Bolsonaro veta a prorrogação do Imposto de Renda para 31 de julho

Com isso, entrega da declaração deve ser feita até o fim do mês.

Governo alega que o adiamento poderia impedir pagamento de programas sociais.

O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o Projeto de Lei 691/20, do Senado, que prorroga até 31 de julho o prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física referente aos rendimentos de 2020.

O veto, que será publicado na edição desta quinta-feira (6) do Diário Oficial da União, poderá ser derrubado posteriormente pelo Congresso Nacional.

A data inicial era 30 de abril, mas a Receita Federal já havia estendido o prazo até 31 de maio, em decisão administrativa. Com o veto, fica mantida a entrega da declaração anual até o final deste mês, caso contrário haverá multa.

O Ministério da Economia argumentou que novo adiamento teria impacto na arrecadação da União e demais entes federativos e poderia impedir pagamento de programas sociais para enfrentamento da pandemia do novo coronavírus.

Fonte: Agência Câmara de Notícias.

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Receita Federal sugere alternativas de compensação para a correção da tabela do IR

Coordenador de Tributação falou à Comissão de Finanças da Câmara.

O coordenador-geral de Tributação da Receita Federal, Fernando Mombelli, disse que a correção da tabela do Imposto de Renda (IR) pela defasagem acumulada desde 2015 resultaria em uma perda de arrecadação de R$ 19 bilhões para o governo. Neste caso, a faixa de isenção subiria dos atuais R$ 1.903,98 para R$ 2.384,35.

Mombelli foi questionado pelos deputados da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, em reunião nesta quarta-feira (5).

O coordenador explicou que o dificultador para a correção da tabela é justamente a compensação das perdas de arrecadação. “A grande dificuldade da correção da tabela do imposto de renda é nós termos uma fonte de recursos orçamentária que possa contrabalançar este valor para que nós possamos então fazer a atualização”, disse.

Compensação de perdas

Mombelli ofereceu, porém, algumas sugestões de compensação, como alíquotas mais altas para faixas mais altas – hoje a máxima é de 27,5%. Também sugeriu restrições para despesas médicas relacionadas a cirurgias estéticas; limite para a isenção de receitas de aposentadoria para quem tem doença grave; tributação de dividendos; maior tributação de ganhos de aplicações financeiras e ganhos de capital, hoje com alíquota máxima de 22,5%; e tributação de heranças e doações.

O coordenador afirmou que o limite de isenção atual, apesar de ser inferior a dois salários mínimos, é maior que o de outros países, se for considerada a renda média do brasileiro, que era de apenas R$ 2.308,00 em 2019. Cerca de 8,8 milhões de pessoas estão na primeira faixa de tributação, que é de 7,5%.

O deputado Elias Vaz (PSB-GO) disse que é um constrangimento saber que algumas pessoas que ganham menos de dois mínimos, ou R$ 2.200,00, tenham que pagar imposto de renda. “O problema é que não dá mais para a gente manter essa injustiça fiscal no Brasil. Não dá mais para gente ser conivente com uma situação tão vexatória”, destacou.

Elias Vaz defendeu maior tributação do sistema financeiro, afirmando que o banco Itaú conseguiu lucro de R$ 6,4 bilhões no primeiro trimestre deste ano apesar da pandemia.

Propostas

O deputado Eduardo Cury (PSDB-SP) lembrou que é relator de projeto sobre a correção da tabela (PL 6094/13) que tramita junto com outras 11 propostas. Ele afirmou que já apresentou relatório, propondo uma correção de 31,92% na tabela, com reajuste anual pelo IPCA.

O deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que requereu a audiência, disse que a defasagem total da correção da tabela desde 1996 é de 119%, o que jogaria a faixa de isenção para R$ 4.169,00.

Fonte: Agência Câmara de Notícias.

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ANOREG/MT – Comunicado nº 02/2021 – Nova funcionalidade da CEI

 A Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT) informa que a Central Eletrônica de Integração e Informações (CEI-MT) tem uma nova funcionalidade para as serventias. Agora, os cartórios conseguem avançar a etapa do pedido mesmo se ele estiver na etapa do cliente, visando melhorar contratempos encontrados na utilização da plataforma como, por exemplo, o cliente anexar o comprovante de pagamento e não avançar a etapa do pedido para que o cartório possa responder à solicitação.

No entanto, a Anoreg-MT salienta que, nas etapas dos clientes, os cartórios devem, exclusivamente, apenas avançar ou estornar a etapa dos pedidos. Essa funcionalidade não deve ser utilizada caso o pedido esteja na etapa de abertura, sendo esta etapa exclusiva para o cliente informar/descrever sua solicitação, não devendo o cartório interferir na criação do pedido.

Por fim, o cartório não deve finalizar o pedido na etapa de finalização, sendo responsabilidade única e exclusiva do solicitante. As etapas pendentes para as serventias são: Recebimento e Execução para os pedidos de certidão e Recebimento, Protocolar, Devolução e Execução para pedidos de e-protocolo.

Confira no anexo os exemplos.

Comunicado nº 02/2021 – Avançar etapas dos pedidos na CEI

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Fonte: ANOREGMT.

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