Comissão aprova garantia a compradores de imóveis no caso de falência de construtora

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A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou o Projeto de Lei 4032/15, do ex-deputado Marcelo Belinati, que garante aos compradores de imóveis prioridade em receber os valores pagos em caso de falência de construtoras, incorporadoras ou imobiliárias. A prioridade será válida apenas se o comprador não possuir outro imóvel.

A proposta inclui a garantia entre os chamados créditos extraconcursais da Lei de Falências (11.101/05), que não estão sujeitos à ordem de preferência de credores.

O parecer do relator da matéria, deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC), foi favorável à matéria. Ele concorda que os compradores de imóveis tenham preferência na devolução de seus recursos, “sem que se submetam sequer ao eventual concurso de credores que se estabelecerá na fase de falência da empresa incorporadora”.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Fonte: Agência Câmara Notícias | 11/07/2017.

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Receita abre na segunda-feira consulta ao segundo lote de restituição do IRPF de 2017

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O segundo lote de restituição do IRPF 2017 contempla 1.347.761 contribuintes.

A partir das 9 horas de segunda-feira, 10 de julho, estará disponível para consulta o segundo lote de restituição do IRPF 2017 que contempla 1.347.761 contribuintes, totalizando mais de R$2,5 bilhões.
O lote multiexercício de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física contempla também restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2016.
O crédito bancário para 1.495.931 contribuintes será realizado no dia 17 de julho, totalizando o valor de três bilhões. Desse total, R$1.489.205.543,57 referem-se ao quantitativo de contribuintes de que trata o Art. 69-A da Lei nº 9.784/99, sendo 664.547 contribuintes idosos e 55.259 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave.
Os montantes de restituição para cada exercício, e a respectiva taxa selic aplicada, podem ser acompanhados na tabela a seguir:

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na Internet (http://idg.receita.fazenda.gov.br), ou ligar para o Receitafone 146. Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nesta hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.
A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que facilita consulta às declarações do IRPF e situação cadastral no CPF. Com ele será possível consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.
A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio da Internet, mediante o Formulário Eletrônico – Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.
Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

Fonte: Receita Federal | 07/07/2017.

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O Perdão Pode Trazer Cura – Por Max Lucado

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Colossenses 3:13 diz “Suportem-se uns aos outros e perdoem as queixas que tiverem uns contra os outros. Perdoem como o Senhor lhes perdoou.” Sério, Deus? Comece o processo de cura. Como? Não guarde uma lista de erros. Ore pelos seus antagonistas ao invés de conspirar contra eles. Odeie o erro ao invés de odiar quem errou. Tire sua atenção do que eles fizeram com você e coloque-a no que Jesus fez por você. Por mais absurdo que pareça, Jesus morreu por eles também. Se Ele acha que eles valem o perdão, eles valem.

Isso torna o perdão fácil? Não. Rápido? Raramente. Indolor? Perdão vacila. Ele vai e volta; tem bons e maus dias. Raiva misturada com amor. Misericórdia irregular. Fazemos progresso até chegar numa decisão errada. Dá um passo à frente e outro atrás. Mas está tudo bem. Contanto que você esteja tentando perdoar, você está perdoando. É quando não se tenta mais que a amargura se instaura. Continue tentando. Continue perdoando.

Clique aqui e leia o texto original.

Imagem: http://www.iluminalma.com | http://www.iluminalma.com/img/il_mateus18_21-22.html

Fonte: Max Lucado – Devocional Diário | 10/07/2017.

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