Texto insere o dispositivo no Código de Trânsito Brasileiro

O Projeto de Lei 3540/21 mantém a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) como documento oficial de identificação mesmo após o término do prazo de vigência do exame de aptidão física e mental do motorista.

O texto em análise na Câmara dos Deputados insere o dispositivo no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Pela norma, atualmente a CNH perde a validade como documento quando vencido o exame de aptidão física e mental.

“Ao utilizar a CNH como documento, o cidadão será identificado por meio de CPF e fotografia, o que faz dispensar o exame de aptidão física e mental”, afirmou o autor da proposta, deputado Carlos Bezerra (MDB-MT). “O prazo do exame não afeta de forma nenhuma a identificação do portador”, reforçou o parlamentar.

Bezerra lembrou ainda que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já entendeu que a CNH vencida é válida como identificação pessoal, inclusive em concurso público. “Milhões de brasileiros usam a CNH como identificação oficial, sem a necessidade de terem em mãos, ao mesmo tempo, outro documento, como o RG”, observou.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias.

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Abertos ininterruptamente durante todo o período da pandemia e já oferecendo mais de 93% dos seus atos em plataformas eletrônicas, os Cartórios mato-grossenses aumentaram em 7,7% as vagas de trabalho em 2021, sendo responsáveis por um total de 2.686 empregos com carteira assinada em Mato Grosso, superando os 2.492 empregos contabilizados no setor no ano de 2020. Se comparado aos últimos seis anos, o setor registrou aumento de 31,2% no número de vagas formais criadas.

Considerados serviços essenciais à população, os 13.440 Cartórios brasileiros, presentes em todos os 5.570 municípios do Brasil, foram responsáveis pela abertura de 4.879 postos com carteira assinada em todo o território nacional, estando entre os 100 cargos que mais contrataram trabalhadores em 2021, segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgado pelo Ministério do Trabalho e da Previdência.

O setor notarial e registral responde ainda pelo sustento indireto 37.738 pessoas dependentes dos trabalhadores contratados, e proporciona a abertura de outros 45.403 postos de trabalhos em empresas e serviços relacionados à prestação dos serviços de notas e de registros no Brasil.

“A pandemia de Covid-19 acelerou o processo de inclusão dos cartórios ao mundo digital por ser considerado um serviço essencial, mantendo pleno funcionamento durante toda a crise sanitária. Ainda por conta da pandemia, alguns colaboradores precisaram ser afastados por se encaixarem no grupo de risco ou até mesmo por infecção ao vírus, por esta razão houve a necessidade de aumentar o número de colaboradores. Isso fez com que os cartórios ampliassem o quadro para garantir a realização dos atendimentos, tanto presenciais quanto virtuais”, explica a presidente da Associação dos Notários e Registradores de Mato Grosso (Anoreg/MT), Velenice Dias.

Como trabalhar na área

Ao contrário do cargo de titular de cartório, onde é exigida formação em Direito e aprovação em concurso público promovido pelo Tribunal de Justiça do Estado, para se candidatar as vagas de escreventes e auxiliares os requisitos, que podem variar de unidade para unidade, são estar cursando ou possuir graduação em Direito para a primeira função, e ter o ensino médio concluído para a segunda função. Os salários variam conforme o Estado e o tipo de cartório e são definidos com base em pisos estaduais da categoria.

Considerados serviços essenciais enquanto muitas outras atividades estiveram fechadas durante a pandemia, os Cartórios brasileiros são responsáveis pelos atos vitais do cidadão brasileiro: do nascimento ao óbito, da união estável ao casamento, da compra de uma casa ao registro de uma empresa, do testamento ao reconhecimento de paternidade, da recuperação de dívidas à fiscalização de arrecadação tributária para União, Estados e municípios.

Fonte: Anoreg/MT.

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Operada e mantida pela Anoreg-MT após a normatização pelo Provimento nº 81/2014, a Central Eletrônica de Integração e Informações (CEI) centraliza de forma online, antes mesmo da pandemia de Covid-19, os documentos de todos os cartórios de Mato Grosso.

Foi buscando a praticidade para os usuários dos cartórios que a plataforma passou a centralizar todos os documentos dos cartórios para serem consultados pela internet, sem precisar se deslocar até a serventia física. A CEI provou ser essencial para a manutenção das atividades cartorárias durante a maior crise sanitária, quando sair de casa se mostrou um risco para a população.

Dentre as informações disponíveis para solicitação e visualização de forma online estão os registros de óbito, nascimento, casamento, procurações, atas notariais, registro de pessoas jurídicas, matrículas de imóveis, escrituras, contratos de compra e venda. Essa busca pode ser feita para qualquer serventia do estado.

Os interessados, sejam pessoas físicas ou empresas, podem se cadastrar no site da Central (http://cei-anoregmt.com.br). Em seguida, é necessária a compra de créditos por meio de boleto. A partir desse ponto é liberada a consulta, que pode ser feita por CNPJ ou CPF, ou pelo nome da pessoa seja ela física ou jurídica. Os documentos na CEI servem para visualização e se o usuário tiver interesse poderá solicitar certidão digital ou física, pela própria CEI.

Facilidade para o agricultor

O setor do agronegócio é um dos que mais faz uso dos serviços extrajudiciais e encontra comodidade com a plataforma CEI desde 2015. É por meio dela que o produtor tem acesso fácil e sem sair de casa aos serviços dos cartórios.

Com a CEI, o agricultor mato-grossense pode localizar documentos essenciais para as operações de crédito bancário e mercantil como a hipoteca e o penhor. É possível também assinar digitalmente documentos e outros arquivos eletrônicos, além de anexar fotos, vídeos e documentos.

Ou pode ainda realizar o envio de títulos, documentos, requerimentos ou imagens por meio do recurso e-Protocolo, que viabiliza os serviços dos tabelionatos de notas e cartórios de registro de títulos e documentos. Os recursos da plataforma permitem a troca de mensagens e vídeos conferências entre o produtor rural e os cartórios.

Fonte: Assessoria de Comunicação da Anoreg-MT.

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