Comissão Gestora publica novos Atos Normativos

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Entre os atos aprovados estão os critérios para a compensação dos arquivamentos.

Em reunião realizada no dia 21 de dezembro, a Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas Gerais aprovou novos Atos Normativos:

ATO NORMATIVO Nº 008/2017: Disciplina a não compensação das averbações do número de CPF decorrentes do artigo 6º do Provimento nº 63 do CNJ.

ATO NORMATIVO Nº 009/2017: Dispõe sobre critérios para a compensação dos arquivamentos.

ATO NORMATIVO Nº 010/2017: Dispõe sobre prazo para requerer a compensação dos atos gratuitos e a complementação da renda mínima.

ATO NORMATIVO Nº 012/2017: Altera o Ato Normativo nº 009, de 2005, que “dispõe sobre os critérios para os repasses dos valores da complementação de receita bruta mínima mensal das serventias deficitárias”.

Fonte: Recivil | 27/12/2017.

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Comissão Gestora define os valores da compensação dos atos gratuitos praticados no mês de novembro de 2017

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Em reunião realizada no dia 21 de dezembro, a Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas Gerais aprovou três novas resoluções.

RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº 036/2017: Dispõe sobre os valores da compensação dos atos gratuitos praticados no mês de novembro de 2017.

RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº 037/2017: Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal aos notários e registradores, relativamente ao mês de novembro de 2017.

RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº 038/2017: Dispõe sobre a ampliação dos valores pagos a título de compensação da gratuidade de atos praticados pelos notários e registradores, bem como o pagamento de mapas e comunicações, referentes ao mês base de novembro de 2017, nos termos do art. 37 da Lei nº 15.424, de 2004.

Fonte: Recivil | 27/12/2017.

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CERS OFERECE 40% DE DESCONTO PARA ASSOCIADOS DO CNB/SP

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O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) apresenta a nova parceria do Clube de Vantagens com a empresa CERS. A novidade gera aos tabeliães associados e aos seus funcionários um desconto especial de 40% na matrícula antecipada em qualquer um dos cursos oferecidos para a Pós-Graduação.

 

Conheça o Clube de Vantagens do CNB/SP 
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) informa que o novo Clube de Vantagens está disponível para os tabeliães associados e todos seus funcionários!

O atual formato do Clube permite que os participantes possam ter acesso a boas opções de compras, com descontos especiais, cultura, lazer e outros serviços, por meio de parcerias e convênios com uma seleta rede de estabelecimentos (Ex: Livraria Cultura, Livraria Martins Fontes, Thermas de Laranjais, Wet’n Wild, Rede Accor, Sheraton, Netshoes, Parque da Mônica etc).

O CNB/SP tem como objetivo aumentar cada vez mais o número de parcerias pensando em melhorias para os seus associados. Acompanhe as novidades no hotsite oficial: http://www.cnbsp.org.br/clubedevantagens.

Como se cadastrar gratuitamente?

Para desfrutar dos descontos e benefícios, cadastre-se gratuitamente por meio do link https://goo.gl/sVka31. Esse cadastro pode ser realizado por qualquer membro da equipe do tabelionato associado ao CNB/SP.

Fique atento ao seu e-mail que semanalmente mandaremos as novas parcerias e encaminhe sugestões para possíveis conveniados através do e-mail clubedevantagens@cnbsp.org.br.

 

Fonte: CNB/SP  | 27/12/2017.

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