O Maranhão alcançou a expressiva marca de 88 unidades interligadas de registro civil de nascimento. O número foi divulgado nesta sexta-feira (11/2), pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Paulo Velten, durante a instalação das unidades de Mirador, Palmeirândia, Poção de Pedras, Estreito, Itaipava do Grajaú e Serrano do Maranhão.

A expressiva marca deixa o Estado em segundo lugar no país, atrás apenas de São Paulo, que conta com 309 unidades. O dado foi obtido após minucioso levantamento do Núcleo de Registro Civil da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (NRC/CGJ-MA), que verificou, uma a uma, a situação de todas as unidades já instaladas no Estado.

Com as inaugurações ocorridas nesta tarde, os hospitais dos municípios contemplados passam a contar com o importante serviço de emissão da Certidão de Nascimento. A criança recebe o documento ainda na maternidade, antes da alta hospitalar, o que evita a evasão de um contingente significativo de registro e impacta negativamente nos números do sub-registro.

Sobre mais este avanço, Paulo Velten destacou que essa é uma política pública que precisa do engajamento pessoal do gestor público. Falou do comprometimento dos prefeitos, cartorários e juízes na ação e da continuidade na prestação dos serviços e na promoção do acesso à documentação básica.

“Verificamos a desativação recente de algumas unidades e estamos trabalhando para sua reabertura. Não basta instalar e logo em seguida permitir o fechamento desse importante serviço. Gestores públicos não podem tolerar que crianças venham ao mundo sem receber a sua certidão, que é porta de entrada para os demais documentos e direitos básicos”, disse.

O corregedor ainda ressaltou que o resultado alcançado pelo Maranhão é resultado de um trabalho integrado, com atuação em rede.

No Maranhão, o enfrentamento da falta de documentação é realizado por meio de um trabalho articulado. Coordenada pela Corregedoria da Justiça, a Rede de Combate ao Sub-registro integra o Tribunal de Justiça; o Ministério Público; a Defensoria Pública; a Federação dos Municípios; a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais; e o Governo do Estado, por meio das secretarias de Saúde e de Direitos Humanos, esta última representada pela secretária-adjunta, Lissandra Leite.

A secretária-adjunta disse que a instalação da unidade interligada deve ser sempre festejada e falou do compromisso do governo estadual com a política de acesso à documentação básica. “A unidade interligada é uma estratégia fundamental, que faz parte de um sistema de proteção à criança e ao adolescente, para garantir que as crianças nasçam tenham acesso à certidão”, pontuou.

Participaram da solenidade os juízes Anderson Sobral (auxiliar da CGJ-MA), Jaqueline Caracas (coordenadora do NRC), além dos juízes Bruno Nayro, Selecina Locatelli, Bernardo Melo, Nelson Araújo, José Ribamar Dias e Azarias Alencar, além de promotores de Justiça que atuam nas comarcas contempladas. Rosseline Privado,  vice-presidente da ARPEN-MA, representou a Associação.

ENGAJAMENTO

Chefes do Executivo municipal assumiram o compromisso com a continuidade da política. Em tom de afirmação, prefeitos e prefeitas falaram da importância do serviço para a população de cada município. A questão da emissão da Certidão a indígenas e a dificuldade de deslocamento entre povoados e sede e até mesmo para outro município, foram lembrados.

A prefeita Val Cunha, de Serrano do Maranhão, cidade que não possui cartório, disse que com o serviço os pais não vão precisar se deslocar aos municípios vizinhos para registrar seus filhos. “É uma conquista, porque os pais não vão mais precisar se deslocar para garantir o documento do seu filho. Vamos agora fazer parcerias para realização de mutirões para emissão de registro tardio como forma de dar visibilidade as pessoas”, assinalou.

Dos municípios, também participaram, os prefeitos Edilson da Alvorada (Palmeirândia), Francisco de Assis (Poção de Pedras), Leo Cunha (Estreito), Jovaldo Cardoso (Itaipava do Grajaú); além dos presidentes de Câmaras de Vereadores, cartorários, secretários municipais e representantes de entidades e associações ligadas à promoção dos direitos da criança e do adolescente.

DIREITO À IDENTIDADE

O tema em debate está inserido na Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), especificamente no Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 16.9, que é o de assegurar identidade legal para todos ainda nesta década. A pauta da ONU foi adotada pelo Judiciário brasileiro, que busca atuar em conformidade com os Objetivos da Agenda e contribuir para uma sociedade mais justa e igualitária.

O direito ao nome também é assegurado em nosso Código Civil. A legislação vigente, em seu Art. 16, diz que “Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome”. Entretanto, o nome, condição maior de reconhecimento da pessoa, somente é assegurado com a sua Certidão de Nascimento, a partir do registro junto ao respectivo cartório.

Fonte: Tribunal de Justiça do Maranhão.

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A capilaridade dos cartórios auxiliará ainda mais a Sociedade na aquisição de documentos e fortalecimento da cidadania. A ampliação dos serviços permitirá o acesso à emissão do Registro Geral (RG). A autorização se deu via Provimento nº 47/2021/CGJ-TJMT e após treinamento e investimento em equipamentos já está em vigor em alguns cartórios de Mato Grosso. As serventias do 3º Ofício de Cuiabá, 2º Ofício de Rondonópolis, 2º Ofício Tangará da Serra, 2º Ofício Barra do Garças e 2º Ofício Pontes e Lacerda já estão atendendo à população. Kátia Berta foi uma das primeiras pessoas a receber o documento em Tangará da Serra. “Peguei para meu filho. Sei que é o início deste trabalho nos cartórios, mas notei bom preparo dos funcionários. Atenderam rapidamente e já estamos com documento que será utilizado em viagens”, disse a empresária, que já informou que levará o pai para tirar novo documento também.

Parceria – A parceria foi possível via Termo de Cooperação Técnica n.º 177/2021, que envolve a Corregedoria-Geral da Justiça do TJMT, a Associação dos Registradores das Pessoas Naturais (Arpen-MT) e a Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec). Esta última continuará sendo a responsável pela emissão do Registro Geral e cobrança da taxa estatal. “Pensamos em expandir a possibilidade do exercício da cidadania. Fazer com que este serviço seja de fácil acesso a qualquer pessoa, encurtando distâncias e diminuindo custos, já que o acesso poderá ser feito com maior facilidade em decorrência da capilaridade dos cartórios. Trabalhar em conjunto é uma saída que os entes públicos têm. A parceria sempre favorece a sociedade e este é nosso principal objetivo”, ressaltou o corregedor-geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador José Zuquim Nogueira.

Para termos uma ideia da facilidade, com a parceria, Cuiabá sobe de dois para três pontos de acesso ao documento e Rondonópolis, Tangará da Serra, Barra do Garças e Pontes e Lacerda, dobram a capacidade de atendimento, passando de um, para dois locais. “Os cartórios já fazem o CPF e devem abranger outros serviços para facilitar a vida da população. Costuma ser tudo mais rápido. Os cartórios estão em distritos dos municípios e isso facilita a vida das pessoas“, justificou a diretora do Departamento do Foro Extrajudicial (DFE), Nilcemeire dos Santos Vilela. Ela ainda informou que outros cinco cartórios devem entrar na fase de treinamento no próximo mês, entre eles Jaciara e Nova Xavantina.

O tabelião e oficial de registro do 2º Ofício de Tangará da Serra, Mauro Pereira da Silva, destacou as vantagens como a velocidade e comodidade. “Aqui em Tangará da Serra providenciamos uma sala nova, além de equipamentos. Não temos fila. O atendimento consegue ser imediato”, informou o tabelião que registrou até o momento em seu cartório a emissão de 502 novas carteiras de identidade.

Para emissão do RG são necessários: certidão de nascimento original ou cópia autenticada (para solteiros) ou certidão de casamento original ou cópia autenticada atualizada (casados, divorciados e viúvos). O RG ainda pode conter dados de outros documentos como: CPF (Cadastro de Pessoa Física); CNS (Cartão Nacional de Saúde); CNH (Carteira Nacional de Habilitação); DNI (Documento Nacional de Identificação); CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social); CID (Classificação Internacional de Doenças); NIS/PIS/Pasep; símbolos internacionais de acessibilidade, Título de Eleitor, Certidão Militar; Identidade Profissional; grupo sanguíneo e fator RH, além do nome social.

O juiz auxiliar da CGJ, Eduardo Calmon de Almeida Cézar, liderou a ação construída via DFE. “Começamos com cinco serventias, mas logo universalizaremos as possibilidades. As demais serventias obterão o treinamento qualificatório para aderirem ao projeto e todos os cartórios podem fazer parte. A adesão deve ser gradativa, pois além do treinamento são necessários equipamentos para emissão do documento. Além disso, pensamos em ampliar as atribuições e acessos. Desta maneira incrementamos o nível democrático do estado de direito. A Lei 3.484/2017 permitiu que os registros cíveis ampliem seus serviços, por exemplo, a Comunicação de Venda de Automóveis é outro serviço que poderá ser feito nos cartórios”, revelou o magistrado.

As declarações poderão ser enviadas à Receita Federal até as 23h59min59s do dia 28 de fevereiro de 2022.

Receita Federal redefiniu como prazo para a entrega da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF), da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED), da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e e-Financeira até às 23h59min59s do dia 28 de fevereiro de 2022.

O dia 25 de fevereiro havia sido previamente estabelecido como prazo, considerando que o dia 28 é feriado bancário, o que não permitiria, portanto, o pagamento de impostos. Porém, tendo em vista que as declarações em questão têm caráter informativo, sem geração de imposto a pagar, pôde-se definir o dia 28 como último dia para entrega.

Atenção!

É importante destacar que, em razão do feriado bancário, o prazo para o pagamento de tributos que tenham como vencimento o último dia útil de fevereiro segue sendo o dia 25 de fevereiro. Pagamentos realizados após esta data estarão sujeitos à cobrança de multa e acréscimos legais.

Fonte: gov.br.

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