A Câmara dos Deputados vai analisar projeto que susta os efeitos da Portaria 258/16, do Ministério das Cidades, por meio da qual a Caixa Econômica Federal passou a ter competência exclusiva de promover o processo de seleção e contratação de propostas e financiamentos da modalidade “entidades” do programa Minha Casa, Minha Vida.
A medida consta no Projeto de Decreto Legislativo 864/17, do deputado José Mentor (PT-SP). Antes da edição da portaria, a Secretaria Nacional de Habitação, do Ministério das Cidades, era a responsável pela seleção.
Para o autor da proposta, o Poder Executivo exorbitou de suas atribuições ao mudar essa regra por meio de uma portaria. “A portaria traz um enorme prejuízo às famílias que dependem deste programa social para realizar o sonho de conquistar a casa própria, uma vez que esse novo critério de contratação de entidades dificulta, ou até mesmo inviabiliza, a construção de novas habitações”, afirma.
Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; e pelo Plenário.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Fonte: Agência Câmara Notícias | 30/01/2018.
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