Iniciativa integra o programa Fazendo Justiça do Conselho Nacional de Justiça e tem como objetivo identificar a população carcerária brasileira

“Biometria de presos e documentação civil – Uma ação pela cidadania” foi o tema do terceiro painel do segundo dia de palestras do Conarci 2020, que está sendo realizado em Brasília/DF e transmitido para todo o Brasil.

Mario Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro, conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e coordenador do DMF, iniciou sua fala apresentando as atribuições do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ (DMF/CNJ).

Já o juiz auxiliar da presidência do CNJ, Antonio Carlos de Castro Neves Tavares apresentou o programa Fazendo Justiça, uma parceria entre o órgão e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento para a superação de desafios do sistema prisional brasileiro. “É um programa de 28 iniciativas feito sob medida para cada estado. O CNJ está tentando propor caminhos que venham a ser tomados para encontrar soluções para a questão prisional e socioeducativa no País”, explicou.

Também juiz auxiliar da presidência do CNJ, o magistrado Fernando Pessôa da Silveira Mello, responsável pelo eixo 4 do programa Fazendo Justiça, que tem como objetivo a identificação por biometria e posterior expedição de documentos civis da população carcerária, falou sobre a atuação do órgão para a identificação de pessoas em situação de privação de liberdade.

“É neste eixo que a parceria entre o CNJ e a Arpen-Brasil se estrutura para que essas pessoas, uma vez que venham readquirir sua liberdade, possam ter em mãos documentos que vão garantir o exercício de direitos e, como todos queremos, possam se reinserir na sociedade”, destacou o magistrado.

Segundo Silveira Mello, há uma grande parte da população carcerária que não é identificada devidamente, ou por utilizarem documentos falsos ou de outra pessoa, ou por simplesmente não terem documentos. Para ele, a identificação biométrica dessas pessoas trará grandes avanços no sentido de proporcionar mais segurança à sociedade, além de promover a efetiva ressocialização de presos.

A iniciativa pioneira está reunindo CNJ, PNUD, Depen, Tribunal Superior Eleitoral, Receita Federal, Ministério da Economia, Ministério da Defesa, Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e a Arpen Brasil e tem como objetivo final uma estrutura nacional permanente para identificação civil por meio de biometria com foco na emissão de documentos para pessoas que tiveram contato com o sistema prisional.

“A Arpen-Brasil é o ator mais importante desse programa, pois permitiu que prospectássemos um fluxo para emissão de documentos, incluindo a parceria com instituições federais de emissão de documentos. Quando não damos condições para que a pessoa volte à sociedade é a quase certeza de que ela voltará para a delinquência”, declarou.

Ao final do painel foi convidado Marcus Vinícius Machado Roza, presidente da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado do Mato Grosso do Sul (Arpen/MS), que já está participando do programa Fazendo Justiça. “Todos os que estão ingressando no sistema prisional do MS são identificados com a certidão de Registro Civil gratuitamente, já na porta de entrada do sistema, como prevê o Fazendo Justiça, e mais de 400 certidões já foram emitidas em dois anos de participação”, explicou o registrador.

Fonte: Arpen-Brasil

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Demandas que envolvam saúde e questões sanitárias e sejam contra a Prefeitura de Goiânia poderão ser resolvidas com acordos extrajudiciais no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc). O valor da causa não pode, contudo, ultrapassar 20 salários mínimos. A medida consta do Decreto Municipal nº 1996 de 18 de novembro, assinado pelo prefeito da capital, Iris Rezende.

Desde setembro do ano passado, demandas do tipo são incumbência do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Saúde (Cejusc da Saúde), que funciona no mezanino do Fórum Cível Heitor de Moraes Fleury. O diretor da unidade é o juiz André Reis Lacerda que elencou as vantagens trazidas com o decreto. “Com o índice de judicialização excessiva de demandas no âmbito da saúde, ainda mais em tempos de pandemia, são muitos os processos que chegam às Varas das Fazendas Públicas de Goiânia e do Estado. A possibilidade de regulamentação dessas audiências pré-processuais por acordo é de extrema relevância, porque agiliza, torna menos burocrático o trâmite, resolve o problema das partes em tempo recorde, com segurança jurídica e segurança técnica, na medida em que a própria Secretaria de Saúde participa, junto aos técnicos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e do Cejusc”.

Dessa forma, o juiz frisou que agradece ao empenho do presidente do TJGO, desembargador Walter Carlos Lemes, do prefeito de Goiânia e dos procuradores municipais para propiciar a realização da iniciativa. “É com muita satisfação que a gente recebe o decreto, porque a medida vai dar um impulso para as demandas, trazer resultado para o cidadão que precisa de atendimento médico e de saúde e, sem sombra de dúvidas vai melhorar a prestação jurisdicional”.

Ainda conforme o dispositivo editado pelo Poder Municipal, terão prioridade os acordos que tratem de situações de emergência em razão do estado clínico do autor, da idade igual ou superior a 60 anos ou que sejam de pessoas com deficiência física, mental ou portadoras de doenças graves descritas no artigo 72, da Lei nº 9.861 de 30 de junho de 2016. O Cejusc Saúde informa, ainda, que a população pode entrar em contato, por WhatsApp, no telefone (62) 3018-6199, para receber os conflitos no âmbito pré-processual. (Texto: Lilian Cury – Centro de Comunicação Social do TJGO)

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

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Ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) ministra Palestra Magna do Conarci 2020 e ressalta importância da desjudiciailização e a capilaridade da atividade extrajudicial para atender o cidadão

A Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) realizou, na manhã desta sexta-feira (20), a abertura oficial do Congresso Nacional do Registro Civil – Conarci 2020 que contou com a palestra magna ministrada pelo ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

No início de sua fala, o ministro se solidarizou com todos que perderam entes queridos durante a pandemia causada pelo novo coronavírus. Fux também lembrou que, nessa sexta-feira, é celebrado o Dia Nacional da Consciência Negra, ressaltando que STF é guardião da Constituição e que tem como função mais importante a defesa dos Direitos Humanos e das minorias mais vulneráveis.

Em sua fala, apontou que a sociedade deve um resgate histórico devido aos longos anos de escravidão impostos às populações negras no Brasil e também destacou que a Constituição promete uma sociedade justa, com erradicação de todas as formas de desigualdade prometendo, acima de tudo, a igualdade dos seres humanos e o repúdio ao preconceito.

Em seguida, o ministro recordou sua trajetória como juiz de Direito de comarca do interior, quando acumulou a função do Registro Civil das Pessoas Naturais e celebrava casamentos para ressaltar a importância da atividade para a sociedade, fato que o faz se identificar com os Registradores Civis das Pessoas Naturais.

Durante sua palestra, Fux ressaltou a importância da atividade extrajudicial no processo de desjudicialização de demandas levada ao Judiciário. “A atividade do foro extrajudicial é importantíssima e coadjuvante da justiça. Em um momento muito importante o legislador teve a atenção para dois fatos importantíssimos. Primeiro, os integrantes do foro extrajudicial se encontram em todas as partes do País, com uma capilaridade extremamente significativa. Por exemplo, nós temos mais de cinco mil municípios que poderiam ser cinco mil comarcas com juízes, mas nós temos registradores no Brasil inteiro”, disse.

“Quando fui promotor, antes de ingressar na carreira da magistratura, lá na minha comarca, quem resolvia muitos problemas eram exatamente os integrantes do RCPN, porque mesmo no mais longínquo rincão brasileiro, é preciso ter alguém para certificar um nascimento, uma morte ou a felicidade de um casamento, mas é preciso ter ali um registrador. E em grande momento o legislador teve uma inspiração com o próprio nome, a própria denominação, os Registros Civis são Ofícios da Cidadania. É ali que as pessoas têm seus dados originários, tem seus documentos civis básicos. O Registro Civil, agora Ofícios da Cidadania, vão e estão onde o Poder Público não vai”, apontou o ministro.

“E por que essa lei teve a atenção voltada para o Registro Civil? Primeiro por essa capilaridade e mais importante, as pesquisas realizadas noticiam que o foro extrajudicial goza da confiança da população e tem uma legitimidade democrática que supera os poderes constituídos, inclusive o Poder ao qual eu pertenço, o Poder Judiciário. Então isso é um dado muito importante. As pessoas confiam no Registro Civil”.

Fux também destacou o papel importantíssimo dos Registros Civis para as pessoas transgêneros que podem alterar nome e sexo diretamente nos RCPN’s brasileiros, sem necessidade de cirurgia e citou recentes julgamentos do STF que culminaram em normas a serem aplicadas pelos cartórios de todo o País no que se refere a desjudicialização de demandas, como a mudança de nome e sexo, o casamento homoafetivo e reconhecimento de paternidade socioafetivo.

Para encerrar sua fala, o ministro recitou o poema “Quem sou eu?”, de Pedro Bandeira e deixou a palavra como inspiração “para quem exerce tão nobre tão nobre atividade que é conceder aos seres humanos a felicidade de registrar a sua identidade como pessoas”.

Ao término de sua apresentação, Luiz Fux foi homenageado com sua certidão de nascimento impressa em uma placa de metal e brincou. “Eu gostaria de agradecer ao Arion por essa homenagem que é minha certidão de nascimento, em um material que vence o tempo. Sempre que recebo uma homenagem eu coloco no altar dos melhores momentos da minha vida profissional, mas acho que esse não vai para lá, porque esse presente perpetua minha idade, não tenho como dizer que a data está errada. E também quero dizer, como todos aqui já sabem, que no próximo evento estarei presente”.

O Conarci 2020 acontece hoje (20.11) e amanhã (21.11) em Brasília/DF e está sendo transmitido no site www.conarci2020.com.br. Acesse, faça sua inscrição e acompanhe.

Fonte: Arpen-SP

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