A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6973/17, do deputado Cícero Almeida (Pode-AL), que altera a Lei do Condomínio (4.591/64) para impedir que o reajuste da taxa condominial ultrapasse a média dos reajustes incidentes sobre as tarifas públicas (água, energia) e de folha de pessoal, incluídos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária.
Almeida argumenta que programas sociais de habitação proporcionaram um aumento no número de condomínios em todas as regiões do Brasil, tornando a taxa condominial um item significativo na despesa familiar.
“Por essa razão, a taxa condominial merece uma proteção legal maior no que diz respeito à prevenção contra os aumentos abusivos”, disse.
Tramitação
O projeto será analisado conclusivamente pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Fonte: Agência Câmara Notícias | 27/12/2017.
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