Ao saudar o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, celebrado nesta quinta-feira (21), o senador Hélio José (PMDB-DF) anunciou que apresentou projeto para que possa ser incluída a condição de deficiente na carteira de identidade. A medida, explicou, tem por objetivo tornar mais rápida a concessão de benefícios e direitos previstos para essa parcela da população e poderá ser feita se for do interesse do beneficiado.
– Uma vez reconhecida a deficiência, o registro na carteira de identidade servirá como prova da condição da pessoa com deficiência de forma a evitar exigências arbitrárias que dificultam seus direitos – disse.
Hélio José disse lamentar que muitas empresas e instituições não cumpram ainda as determinações da Lei 8.213/1991, também conhecida como Lei de Cotas, que obriga o preenchimento de 2% a 5% das vagas do quadro de funcionários com reabilitados ou com deficiência. De acordo com o IBGE, mais de 45 milhões de brasileiros têm algum tipo de deficiência, mas apenas 400 mil exercem atividade profissional. Segundo o senador, empresas preferem pagar multa a respeitar a legislação e promover a inclusão.
– Os 45 milhões de brasileiros e brasileiras não precisam de caridade, precisam sim de oportunidade – afirmou.
Fonte: Agência Senado | 21/09/2017.
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Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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