O senador Reguffe (sem partido/DF) criticou em Plenário o projeto de lei que pretende atualizar a tabela de valores cobrados por cartórios no Distrito Federal e criar uma taxa de 10% para o Programa de Modernização e Aperfeiçoamento da Justiça do DF, uma alíquota de 7% para a Conta de Compensação do Registro Civil das Pessoas Naturais e 5,35% de ISS.
O PLC 99/2017, de iniciativa do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), está sob análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ).
Reguffe alertou que a proposta já foi aprovada na Câmara dos Deputados e na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), de modo despercebido pela população.
Segundo o senador, a taxa pelo reconhecimento de firma teria aumento de 77%, passando de R$ 3,80 para R$ 6,73. O reconhecimento de firma de DUT, para transferência de veículos, aumentaria de R$ 3,80 para R$ 33,03, o que significaria 769% de reajuste. Já a autenticação simples subiria de R$ 3,80 para R$ 6,12, num acréscimo de 61%, e a procuração simples, de R$ 37,30 para R$ 85,65, representando 130% de aumento.
Ao convocar os senadores Cristovam Buarque (PPS-DF) e Hélio José (Pros-DF) a se posicionarem contra a medida, Reguffe também pediu aos assessores que expliquem o prejuízo desse projeto aos parlamentares dos demais estados.
— Um projeto que aumenta, só beneficia os cartórios, os donos de cartórios. Porque a população do Distrito Federal é que não vai ser beneficiada com um projeto desse — afirmou.
Fonte: Agência Senado| 05/12/2017.
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Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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