TJSP: Inventário de bens – Decisão que determina a emenda do plano de partilha, para atribuir o correto quinhão de cada herdeiro – Doação da meação e instituição de usufruto vitalício em favor da viúva que deverão ser regularizadas por termo judicial ou declaração com firma reconhecida.

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Dados do processo:

TJSP – Agravo de Instrumento nº 2187434-11.2017.8.26.0000 – Tupã – 9ª Câmara de Direito Privado – Rel. Des. Angela Lopes – DJ 10.11.2017

Fonte: INR Publicações.

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