STJ: Recurso em Mandado de Segurança – Escrivão de serventia não oficializada – Remuneração por verbas oriundas do poder público, além de custas e emolumentos – Aposentadoria compulsória – Acórdão recorrido em conformidade com decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o tema em repercussão geral – 1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança preventivo impetrado por escrivão titular do 5º Ofício Cível da Comarca de Goiânia/GO contra o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para impedir que a alegada autoridade coatora promova a aposentadoria compulsória do impetrante quando ele completar 75 anos de idade – 2. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás denegou a segurança – 3. O tema relativo à aposentadoria compulsória foi pacificado pelo STF no julgamento do RE 647.827/PR, em que fixada esta tese: “Não se aplica a aposentadoria compulsória prevista no art.40,§1º, II da CF aos titulares de serventias judiciais não estatizadas, desde que não sejam ocupantes de cargo público efetivo e não recebam remuneração proveniente dos cofres públicos.” (Grifei) – 4. No referido julgamento, esclareceu-se que a situação jurídica dos titulares das serventias não é uniforme: há quem ocupe cargos efetivos, recebendo parte de sua remuneração diretamente dos cofres públicos e parte de custas e emolumentos; e há quem não ocupe cargo efetivo com remuneração exclusiva por custas e emolumentos. O julgado decidiu que foram resguardados direitos adquiridos e que a regra da aposentadoria compulsória depende da situação jurídica em que se encontre o titular da serventia: a) se ele for titular de serventia judicial oficializada e ocupar cargo público, com remuneração exclusiva dos cofres públicos, deve observar a regra da aposentadoria compulsória; todavia, b) se ele for titular de serventia não estatizada com parte da remuneração por custas e emolumentos e parte oriunda dos cofres públicos, aplica-se a aposentadoria compulsória; c) se ele for titular de serventia não estatizada, com remuneração exclusiva por custas e emolumentos, incogitável aposentadoria compulsória – 5. No caso dos autos, o impetrante está sujeito à aposentadoria compulsória prevista pelo art. 40, § 1º, II, da CF – 6. Apesar de ele ser titular de serventia não estatizada, recebe remuneração dos cofres públicos, pois os documentos de fls. 157-207 atestam que ele percebe vencimentos de cargo público, adicionais, auxílio-alimentação, licenças-prêmio, salários-famílias, férias – 7. Diversamente do alegado pela parte recorrente, os documentos não estão restritos à décadas de 70 e 80, constando o pagamento de férias para períodos posteriores a 1990, havendo menção ao ano 2009, bem como anotação de concessão de adicionais em 2015. No demonstrativo de pagamento mensal do ano de 2016, há registro de pagamento de valores oriundos dos cofres públicos como adicionais, auxílio-alimentação, vencimentos e recolhimentos para previdência (fls. 182-190) – 8. O próprio recorrente confirma, nas razões recursais, que recebe remuneração do poder público: “Observa-se, quanto a esse ponto, que o simples fato de o TJ/GO dedicar verbas públicas ao Recorrente não o transforma automaticamente em um servidor público, sob pena de subverter não só a legislação estadual, que expressamente a veda (artigo 7º, caput, da Lei n. 10.459/88), como também a Constituição da República (artigos 37, 39 e 40)” – 9. Embora o art. 7º da Lei Estadual 10.459/1988 tenha restringido a remuneração dos titulares das serventias não oficializadas às custas e emolumentos pagos, vedando o recebimento de vencimentos ou salários, tal dispositivo não foi aplicado ao caso do ora recorrente em virtude de sua situação peculiar: ingresso em cargo público, após aprovação em concurso público no ano de 1968, submetido a regime jurídico híbrido, a partir da interpretação da interpretação conjunta da EC 22/82, CF/88 e sucessivas alterações da legislação estadual – 10. A autoridade coatora esclareceu nas informações de fls. 134-155: “É certo que o art. 7º da Lei Estadual nº 10.459/88 proibiu o pagamento de vencimento ou salário do Poder Público aos titulares de serventias não oficializadas e seus substitutos como se vê abaixo: Ocorre que o dispositivo acima transcrito deve ser interpretado conforme o texto constitucional da época dos fatos, e não o contrário. Por certo, a vedação instituída pelo art. 7°, caput, da Lei Estadual nº 10.459/88 não poderia suplantar garantia concedida pelo texto constitucional (EC 22/82). Noutras palavras, a referida norma goiana não alterou o regime jurídico da parte autora, incluindo a sua forma de remuneração, considerando que o art. 206 da Constituição Federal de 1967 (CF 67), hierarquicamente superior à norma estadual garantiu ao impetrante a manutenção de todos os seus direitos (servidor o ocupante de cargo público com regime remuneratório diferenciado). (…) Com o advento da Emenda Constitucional nº 22 de 1982, o direitos da parte autora foram preservados (lembre-se ocupante de cargo público submetido ao regime estatutário com remuneração mista). A redação do texto constitucional foi clara no sentido de oficializar as serventias do foro judicial, ressalvada a situação ‘dos atuais titulares1, conforme se vê abaixo: CF 67 Art. 206 – Ficam oficializadas as serventias do foro judicial mediante remuneração de seus servidores exclusivamente pelos cofres públicos, ressalvada a situação dos atuais titulares vitalícios ou nomeados em caráter efetivo ou que tenham sido revertidos a titulares (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 22 de 1982). Importante observar que os titulares de serventias judiciais não oficializadas não foram arrolados nos serviços privados do art. 236 da CF/88. A situação da parte autora foi tratada pelo art. 31. do ADCT da CF/88 que determinou a estatização das serventias do foro judicial respeitadas os direitos dos atuais titulares. A propósito, o art. 31 do ADCT tem a seguinte redação; Serão estatizadas as serventias do for judicial assim definidos em lei respeitados os direitos adquiridos dos atuais titulares (destacamos). Diante de uma opção do constituinte originário, os escrivães de serventias judiciais não oficializadas do Poder Judiciário foram mantidos nos seus quadros, tendo em vista que o ar. 236 da CF/88, ao tratar dos notários e registradores não faz menção à atividade do foro judicial não oficializadas traduzindo o conhecido preceito doutrinário consubstanciado no ‘silêncio eloquente’. O mesmo ‘silêncio eloquente’ também foi adotado pelo art. 31 do ADCT, que poderia ter equiparado, ainda que transitoriamente, a situação da parte autora aos notários e registradores do art. 236 da CR/88. Contudo, o art. 31 do ADCT da CF/88 também foi silente quanto à aproximação dos titulares de serventias judiciais não oficializadas com as atividades dos notários e registradores do art. 236 da CF/88 , com clara opção do constituinte. (…) Concluímos dessa forma que a parte autora foi mantida nos quadros do Poder Judiciário do Estado de Goiás por força do silêncio eloquente do constituinte originário de 1988, garantindo-se apenas os direitos dos atuais titulares (art. 206 da CF/67 c/c art. 31 do ADCT-CF-88), in casu, servidor ocupante de cargo público, remunerado mediante vencimento e emolumentos, ou apenas custas e emolumentos, a depender da opção do servidor” – 11. Descabe a alegação da parte recorrente de ausência de boa-fé e lealdade da Administração. Inconcebível é a parte autora receber gratificações e auxílios do poder público, computar período para licença-prêmio, gozar férias, desde a década de 70, mas não querer sujeitar-se à aposentadoria compulsória – 12. Não questionou a parte impetrante o recebimento de tais verbas, nem se opôs à suposta interpretação equivocada do art. 7º da Lei Estadual 10.459/1988 por todo esse tempo, insurgindo-se somente quando prestes a ser obrigada a respeitar o disposto no art. 40, § 1º, II, da CF. Extrai-se que a parte impetrante optou por ser remunerada por vencimento e emolumentos, em vez de exclusivamente por custas e emolumentos – 13. Verifica-se, assim, que o aresto recorrido decidiu em conformidade com a orientação adotada pelo STF em repercussão geral sobre o tema, razão pela qual deve ser mantido – 14. Recurso Ordinário não provido. Prejudicado o Agravo Interno de fls. 737-746.

Escrito por

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 57.258 – GO (2018/0092154-6)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

RECORRENTE : SÉRVIO TÚLIO CAETANO DA COSTA

ADVOGADOS : LUCIANO RIBEIRO REIS BARROS – DF021701

ARTUR DE SOUSA CARRIJO – DF035218

RECORRIDO : ESTADO DE GOIÁS

PROCURADOR : RAFAEL VASCONCELOS NOLETO E OUTRO(S) – GO041363A

EMENTA

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ESCRIVÃO DE SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA. REMUNERAÇÃO POR VERBAS ORIUNDAS DO PODER PÚBLICO, ALÉM DE CUSTAS E EMOLUMENTOS. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE O TEMA EM REPERCUSSÃO GERAL.

1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança preventivo impetrado por escrivão titular do 5º Ofício Cível da Comarca de Goiânia/GO contra o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para impedir que a alegada autoridade coatora promova a aposentadoria compulsória do impetrante quando ele completar 75 anos de idade.

2. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás denegou a segurança.

3. O tema relativo à aposentadoria compulsória foi pacificado pelo STF no julgamento do RE 647.827/PR, em que fixada esta tese: “Não se aplica a aposentadoria compulsória prevista no art.40,§1º, II da CF aos titulares de serventias judiciais não estatizadas, desde que não sejam ocupantes de cargo público efetivo e não recebam remuneração proveniente dos cofres públicos.” (Grifei).

4. No referido julgamento, esclareceu-se que a situação jurídica dos titulares das serventias não é uniforme: há quem ocupe cargos efetivos, recebendo parte de sua remuneração diretamente dos cofres públicos e parte de custas e emolumentos; e há quem não ocupe cargo efetivo com remuneração exclusiva por custas e emolumentos. O julgado decidiu que foram resguardados direitos adquiridos e que a regra da aposentadoria compulsória depende da situação jurídica em que se encontre o titular da serventia: a) se ele for titular de serventia judicial oficializada e ocupar cargo público, com remuneração exclusiva dos cofres públicos, deve observar a regra da aposentadoria compulsória; todavia, b) se ele for titular de serventia não estatizada com parte da remuneração por custas e emolumentos e parte oriunda dos cofres públicos, aplica-se a aposentadoria compulsória; c) se ele for titular de serventia não estatizada, com remuneração exclusiva por custas e emolumentos, incogitável aposentadoria compulsória.

5. No caso dos autos, o impetrante está sujeito à aposentadoria compulsória prevista pelo art. 40, § 1º, II, da CF.

6. Apesar de ele ser titular de serventia não estatizada, recebe remuneração dos cofres públicos, pois os documentos de fls. 157-207 atestam que ele percebe vencimentos de cargo público, adicionais, auxílio-alimentação, licenças-prêmio, salários-famílias, férias.

7. Diversamente do alegado pela parte recorrente, os documentos não estão restritos à décadas de 70 e 80, constando o pagamento de férias para períodos posteriores a 1990, havendo menção ao ano 2009, bem como anotação de concessão de adicionais em 2015. No demonstrativo de pagamento mensal do ano de 2016, há registro de pagamento de valores oriundos dos cofres públicos como adicionais, auxílio-alimentação, vencimentos e recolhimentos para previdência (fls. 182-190).

8. O próprio recorrente confirma, nas razões recursais, que recebe remuneração do poder público: “Observa-se, quanto a esse ponto, que o simples fato de o TJ/GO dedicar verbas públicas ao Recorrente não o transforma automaticamente em um servidor público, sob pena de subverter não só a legislação estadual, que expressamente a veda (artigo 7º, caput, da Lei n. 10.459/88), como também a Constituição da República (artigos 37, 39 e 40)”.

9. Embora o art. 7º da Lei Estadual 10.459/1988 tenha restringido a remuneração dos titulares das serventias não oficializadas às custas e emolumentos pagos, vedando o recebimento de vencimentos ou salários, tal dispositivo não foi aplicado ao caso do ora recorrente em virtude de sua situação peculiar: ingresso em cargo público, após aprovação em concurso público no ano de 1968, submetido a regime jurídico híbrido, a partir da interpretação da interpretação conjunta da EC 22/82, CF/88 e sucessivas alterações da legislação estadual.

10. A autoridade coatora esclareceu nas informações de fls. 134-155: “É certo que o art. 7º da Lei Estadual nº 10.459/88 proibiu o pagamento de vencimento ou salário do Poder Público aos titulares de serventias não oficializadas e seus substitutos como se vê abaixo: Ocorre que o dispositivo acima transcrito deve ser interpretado conforme o texto constitucional da época dos fatos, e não o contrário. Por certo, a vedação instituída pelo art. 7°, caput, da Lei Estadual nº 10.459/88 não poderia suplantar garantia concedida pelo texto constitucional (EC 22/82). Noutras palavras, a referida norma goiana não alterou o regime jurídico da parte autora, incluindo a sua forma de remuneração, considerando que o art. 206 da Constituição Federal de 1967 (CF 67), hierarquicamente superior à norma estadual garantiu ao impetrante a manutenção de todos os seus direitos (servidor o ocupante de cargo público com regime remuneratório diferenciado). (…) Com o advento da Emenda Constitucional nº 22 de 1982, o direitos da parte autora foram preservados (lembre-se ocupante de cargo público submetido ao regime estatutário com remuneração mista). A redação do texto constitucional foi clara no sentido de oficializar as serventias do foro judicial, ressalvada a situação ‘dos atuais titulares1, conforme se vê abaixo: CF 67 Art. 206 – Ficam oficializadas as serventias do foro judicial mediante remuneração de seus servidores exclusivamente pelos cofres públicos, ressalvada a situação dos atuais titulares vitalícios ou nomeados em caráter efetivo ou que tenham sido revertidos a titulares (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 22 de 1982). Importante observar que os titulares de serventias judiciais não oficializadas não foram arrolados nos serviços privados do art. 236 da CF/88. A situação da parte autora foi tratada pelo art. 31. do ADCT da CF/88 que determinou a estatização das serventias do foro judicial respeitadas os direitos dos atuais titulares. A propósito, o art. 31 do ADCT tem a seguinte redação; Serão estatizadas as serventias do for judicial assim definidos em lei respeitados os direitos adquiridos dos atuais titulares (destacamos). Diante de uma opção do constituinte originário, os escrivães de serventias judiciais não oficializadas do Poder Judiciário foram mantidos nos seus quadros, tendo em vista que o ar. 236 da CF/88, ao tratar dos notários e registradores não faz menção à atividade do foro judicial não oficializadas traduzindo o conhecido preceito doutrinário consubstanciado no ‘silêncio eloquente’. O mesmo ‘silêncio eloquente’ também foi adotado pelo art. 31 do ADCT, que poderia ter equiparado, ainda que transitoriamente, a situação da parte autora aos notários e registradores do art. 236 da CR/88. Contudo, o art. 31 do ADCT da CF/88 também foi silente quanto à aproximação dos titulares de serventias judiciais não oficializadas com as atividades dos notários e registradores do art. 236 da CF/88 , com clara opção do constituinte. (…) Concluímos dessa forma que a parte autora foi mantida nos quadros do Poder Judiciário do Estado de Goiás por força do silêncio eloquente do constituinte originário de 1988, garantindo-se apenas os direitos dos atuais titulares (art. 206 da CF/67 c/c art. 31 do ADCT-CF-88), in casu, servidor ocupante de cargo público, remunerado mediante vencimento e emolumentos, ou apenas custas e emolumentos, a depender da opção do servidor”.

11. Descabe a alegação da parte recorrente de ausência de boa-fé e lealdade da Administração. Inconcebível é a parte autora receber gratificações e auxílios do poder público, computar período para licença-prêmio, gozar férias, desde a década de 70, mas não querer sujeitar-se à aposentadoria compulsória.

12. Não questionou a parte impetrante o recebimento de tais verbas, nem se opôs à suposta interpretação equivocada do art. 7º da Lei Estadual 10.459/1988 por todo esse tempo, insurgindo-se somente quando prestes a ser obrigada a respeitar o disposto no art. 40, § 1º, II, da CF. Extrai-se que a parte impetrante optou por ser remunerada por vencimento e emolumentos, em vez de exclusivamente por custas e emolumentos.

13. Verifica-se, assim, que o aresto recorrido decidiu em conformidade com a orientação adotada pelo STF em repercussão geral sobre o tema, razão pela qual deve ser mantido.

14. Recurso Ordinário não provido. Prejudicado o Agravo Interno de fls. 737-746.

ACÓRDÃO – Decisão selecionada e originalmente divulgada pelo INR –

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: “”A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário; prejudicado o agravo interno de fls. 737-746, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).” Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Dr(a). ARTUR DE SOUSA CARRIJO, pela parte RECORRENTE: SÉRVIO TÚLIO CAETANO DA COSTA”

Brasília, 16 de novembro de 2021(data do julgamento).

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra acórdão assim ementado:

MANDADO DE SEGURANÇA. ESCRIVÃO DE SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. REGRA CONSTITUCIONAL APLICÁVEL. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL.

1. O escrivão de Serventia não oficializada, remunerado pelo Poder Público, que recebe, também, custas e emolumentos cartorários, são servidores públicos estado submetidos ao regime jurídico institucional do Código de Organização Judiciária e da Lel Estadual n. 10.460/88 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Goiás), sujeitos à aposentadoria compulsória, nos termos do artigo 90, § 10, Inciso II, da Constituição Federal. 2. A decisão do Excelso Supremo Tribunal federal. no Recurso Extraordinário 647827/PR, tema en 571 da Repercussão Geral, fixou a tese de não aplicação da aposentadoria compulsória, tão somente, aos titulares de serventias não oficializadas, que não sejam ocupantes de cargo efetivo e não recebem remuneração proveniente do Poder Público. SEGURANÇA DENEGADA.

Em suas razões, a parte recorrente pleiteia a reforma do aresto vergastado, em apertada síntese, pelos seguintes fundamentos, constantes de sua peça recursal:

i) o Recorrente é um delegatário do Poder Público e seu regime jurídico é incompatível com o que rege os servidores titulares de cargos públicos efetivos; ii) a legislação estadual é expressa na vedação à percepção de remuneração do Poder Público; iii) inexiste previsão de aposentadoria compulsória na legislação estadual aplicável ao Recorrente (Lei n. 15.150/05); e iv) viola frontalmente a jurisprudência do STJ e do STF.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança preventivo impetrado por escrivão titular do 5º Ofício Cível da Comarca de Goiânia/GO contra o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para impedir que a alegada autoridade coatora promova a aposentadoria compulsória do impetrante quando ele completar 75 anos de idade.

O pleito formulado na inicial foi assim redigido:

a) seja concedida a segurança para reconhecer o direito do Impetrante de continuar como Escrivão Titular do 5° Ofício Cível da Comarca de Goiânia/GO após completar 75 (setenta e comcp) anos, e para declarar inaplicabilidade da aposentadoria compulsória prevista nos arts. 260. II. c/c o 261, parágrafo único, ambos da Lei Estadual nª 10.460, de 22/02/1988 ao caso do impetrante.

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás denegou a segurança sob o fundamento de que a aposentadoria compulsória do art. 40, § 1º, II, da CF/88 é aplicável ao impetrante.

O aresto vergastado entendeu que o ora recorrente ocupa cargo efetivo, recebendo vencimentos e gratificações custeados pela Administração, além de recolher contribuição previdenciária. Ressaltou que somente os titulares de serventias judiciais não estatizadas que não recebem remuneração oriunda dos cofres públicos, caso diverso dos autos, é que não são abrangidos pela compulsoriedade da aposentadoria prevista no 40, § 1º, II, da CF/88.

Com efeito, o Tribunal estadual anotou:

Feitas tais considerações, tenho que o Autor, na qualidade de escrivão de serventia não oficializada, é ocupante de cargo efetiva em virtude de aprovação em concurso público, desempenhando funções exclusivas da Administração, com previsão no 57 Código de Organização Judiciária do Estado Goiás’.

Ressalte-se, também, que o cargo ocupado pelo Impetrante conserva vínculo peculiar com o serviço público, pois, consoante os documentos juntados aos autos (fls. 178/188), o Autor recebe vencimento e gratificações, custeados pela Administração, além de recolher contribuição previdenciária. Logo, referidas verbas são acrescidas aos mementos cartorários percebidos por ele, sem descaracterizar o vínculo original do cargo para o qual foi aprovado em concurso público.

Dessa forma, é certo que o Autor está sujeito às normas fixadas aos servidores titulares de cargos efetivos, em especial, no que tange à aposentadoria compulsória, prevista. no artigo 40, §1º, Inciso II da Constituição Federal (retrocitado), com redação dada pela EC no 88/15.

(…)

Nesse sentido, frise-se, o Impetrante, escrivão de serventia não oficializada, remunerado pele Poder Público e, também, pelas custas e emolumentos cartorários, é servidor público estadual, submetido ao regime jurídico institucional do Código de Organização Judiciária e da Lei Estadual nº 30.460/88 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Goiás), sujeito, portanto, à aposentadoria compulsória, prevista no artigo 40, §1º, Inciso II, da Constituição da República, com redação dada pela EC no 88/15.

Deste modo, em virtude de o Impetrante ser ocupante de cargo público efetivo e, ainda, receber remuneração dos cofres públicos, deverá ser submetido à já mencionada aposentadoria compulsória, de acordo com e exceção prevista na decisão do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário no 697827/PR, tema no 571 da Repercussão Geral, que ora destaco, Verbis:

(…)

O tema relativo à aposentadoria compulsória foi pacificado pelo STF no julgamento do o RE 647.827/PR em que fixada a seguinte tese:

Não Se aplica a aposentadoria compulsória prevista no art.40,§1º, II da CF aos titulares de serventias judiciais não estatizadas, desde que não sejam ocupantes de cargo público efetivo e não recebam remuneração proveniente dos cofres públicos. (Grifei).

No referido julgamento, esclareceu-se que a situação jurídica dos titulares das serventias não é uniforme: há quem ocupe cargos efetivos, recebendo parte de sua remuneração diretamente dos cofres públicos e parte de custas e emolumentos; e há quem não ocupe cargo efetivo com remuneração exclusiva por custas e emolumentos.

Nessa linha, elucidativo o excerto abaixo copiado do voto do relator do aludido Recurso Extraordinário:

Inicialmente, entendo necessária breve digressão histórica acerca da constitucionalização da matéria referente às serventias judiciais.

A primeira previsão constitucional acerca da oficialização de tais serventias ocorreu com a EC 7/77 à Constituição de 67/69. Até então, os estados disciplinavam de forma livre a matéria no âmbito de seus limites territoriais. Há notícia nos autos de que determinados estados, ao fixarem a remuneração dos titulares de serventias judiciais não estatizadas, estabeleceram que ela dar-se-ia, em parte, pelos cofres públicos e, em parte, por custas e emolumentos, enquanto outros entes estaduais disciplinaram que a remuneração dos referidos titulares dar-se-ia exclusivamente por custas e emolumentos.

(…)

Apenas com a EC 22/82, que alterou, entre outros, o art. 206 da Constituição 67/69, a determinação de oficialização das serventias judiciais passou a ter força cogente, a saber:

Art. 206 Ficam oficializadas as serventias do foro judicial mediante remuneração de seus servidores exclusivamente pelos cofres públicos, ressalvada a situação dos atuais titulares, vitalícios ou nomeados em caráter efetivo ou que tenham sido revertidos a titulares”.

A mesma orientação foi mantida pela Constituição Federal de 1988, como se infere do art. 31 do Ato das Disposições Transitórias:

“Ficam oficializadas as serventias do foro judicial mediante remuneração de seus servidores exclusivamente pelos cofres públicos, ressalvada a situação dos atuais titulares, vitalícios ou nomeados em caráter efetivo ou que tenham sido revertidos a titulares”.

Daí, então, conclui-se pela coexistência de três espécies de titulares de serventias judiciais. A primeira refere-se aos titulares de serventias oficializadas, que ocupam cargo ou função pública e são remunerados exclusivamente pelos cofres públicos. A segunda diz respeito aos titulares de serventias não estatizadas, remunerados exclusivamente por custas e emolumentos. E, por último, os titulares também de serventias não estatizadas, mas que são remunerados, em parte, pelos cofres públicos e, em outra, por custas e emolumentos.

O fato é que o citado comando constitucional resguardou os direitos adquiridos até então, de modo que ainda hoje existem diversas serventias judiciais que ainda não foram estatizadas, cujo ingresso de seus titulares deu-se de forma regular.

Consoante se infere do trecho acima transcrito, foram resguardados direitos adquiridos, e a regra da aposentadoria compulsória depende da situação jurídica em que se encontre o titular da serventia: a) se ele for titular de serventia judicial oficializada e ocupar cargo público, com remuneração exclusiva dos cofres públicos, deve observar a regra da aposentadoria compulsória; todavia, b) se ele for titular de serventia não estatizada com parte da remuneração por custas e emolumentos e parte oriunda dos cofres públicos, aplica-se a aposentadoria compulsória; c) se ele for titular de serventia não estatizada, com remuneração exclusiva por custas e emolumentos, incogitável aposentadoria compulsória.

No caso dos autos, o impetrante está sujeito à aposentadoria compulsória prevista pelo art. 40, § 1º, II, da CF.

Apesar de ele ser titular de serventia não estatizada, recebe remuneração dos cofres públicos. Os documentos de fls. 157-207 atestam que ele percebe vencimentos de cargo público, adicionais, auxílio-alimentação, licenças-prêmio, salários-família, férias.

Diversamente do alegado pela parte recorrente, os documentos não estão restritos à décadas de 70 e 80, constando o pagamento de férias para períodos posteriores a 1990, havendo menção ao ano 2009, bem como anotação de concessão de adicionais em 2015. No demonstrativo de pagamento mensal do ano de 2016, há registro de pagamento de valores oriundos dos cofres públicos como adicionais, auxílio-alimentação, vencimentos e recolhimentos para previdência (fls. 182-190).

O próprio recorrente confirma, nas razões recursais, que recebe remuneração do poder público:

Observa-se, quanto a esse ponto, que o simples fato de o TJ/GO dedicar verbas públicas ao Recorrente não o transforma automaticamente em um servidor público, sob pena de subverter não só a legislação estadual, que expressamente a veda (artigo 7º, caput, da Lei n. 10.459/88), como também a Constituição da República (artigos 37, 39 e 40).

O TJ/GO, na verdade, efetua os pagamentos mencionados nas informações da Autoridade Coatora, e adotados como razão de decidir no acórdão recorrido (fl. 327), contra legem, como amplamente demonstrado, e com base em uma heterodoxa interpretação a respeito de direito adquirido, tratada a seguir.

Embora o art. 7º da Lei Estadual 10.459/1988 tenha restringido a remuneração dos titulares das serventias não oficializadas às custas e emolumentos pagos, vedando o recebimento de vencimentos ou salários, tal dispositivo não foi aplicado ao caso do ora recorrente, em virtude de sua situação peculiar: ingresso em cargo público, após aprovação em concurso no ano de 1968, submetido a regime jurídico híbrido, a partir da interpretação da interpretação conjunta da EC 22/82, CF/88 e sucessivas alterações da legislação estadual.

A autoridade coatora esclareceu nas informações de fls. 134-155:

É certo que o art. 7º da Lei Estadual nº 10.459/88 proibiu o pagamento de vencimento ou salário do Poder Público aos titulares de serventias não oficializadas e seus substitutos como se vê abaixo:

Ocorre que o dispositivo acima transcrito deve ser interpretado conforme o texto constitucional da época dos fatos, e não o contrário. Por certo, a vedação instituída pelo art. 7°, caput, da Lei Estadual nº 10.459/88 não poderia suplantar garantia concedida pelo texto constitucional (EC 22/82). Noutras palavras, a referida norma goiana não alterou o regime jurídico da parte autora, incluindo a sua forma de remuneração, considerando que o art. 206 da Constituição Federal de 1967 (CF 67), hierarquicamente superior à norma estadual garantiu ao impetrante a manutenção de todos os seus direitos (servidor o ocupante de cargo público com regime remuneratório diferenciado).

(…)

Com o advento da Emenda Constitucional nº 22 de 1982, o direitos da parte autora foram preservados (lembre-se ocupante de cargo público submetido ao regime estatutário com remuneração mista). A redação do texto constitucional foi clara no sentido de oficializar as serventias do foro judicial, ressalvada a situação “dos atuais titulares”, conforme se vê abaixo:

CF 67 Art. 206 – Ficam ficam oficializadas as serventias do foro judicial mediante remuneração de seus servidores exclusivamente pelos cofres públicos, ressalvada a situação dos atuais titulares vitalícios ou nomeados em caráter efetivo ou que tenham sido revertidos a titulares (Redação dada pela Emenda Constitucional n] 22 de 1982)

Importante observar que os titulares de serventias judiciais não oficializadas não foram arrolados nos serviços privados do art. 236 da CF/88. A situação da parte autora foi tratada pelo art. 31. do ADCT da CF/88 que determinou a estatização das serventias do foro judicial respeitadas os direitos dos atuais titulares. A propósito, o art. 31 do ADCT tem a seguinte redação; Serão estatizadas as serventias do for judicial assim definidos em lei respeitados os direitos adquiridos dos atuais titulares (destacamos).

Diante de uma opção do constituinte originário, os escrivães de serventias judiciais não oficializadas do Poder Judiciário foram mantidos nos seus quadros, tendo em vista que o ar. 236 da CF/88, ao tratar dos notários e registradores não faz menção à atividade do foro judicial não oficializadas traduzindo o conhecido preceito doutrinário consubstanciado no “silêncio eloquente”.

O mesmo silêncio eloquente” também foi adotado pelo art. 31 do ADCT, que poderia ter equiparado, ainda que transitoriamente, a situação da parte autora aos notários e registradores do art. 236 da CR/88. Contudo, o art. 31 do ADCT da CF/88 também foi silente quanto à aproximação dos titulares de serventias judiciais não oficializadas com as atividades dos notários e registradores do art. 236 da CF/88, com clara opção do constituinte.

(…)

Concluímos dessa forma que a parte autora foi mantida nos quadros do Poder Judiciário do Estado de Goiás por força do silêncio eloquente do constituinte originário de 1988, garantindo-se apenas os direitos dos atuais titulares (art. 206 da CF/67 c/c art. 31 do ADCT-CF-88), in casu, servidor ocupante de cargo público, remunerado mediante vencimento e emolumentos, ou apenas custas e emolumentos, a depender da opção do servidor.

Além disso, é descabida a alegação da parte recorrente de ausência de boa fé e lealdade da Administração. Inconcebível é a parte autora receber gratificações e auxílios do poder público, computar período para licença prêmio, gozar férias, desde a década de 70, mas não querer se sujeitar à aposentadoria compulsória. Não questionou a parte impetrante o recebimento de tais verbas, nem se opôs à suposta interpretação equivocada do art. 7º da Lei Estadual 10.459/1988 por todo esse tempo, insurgindo-se somente quando prestes a ser obrigada a respeitar o disposto no art. 40, § 1º, II, da CF. Extrai-se que a parte impetrante optou por ser remunerada por vencimento e emolumentos, em vez de exclusivamente por custas e emolumentos.

Verifica-se, assim, que o aresto recorrido decidiu em conformidade com a orientação adotada pelo STF em repercussão geral sobre o tema, razão pela qual deve ser mantido.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Prejudicado o Agravo Interno de fls. 737-746.

É como voto. – – /

Dados do processo:

STJ – RMS nº 57.258 – Goiás – 2ª Turma – Rel. Min. Herman Benjamin – DJ 16.12.2021

Fonte: INR Publicações.

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Documento Nacional de Identidade começa a ser emitido em março

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Iniciativa é resultado do trabalho conjunto do Ministério da Economia, do TSE e do Serpro

O ministro da Economia, Paulo Guedes, ressaltou nesta terça-feira (8/2) – durante a cerimônia de lançamento de mais uma etapa para a implantação do Documento Nacional de Identidade (DNI) – que a iniciativa é fruto de uma parceria entre os poderes Judiciário e Executivo voltada ao atendimento das necessidades do cidadão brasileiro. “Vamos para o futuro digitalizados com o nosso DNI”, disse o ministro. “É uma vitória do Brasil”, acrescentou.

Em seu pronunciamento, ele relembrou os esforços realizados para o êxito do Auxílio Emergencial: “Nessa experiência traumática da pandemia, digitalizamos 68 milhões de brasileiros, em condições extremamente estressantes. Vidas perdidas, empresas fechando, e nós, simultaneamente, lutando na dimensão digital”, afirmou, salientando que o avanço da digitalização também contribuiu para que mais de 11 milhões de empregos fossem salvos. “Somos a quarta economia com a maior penetração digital no mundo. Estamos dando um passo decisivo”, disse se referindo ao DNI, que só foi possível, segundo ele, “graças a essa colaboração com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que tinha os dados básicos e se prontificou a compartilhar com o restante do governo”.

Paulo Guedes dedicou, em sua fala, especial atenção à plataforma de serviços GOV.BR, e citou o exemplo da maior agilidade no processo de abertura de empresas. “Você pode hoje registrar uma empresa em algumas horas. Antes precisava de meses. Agora em vez de ter de ir a seis ou sete repartições do governo, você entra digitalmente, comunica a uma delas e elas é que têm que se comunicar entre si”. Essa digitalização dos serviços, complementou Guedes, também poderá ser utilizada para melhor administrar e colocar em prática programas de transferência de renda.

O presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, classificou a implementação do DNI como “um passo na direção de uma cidadania digital no Brasil”. E afirmou: “É uma revolução profunda e silenciosa na vida das pessoas. Este é um momento extremamente positivo”.

Identificação nacional

O DNI faz parte do programa de Identificação Civil Nacional (ICN), criado pela Lei n° 13.444/2017 visando a implantação de um sistema nacional de identificação do cidadão de forma integrada em todo o país. O TSE informa que o documento digital será gerado mediante a utilização de aplicativo gratuito disponível para smartphones e tablets nas plataformas Android e iOS e utilizará tecnologias do TSE e do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).

 Apenas as pessoas que tiveram as impressões digitais inseridas na Base de Dados da Identificação Civil Nacional (BDICN) poderão emitir o DNI, ou seja, somente quem já fez o cadastramento biométrico (coleta de foto e das impressões digitais) na Justiça Eleitoral ou em institutos de identificação parceiros. “Esse procedimento tem como objetivo reforçar a segurança, a confiabilidade e a higidez da identificação”, segundo o TSE, que possui um dos maiores bancos de dados biométricos das Américas, com mais de 120 milhões de cidadãos cadastrados em arquivo eletrônico (com foto, assinatura e impressões digitais).

A emissão do documento terá início em março, numa fase de testes com servidores da Justiça Eleitoral e de outros órgãos públicos. A expectativa, de acordo com o TSE, é que, no futuro, o DNI seja um importante meio de identificação do cidadão em suas relações com a sociedade e com os órgãos e entidades governamentais e privados. A partir de agosto, conforme o TSE, cidadãos domiciliados no estado de Minas Gerais também terão acesso ao documento. O estado foi escolhido em razão de acordo de cooperação firmado no fim de 2021. Ao longo de 2022, cidadãos de outros estados poderão emitir o DNI, que estará disponível para toda a população a partir de fevereiro de 2023.

Participaram do evento, realizado no Auditório III do edifício-sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília, além do ministro Paulo Guedes e do presidente Luís Roberto Barroso, o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Caio Paes de Andrade, o diretor-presidente do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), Gileno Barreto, e a assessora da Vice-Presidência do TSE, Christine Peter.

Fonte: gov.br.

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Proprietários de terrenos de marinha em Vitória já podem comprar parcela da União – (ANOREG)

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Os imóveis contemplados estão localizados na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes e Rua Professor Belmiro Siqueira, na Enseada do Suá.

Em junho do ano passado, o governo federal anunciou que ia vender aos donos de imóveis em terrenos de marinha a parcela que detinha nessas propriedades. Aqueles que adquirirem a parte da União, ou seja, o “domínio pleno” das propriedades, ficam livres do foro anual, no valor de 0,6% do valor do terreno, e do recolhimento do laudêmio, no valor de 5% sobre o valor atualizado do terreno, exigido para as transações de transferência do imóvel.

Em Vitória, 484 imóveis estão contemplados até agora e já podem aderir à chamada “remição do foro digital”. Com a medida, o foreiro poderá comprar, via aplicativo de celular, o domínio pleno do imóvel. O pagamento à vista possui desconto de 25%, desde que observadas as condições previstas na Lei n° 9.636/98. É o que explica a secretária de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, Fabiana Rodopoulos, em entrevista à CBN Vitória. Acompanhe! Os imóveis contemplados estão localizados na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes e Rua Professor Belmiro Siqueira, na Enseada do Suá.

Todos os procedimentos exigidos para a formalização da remição devem ser realizados exclusivamente no SPUApp, aplicativo para celular desenvolvido pela SPU em parceria com o Serpro, que está disponível gratuitamente nas lojas Google Play e Apple Store. Para iniciar o processo, o foreiro deverá baixar e instalar o SPUApp e dar o aceite na Notificação Eletrônica, que é enviada em até 24 horas após a validação do imóvel no aplicativo. Em seguida, será habilitada a Manifestação de Interesse, também no SPUApp, para que o foreiro se manifeste no prazo máximo de até 30 dias corridos, após a ciência na Notificação.

A partir do registro da Manifestação de Interesse, estará disponível o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) para remição, que deve ser emitido e pago pelo interessado no prazo máximo de até 60 dias corridos da data do aceite na Manifestação de Interesse. O foreiro perderá o direito ao desconto de 25% nos casos em que os prazos para aceite na Manifestação de Interesse e para quitação do DARF não forem cumpridos, conforme Art. 16-D da Lei n° 9.636/98. Ocorrendo essa situação, o interessado poderá dar continuidade à remição, mas o pagamento será realizado sem o desconto.

O Certificado de Remição de Aforamento ficará disponível para emissão no SPUApp após o processamento da quitação do DARF, para que a remição seja averbada no cartório de registro de imóveis pelo proprietário do imóvel. De acordo com a Lei n° 9.636/98, a remição de foro está condicionada à inexistência de débitos, inclusive os parcelados ou inscritos na Dívida Ativa da União (DAU), que deverão ser quitados previamente à realização da remição. Para tanto, o aplicativo exibe a relação de todos esses débitos e possibilita a emissão dos DARFs para realização dos pagamentos ou redireciona o interessado à página da DAU na internet, para quitação dos débitos inscritos na Dívida Ativa da União.

Fonte: INR Publicações.

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