CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Edital nº 1/2018

COMUNICADO

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa, Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe, a EJEF comunica que, considerando que a decisão exarada no Procedimento de Controle Administrativo nº 0000360-61.2020.2.00.0000 bem como o Enunciado nº 21, aprovado pelo Plenário do CNJ, que asseguram, na fase de títulos, o cômputo dos pontos previstos no item 7.1., I, da minuta anexa à Resolução CNJ nº 81/2009 para aqueles que tenham exercido a delegação de notas e registro por três anos na data da primeira publicação do edital e que sejam portadores de diploma de bacharel em Direito, são objeto de questionamento no Mandado de Segurança nº 37.231, impetrado perante o Supremo Tribunal Federal, o Concurso Público, de provas e títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais regido pelo Edital nº 1/2018 restará sobrestado até o julgamento do mérito do aludido Mandado de Segurança, uma vez que a decisão terá repercussão no referido certame.

Belo Horizonte, 20 de novembro de 2020.

Thelma Regina Cardoso

Diretora Executiva de Desenvolvimento de Pessoas

Fonte: Recivil

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CNB/AM convoca Assembleia Geral Ordinária

A Presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção Amazonas, nos termos do art. 10 do Estatuto do Colégio Notarial do Brasil Seção Amazonas – CNB-AM, convoca os associados a comparecerem à Assembleia Geral Ordinária, a se realizar no próximo dia 11 de dezembro de 2020, às 10:00 horas em primeira convocação, com o quórum legal exigido no estatuto, e às 10:30 horas em segunda e última convocação com qualquer quórum, na Avenida Mário Ypiranga, nº 315, sala 1401, Edifício The Office, Adrianópolis, Manaus, Amazonas, cep: 69.057-070, com o objetivo de tratar da seguinte pauta:

1-Aprovação do Balanço 2019
2-Aprovação Orçamentária 2020 e 2021
3-Eleições dos membros da Diretoria e Conselho Fiscal

Juliana de Sá Fioretti
Presidente
Colégio Notarial do Brasil – Seção Amazonas

Fonte: Colégio Notarial do Brasil

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PORTARIA N° 47/2020

A Drª. Tania Mara Ahualli, MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara de Registros Públicos da Capital do Estado de São Paulo, Corregedora Permanente dos Oficiais de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Capital, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei,

CONSIDERANDO a flexibilização da quarentena, com a consequente progressão da Capital para a fase verde;

CONSIDERANDO que, a pandemia da COVID-19 contribuiu significativamente para a aceleração do processo de migração de documentos apresentados fisicamente para o meio digital; CONSIDERANDO o Capitulo XIII, item 76 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, que dispõe que o atendimento ao público será, no mínimo, de seis horas diárias, em dias e horários estabelecidos pelo Juiz Corregedor Permanente;

CONSIDERANDO no presente caso, a concordância de todos os Oficiais de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Capital, na aplicação subsidiária do Capítulo XIII, item 76.1, que estipula o horário de atendimento ao público para os registradores de imóveis, das 9:00 às 16:00 horas;

RESOLVE: 1. Designar novo horário de atendimento presencial ao público pelos Oficiais de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Capital, das 09:00 às 16:00 horas, se estendendo após o final da quarentena; 2. Os registradores, bem como o CDT (Centro de Distribuição de Títulos e Documentos de São Paulo), deverão a partir da publicação desta portaria, divulgar a alteração do horário de atendimento, fixando placas de fácil visualização junto às Serventias, evitando surpresa aos usuários; 3. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se e intime-se.

São Paulo, 17 de novembro de 2020. .

Tania Mara Ahualli

Juíza de Direito (DJe de 20.11.2020 – SP)

Fonte: DJE/SP

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