CNJ: Recurso administrativo em Pedido de Providências – Reorganização dos serviços auxiliares – Criação de serventias extrajudiciais – Autonomia dos tribunais – Precedentes – Recurso desprovido – I. Ausência nas razões recursais, de elementos novos capazes de alterar o entendimento adotado na Decisão combatida – II. A reorganização dos serviços auxiliares, que poderá culminar na definição de quais localidades demandam a criação de ofícios extrajudiciais, levada a cabo mediante lei em sentido estrito após a realização de estudos técnicos, é matéria inerente à autonomia constitucional dos Tribunais. Precedentes do CNJ – III. Recurso conhecido e desprovido.

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Dados do processo:

CNJ – Pedido de Providências nº 0004655-83.2016.2.00.0000 – São Paulo – Rel. Cons. Carlos Eduardo Oliveira Dias – DJ 09.06.2017

Fonte: INR Publicações

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CNJ: Recurso em Procedimento de Controle Administrativo – Serviços notariais e de registro – Emolumentos – Incorporação imobiliária – Tema disciplinado pela Corregedoria local – 01. O poder regulamentar dos Tribunais e, por conseguinte, das Corregedorias de Justiça, emana, em primeiro lugar, da atividade correicional atribuída pelo texto constitucional (art. 96, I, “b”, da Constituição da República) e encontra limites estritos no princípio da legalidade – 02. No direito brasileiro, o registro do título de aquisição do direito real imobiliário é obrigatório, aqui incluídas interpretações que possam decorrer da simples modificação da propriedade, como ocorre nos projetos de incorporação imobiliária – 03. Não obstante, por tratar de matéria reservada à lei, em face da reconhecida natureza tributária dos emolumentos, o CNJ não possui competência para disciplinar os critérios e o momento de cobrança dos emolumentos decorrentes dos serviços extrajudiciais. Precedentes neste sentido – 04. Recurso a que se nega provimento.

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Dados do processo:

CNJ – Procedimento de Controle Administrativo nº 0001178-05.2014.2.00.0200 – Minas Gerais – Rel. Cons. Carlos Levenhagen – DJ 09.06.2017

Fonte: INR Publicações

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A ÁRVORE DA VIDA NO AEROPORTO – Amilton Alvares

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A amoreira está lá, na Praça Memorial 17 de Julho, ao lado do Aeroporto de Congonhas-SP. Pode ser vista por pilotos e tripulantes durante pousos e decolagens. A árvore resistiu à tragédia com o avião da TAM, voo JJ3054, que explodiu naquele local, no dia 17 de julho de 2007. Resistiu às chamas e agora é conhecida por amigos e familiares das vítimas como a árvore da vida.

Faz dez anos que 199 pessoas morreram naquela catástrofe. Ainda hoje somos impactados pelo testemunho daqueles que perderam parentes e amigos. Um comandante da TAM me disse que olha para o local com o sentimento de tristeza preso ao caos. É difícil conter as lágrimas e isso tudo mostra o grande anseio do homem pela vida e também a completa impotência de todos diante da morte.

Não era para ser assim. A morte entrou no mundo como consequência do pecado, por conta da má escolha de nossos pais, Adão e Eva. No relato do Gênesis, a árvore da vida está no centro do jardim (Gn 2.9). Com a queda do homem diante de Deus, perdemos o acesso à árvore da vida e a morte entrou na raça humana (Gn 3.22). Por isso, a vida, antes, de inteiro gozo, deu lugar a uma vida de dor e sofrimento. Ninguém está livre dos infortúnios. Ninguém está livre de passar pela morte. Mas Deus não deixou o homem abandonado à própria sorte.

Jesus de Nazaré tem uma palavra de esperança no meio do caos – “Quem crê em mim ainda que morra viverá” (João 11.25). Todo aquele que crê em Jesus e confessa o seu nome como Salvador tem a vida eterna (João 3:16-18). No final dos tempos, a cidade eterna, a nova Jerusalém vai descer do céu para Deus morar com os homens (Ap 21). E a árvore da vida estará no centro, na praça da cidade para assegurar que não haverá mais morte, nem pranto, nem dor (Ap 22.2). A amoreira do Aeroporto pode servir de inspiração para lembranças. E também é útil para alimentar justos anseios e a esperança da vida eterna. Pegue nas mãos de Jesus de Nazaré. Pegue nas mãos do seu Salvador. Ele já venceu a morte. Na casa do Pai celestial, Jesus preparou muitas moradas para seus amigos (João 14.2). E você não pode perder esse voo para a eternidade com Deus.

Para ler do mesmo autor A CIDADE VAI DESCER DO CÉU, clique aqui.

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* O autor é Procurador da República aposentado, Oficial do 2º Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de São José dos Campos/SP, colaborador do Portal do Registro de Imóveis (www.PORTALdoRI.com.br) e colunista do Boletim Eletrônico, diário e gratuito, do Portal do RI.

Como citar este devocional: ALVARES, Amilton. A ÁRVORE DA VIDA DO AEROPORTO. Boletim Eletrônico do Portal do RI nº. 132/2017, de 19/07/2017. Disponível em https://www.portaldori.com.br/2017/07/19/a-arvore-da-vida-do-aeroporto-amilton-alvares/

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