O evento acontecerá nos dias 25 e 26 de agosto, na Ilha Joana Bezerra. IRIB será representado pelo vice-presidente estadual, Valdecy Gusmão Junior

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) promove o 5º Congresso de Pernambuco de Direito Notarial e Registral, no auditório do Fórum Rodolfo Aureliano, localizado na Ilha Joana Bezerra. O evento acontecerá nos dias 25 e 26 de agosto, no turno diurno. A presidência do IRIB será representada pelo vice-presidente estadual, Valdecy Gusmão Júnior, registrador de imóveis em Recife.

A programação do Congresso inclui a palestra magna da professora da Faculdade de Direito de Coimbra/Portugal, Mônica Jardim, doutora em Direito Civil pela mesma instituição de ensino. Mônica é membro do Conselho do Notariado de Portugal e da Academia Brasileira de Direito Registral. O membro nato do Conselho do Deliberativo do IRIB, Sérgio Jacomino, também faz parte da programação do primeiro dia de evento, com o tema “Atos Registrais Eletrônicos”.

O Congresso possui ainda seis temas de extrema relevância para a classe registral e notarial, sendo eles, “Novo Estatuto da Pessoa com Deficiência”, “A responsabilidade do notário e do registrador em face do novo CPC”, “Ata notarial no novo CPC”, “Usucapião judicial e extrajudicial”, “Divórcio e inventário por escritura pública no novo CPC” e “Protestos no novo CPC”.

O 5º Congresso de Pernambuco de Direito Notarial e Registral tem como público alvo estudantes, tabeliães, registradores, funcionários de serventia extrajudiciais, funcionários do tribunal, entre outros.

Fonte: IRIB | 24/08/2016.

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As Apostilas que estão de acordo com os requisitos da Convenção da Haia devem ser reconhecidas pelo País em que serão utilizadas, desde que tenham ratificado a Convenção. Veja o link: http://migre.me/uKp7a

A Apostila só pode ser recusada em dois casos:

Decisão é da 10ª câmara de Direito Privado do TJ/SP.

Devido à falta de intimação do advogado, a 10ª câmara de Direito Privado do TJ/SP afastou multa de 10% aplicada a um homem que deixou de indicar bens à penhora, em ação que trata de execução de alimentos.

No caso analisado, apesar de estar representado por advogado regularmente constituído, o executado foi intimado pessoalmente para indicar os bens e o causídico só tomou conhecimento da situação após ser intimado da decisão que aplicou a multa.

Segundo o relator do agravo interposto pelo defensor do réu, desembargador Elcio Trujillo, o § 4º, art. 652, do CPC/73 – em vigor à época –, dispõe que “a intimação do executado far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo, será intimado pessoalmente”.

Desta forma, conforme ponderou o magistrado, houve “descumprimento de expressa disposição legal sem que o executado tenha lhe dado causa” devendo ser afastada a aplicação da multa, “já que não caracterizado ato atentatório à justiça.”

“Desta feita, cumpre a reforma parcial da r. decisão agravada apenas para afastar a incidência de multa, por não caracterizado ato atentatório à dignidade da justiça, mantida a determinação de expedição de mandado de constatação dos bens que guarnecem a residência do executado.”

O agravo de instrumento foi interposto pelo advogado João Lemes de Moraes Neto, que atua em favor do executado.

A notícia refere-se ao seguinte Processo: 2020441-46.2015.8.26.0000.

Fonte: Migalhas | 24/08/2016.

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