários de Âmbito Municipal. O documento é assinado pelo juiz diretor do Foro da Comarca de Cuiabá, Aristeu Dias Batista Vilella, e entra em vigor a partir da publicação.

As comissões estão vinculadas à diretoria do Fórum para análise, discussão e resolução das questões fundiárias de natureza urbana e rural, conflituosas ou não. De acordo com a portaria, a comissão permanente é composta por nove integrantes:

• Aristeu Dias Batista Vilella | Juiz de Direito e Diretor do Foro, na condição de Presidente;

• Adriana Sant’Anna Coningham | Juíza de Direito da Vara Especializada de Direito Agrário, na condição de Coordenadora da referida Comissão e representante do Poder Judiciário;

• Eduardo Henrique de Souza | Secretário Municipal de Apoio e Segurança Pública, na condição de representante do Poder Executivo Municipal;

• Rogério Gallo | Procurador-Geral do Município, na condição de representante do Departamento Jurídico do Município;

• Carlos Eduardo Silva | Promotor de Justiça, na condição de representante do Ministério Público;

• Air Praeiro Alves e Munir Arfox | Defensores Públicos do Núcleo de Regularizações Fundiárias, na condição de representantes da Defensoria Pública;

• Maria Aparecida Bianchin Pacheco | Oficial do Cartório do 1º Ofício de Poxoréu/MT e Presidenta da Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso, na condição de representante do Cartório de Registro de Imóveis e do Tabelionato de Notas;

• Fabio Luis de Mello Oliveira | Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários da OAB/MT, na condição de representante da OAB.

Já a comissão auxiliar é formada por quatros membros. Juntas, elas têm como atribuições identificar e mapear os principais problemas existentes no âmbito fundiário, analisar as causas dos problemas fundiários, apresentando propostas de soluções concretas, promover a qualificação dos profissionais que atuam na área contemplada e realizar encontros, palestras e seminários para promover a divulgação dos propósitos da Comissão, bem como das medidas adotadas, promovendo assim o engajamento e o entrosamento com a comunidade.

Segundo a publicação, a comissão permanente se reunirá ordinariamente, uma vez por mês. Os integrantes da comissão auxiliar serão convocados a participar das reuniões de acordo com o tema a ser debatido. O mandato é válido por dois anos, sendo permitida a recondução.

Fonte: TJ/MT | 10/06/2015.