CNJ: Recurso administrativo – Procedimento de Controle Administrativo – Análise de ato praticado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – Edital convocatório para comparecimento em sessão de audiência de escolha de serventias extrajudiciais – Ordem de escolha – Violação ao edital de abertura do certame e à reserva de vagas destinadas aos candidatos com deficiência – Inexistência – Suspensão da realização da sessão de audiência de escolha – Matéria previamente judicializada. recurso conhecido e não provido.


  
 

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Dados do processo:

CNJ – Procedimento de Controle Administrativo nº 0000123-32.2017.2.00.0000 – Bahia – Rel. Cons. Bruno Ronchetti de Castro – DJ 09.06.2017

Fonte: INR Publicações

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