Em reunião realizada no dia 19 de outubro, a Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas Gerais aprovou três novas resoluções.

RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº 029/2017: Dispõe sobre os valores da compensação dos atos gratuitos praticados no mês de setembro de 2017.

RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº 030/2017: Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal aos notários e registradores, relativamente ao mês de setembro de 2017.

RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº 031/2017: Dispõe sobre a ampliação dos valores pagos a título de compensação da gratuidade de atos praticados pelos notários e registradores, bem como o pagamento de mapas e comunicações, referentes ao mês base de setembro de 2017, nos termos do art. 37 da Lei nº 15.424, de 2004.

Fonte: Recivil | 23/10/2017.

____

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook, assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito, ou cadastre-se em nosso site.

Regularização fundiária será o tema central desta 36ª edição do Encontro

A cidade de São Paulo/SP sediará, nos dias 26 e 27 de outubro, no Novotel Jaraguá o 36º Encontro  Regional dos Oficiais de Registro de Imóveis.

A regularização fundiária será o tema central desta 36ª edição do Encontro. Foi sancionada uma nova lei sobre a matéria,  Lei nº 13.465, que dispõe sobre a regularização urbana e rural. O novo marco legal traz inovações como conceitos de núcleo urbano informal, de legitimação fundiária, de desburocratização dos procedimentos de aprovação e registro, além da criação do direito de laje.

Entre os palestrantes do primeiro dia estão: o presidente do IRIB, Sérgio Jacomino; secretário de estado da habitação representando o governador Geraldo Alckmin, Rodrigo Garcia; o juiz substituto em segundo grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Antônio Carlos Alves Braga Júnior; consultor do Programa Cidade Legal em Regularização Fundiária, Renato Góes; registradora de imóveis em Taubaté/SP, Paola de Castro Ribeiro Macedo; registrador de imóveis em São Paulo/SP e diretor de tecnologia do IRIB, Flauzilino Araújo dos Santos; registrador de imóveis em Paraguaçu Paulista/SP e diretor de relações internacionais do IRIB, Ivan Jacopetti do Lago e o advogado, ex-consultor jurídico do Ministério de Estado das Cidades, Rodrigo Numeriano Dubourcq Dantas.

A programação do evento contempla os seguintes assuntos: Procedimento de regularização fundiária no Município; Espécies de regularização fundiária (Reurb-S e Reurb-E); Procedimento de registro da regularização fundiária; Registros dos contratos; Novas ferramentas da Reurb; Legitimação fundiária e legitimação de posse; Direito de laje; Condomínio urbano simples; Condomínio de lotes; Usucapião; Regularização fundiária rural. Procedimento; Regularização fundiária nos terrenos de marinha; regularização fundiária em áreas ambientalmente sensíveis (mananciais, preservação permanente, risco, de uso sustentável, unidade de conservação).

Acompanhe a cobertura do evento pelo site do Irib e pelas redes sociais.

Confira a programação completa

Fonte: IRIB | 24/10/2017.

____

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook, assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito, ou cadastre-se em nosso site.